TJGO 19/10/2018 -Fch. 124 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018
Publicação: segunda-feira, 22/10/2018
0211145 DF 0021251-20.2014.8.07.0000, RELATOR: HUMBERTO ADJUTO UL
HOA. DATA DE JULGAMENTO: 30/10/2014, 3 TURMA CRIMINAL, DATA DE PU
BLICACAO: PUBLICADO NO DJE: 05.11.2017, PAG. 156) AGRAVO EM EXECU
CAOEXECUCAO PENAL. INDULTO. SENTENCIADO QUE, DURANTE O PERIODO PR
OIBITIVO DO DECRETO, DESCUMPRIU A REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREIT
OS. CONCESSAO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSO DESPROVIDO. 1.
O SENTENCIADO NAO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO PARA A OBTENCAO
DO INDULTO. EMBORA SEJA POSSIVEL CONSIDERAR QUE CUMPRIU A FRACAO
MINIMA DA PENA EXIGIDA (ANTE O PERIODO EM QUE ESTEVE PRESO CAUTEL
ARMENTE), DEIXOU DE CUMPRIR A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COM
UNIDADE, QUE, EM TESE, CARACTERIZA FALTA GRAVE (ART. 51, I, DA LE
I DE EXECUCAO PENAL). TAL INFRACAO EQUIPARA-SE AO ABANDONO DO CUM
PRIMENTO DA SANCAO IMPOSTA, PORTANTO, POSSUI NATUREZA PERMANENTE.
A PRINCIPIO, ESSA CONDICAO IMPEDE A OBTENCAO DO INDULTO, ENQUANT
O NAO FOR SANADA (ISTO E, ENQUANTO NAO FOR RETOMADO O CURSO DO CU
MPRIMENTO DA PENA, O QUE DEVERA OCORRER ATE A SOBREVINDA DE EVENT
UAL PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA). A SITUACAO E ANALOGA A D
O SENTENCIADO FORAGIDO, NAO SE PODENDO, NESTE CASO, COGITAR DA CO
NCESSAO DO INDULTO. PRECEDENTES DO STJ (HC 341755/SP 5 T. REL. MI
N RIBEIRO DANTAS J. 13/09/2016; HC 323746/SP 5 T. REL. MIN. ERICS
ON MARANHAO (DES. CONVOC. TJSP J. 23/06/2015). 2. AGRAVO DE EXECU
CAO DESPROVIDO. PELO EXPOSTO, ANTE O MENOSCABO DO REEDUCANDO NO C
UMPRIMENTO DA REPRIMENDA, RECONVERTO PROVISORIAMENTE A PENA RESTR
ITIVA DE DIREITO DO(A) SENTENCIADO(A) JANDERSON RODRIGUES GONTIJO
EM PRIVATIVA DE LIBERDADEEDETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PR
ISAO EM SEU DESFAVOR,DEVENDO, APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MAND
ADO, FICAR RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL A SER DEFINIDO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, EM VIRTUDE DA LEI
N 19.962, QUE ESTABELECEU AUTONOMIA E INDEPENDENCIA AO ORGAO EST
ADUAL DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA PARA GESTAO DE VAGAS, IMPLEM
ENTACAO E MOVIMENTACAO DE ENCARCERADOS, ATE ULTERIORAUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO. RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO SEJA RECOLHIDO NA CAS
A DO ALBERGADO ATE ULTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO EM RAZAO DO
REGIME MAIS BRANDO. DEVERA ESTA SERVENTIA PROCEDER A ELABORACAO
DE RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA APURACAO DA DATA DE VALI
DADE DO MANDADO DE PRISAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289-A
DO CPP). PUBLIQUE-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA
. GOIANIA-GO, 16 DE OUTUBRO DE 2018. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODR
IGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 134261-45.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 622
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDILEUS SILVA DA COSTA
VITIMA
: VANTUIR ANTONIO DA SILVA
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIV
AS - VEPEMA PROCESSO: 201401342617 NOME: EDILEUS SILVA DA COSTA V
ISTOS, ETC. EDILEUS SILVA DA COSTA, QUALIFICADO, FOI CONDENADO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO)
MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBST
ITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PR
ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA, CONFORME
GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA DE FLS. 21/22 DO RP. EM RAZAO
DA IRREGULARIDADE DO REEDUCANDO NO CUMPRIMENTO DA PENA FOI DESIGN
ADA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, REALIZADA NESTE JUIZO EM 08.03.201
8, TERMO DE FL. 86 DO RP, NA OPORTUNIDADE, AS JUSTIFICATIVAS APRE
SENTADAS PELO SENTENCIADO FORAM ACEITAS E HOUVE SUA REINCLUSAO NO
CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS. OCORRE QUE, MAIS UMA VEZ, AP
ESAR DE ADVERTIDO, O SENTENCIADO PERMANECEU IRREGULAR NO CUMPRIME
NTO DAS PENAS, POIS CONFORME INFORMACAO DE FL. RETRO, E SEQUER IN
ICIOU O CUMPRIMENTO DA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. E O RE
LATORIO. DECIDO. IN CASU, NOTO OBSERVO QUE APESAR DE ADVERTIDO EM
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