TJGO 16/10/2018 -Fch. 2377 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018
Publicação: quarta-feira, 17/10/2018
ONOMICAS DOS AUTUADOS BEM COMO A GRAVIDADE DAS INFRACOES PENAIS,
MANTENHO O VALOR DA FIANCA ARBITRADA NA DELEGACIA DE POLICIA CIVI
L NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM OBSERVANCIA AOS
PARAMETROS LEGAIS E A TORNO DEFINITIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 325,
INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REDUZA-SE A FIANCA A TE
RMO, CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIG
OS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO O AUTUAD
O, DESDE JA, QUE SE INFRINGIR TAIS OBRIGACOES E AS MEDIDAS FIXADA
S ACIMA, SEM MOTIVO JUSTO, OU PRATICAR OUTRA INFRACAO PENAL, TERA
O BENEFICIO REVOGADO. ASSEVERO AINDA QUE O AUTUADO NAO PODERA, S
OB PENA DE QUEBRAMENTO DA FIANCA, MUDAR DE RESIDENCIA SEM PREVIA
PERMISSAO DESTE JUIZO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 328, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. DETERMINO A AMBOS OS AUTUADOS QUE APRESENTEM
COMPROVANTE DE ENDERECO NOS AUTOS EM ATE 05 (CINCO) DIAS. ANTE O
EXPOSTO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A FLAVIO GARCIA SILVA E ANA
ELSON SILVA PEREIRA, MEDIANTE A SATISFACAO DAS MEDIDAS FIXADAS AC
IMA. ADEMAIS, RESSALTO QUE A LIBERDADE PROVISORIA, ASSIM COMO A P
RISAO PREVENTIVA, SE SUBMETEM A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, POD
ENDO SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, SENDO QUE A CONSTATACAO DE Q
UALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISAO, CONFORME ARTIGO 312, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. EXPECA-SE O
ALVARA DE SOLTURA E O TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA IMEDIATAMENTE
PARA O AUTUADO ANAELSON SILVA PEREIRA . ADEMAIS, PRESTADA A FIAN
CA PELO AUTUADO FLAVIO GARCIA SILVA, ANEXADO COMPROVANTE AOS AUTO
S E APOS O CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGACOES ESTABELECIDAS, EXPEC
A-SE ALVARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR. NAO SENDO RECOLHIDO O VALOR
FIXADO EM SEDE DE FIANCA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A
PARTIR DA INTIMACAO PESSOAL DO AUTUADO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUS
OS PARA ANALISE. APOS, AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICI
AL. ENCAMINHADO ESTE, APENSE-SE, CONCEDENDO VISTA AO MINISTERIO P
UBLICO DO ESTADO DE GOIAS (7. PROMOTORIA DE JUSTICA DE RIO VERDE/
GO). EM TEMPO, FIXO OS HONORARIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA ACOMPA
NHAR O AUTUADO ANAELSON SILVA PEREIRA NO ATO EM 03 (TRES) UHD"S.
EXPECA-SE CERTIDAO PARA TANTO.
NR. PROTOCOLO
:
5538-83.2018.8.09.0137
AUTOS NR. : 88
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: ORDEM TRIBUTARIA
ACUSADO
: FERNANDO ATAIDES PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 88/2018 PROTOCOLO N.: 201800055387 ACUSADO: FERNANDO AT
AIDES PEREIRA NATUREZA: CARTA PRECATORIA CRIMINAL D E S P A C H O
DESIGNO O DIA 18 / 12 / 2018 AS 17 : 00 HORAS , PARA A AUDIENCIA
DE INTERROGATORIO DO ACUSADO FERNANDO ATAIDES PEREIRA. INTIME-SE
O ALUDIDO REU NO ENDERECO INFORMADO AS FLS. 04. OFICIE-SE AO JUI
ZO DEPRECANTE INFORMANDO ACERCA DA DESIGNACAO DO ATO PROCESSUAL.
CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. RIO VERDE/GO, 14 DE JUNHO DE
2018. TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 131581-65.2018.8.09.0137
AUTOS NR. : 1328
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: JOSE CARLOS GONCALVES
VITIMA
: JOSE DONIZETE DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N.: 1.328/18 PROTOCOLO N.: 201801315811 ACUSADO: JOSE CARLO
S GONCALVES NATUREZA: CARTA PRECATORIA CRIMINAL D E S P A C H O D
ESIGNO O DIA 22 / 11 / 2018 AS 15 : 00 HORAS , PARA A REALIZACAO
DE AUDIENCIA DE INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS PRF/GO RAIMUNDO ABIDOR
AL CARVALHO DE SOUZA E PRF/GO ROMULO MARQUES FAVA QUALIFICADA AS
FLS. 03. INTIMEM-SE PESSOALMENTE, POR MEIO DE MANDADOS DE INTIMAC
Documento Assinado Digitalmente
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