TJGO 31/08/2018 -Fch. 2018 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018
Publicação: segunda-feira, 03/09/2018
19773 GO - MAURO MARCIO FONTOURA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 200802355808 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADOS (A): VALDIR
EI RODRIGUES NEVES E OTACILIO JOSE DE REZENDE -S E N T E N C A- T
RATA-SE DE PROCEDIMENTO PENAL EM DESFAVOR DE VALDIREI RODRIGUES N
EVES E OTACILIO JOSE DE REZENDE, QUALIFICADOS NOS AUTOS, IMPUTAND
O-LHES A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, 1 E 11 FIGURAS, DA
LEI N 10.826/03, OCORRIDO EM 21/05/2008. EM RAZAO DO LAPSO TEMPO
RAL PERCORRIDO, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO RECONHECIMEN
TO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO CRIME EM COMENTO (FLS.
77/78). VIERAM-ME CONCLUSOS OS PRESENTES AUTOS. E, EM SINTESE, O
RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VISLUMBRO QUE
O FATO CRIMINOSO SE ENCONTRA TIPIFICADO NO ART. 14, 1 E 11 FIGUR
AS, DA LEI N 10.826/03L, CUJA PENA MAXIMA EM ABSTRATO E DE 04 (QU
ATRO) ANOS DE RECLUSAO. ASSIM, PELA LEITURA DO ART. 109, INCISO I
V, DO CODIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL DO DELITO EM QUESTAO E
DE 08 (OITO) ANOS. LOGO, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
(25/08/2009) E A PRESENTE DATA, TRANSCORREU MAIS DE 08 (OITO) ANO
S, CORRESPONDENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA O CRIME EM
COMENTO, NAO OCORRENDO QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA
, O QUE INDICA QUE O FATO DELITUOSO FOI ATINGIDO PELOS EFEITOS DA
PRESCRICAO, IMPONDO-SE RECONHECER A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. DI
ANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VALDIREI RODRI
GUES NEVES E OTACILIO JOSE DE REZENDE, QUALIFICADOS NOS AUTOS, EM
VIRTUDE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMO
S ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO P
ENAL. ASSIM, RESTA PREJUDICADA A AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 3
0/08/2018, AS 14 HORAS. RECOLHAM-SE OS MANDADOS DE PRISAO EXPEDID
OS EM DESFAVOR DOS SENTENCIADOS, REFERENTES A ESTE PROCESSO CRIMI
NAL, CASO HOUVER. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIENTIFIQ
UE-SE O MP. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, ARQUIVEM-SE, INC
LUSIVE NO SISTEMA SPG. MINEIROS, 29 DE AGOSTO DE 2018. BRUNO LEOP
OLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A
VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
:
47562-28.2018.8.09.0105
AUTOS NR. : 685
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARIA LUZIA RESENDE LIMA
DESPACHO
:
T E R M O D E A U D I E N C I A PROCESSO: 201800475629 NATUREZA:
EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: MARIA LUZIA RESENDE LIMA AOS QUATORZE
DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (14/08/2018),
AS 14 HORAS E 30 MINUTOS, NESTA COMARCA DE MINEIROS, ONDE SE ACHA
VAM PRESENTES O EXMO DR. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA, JUIZ DE D
IREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA, COMIGO ESCREVENTE JUDICIARIO,
AO FINAL NOMINADO. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU-SE A PRESENCA DO RE
PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. MICHEL PIVA, A SENTENCIADA
MARIA LUZIA RESENDE LIMA RG N 4381924 2.A VIA SSP/GO, DESACOMPAN
HADO DE ADVOGADO, MOTIVO PELO QUAL, O MM. JUIZ, NOMEOU-LHE, APENA
S PARA O ATO, DR. GABRIEL MELO NASCIMENTO OAB/GO N 40.645. ABERTA
A AUDIENCIA, FORA EXPLICADO A CONDENADA OS MOTIVOS DO PRESENTE A
TO, OCASIAO EM QUE ELA INFORMOU NAO TER CONDICAO FINANCEIRA PARA
ARCAR COM A PENA PECUNIARIA, VISTO QUE SE ENCONTRA ENFERMA E VIVE
FINANCEIRAMENTE COM A PENSAO DO MARIDO, NO VALOR DE R$ 350,00 (T
REZENTOS E CINQUENTA) REAIS. POR TAIS MOTIVOS, O MM. JUIZ PROFERI
U A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO A CONDICAO FINANCEIRA PRECARIA
DA APENADA, INVIABILIZANDO O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE D
IREITO REFERENTE A PENA PECUNIARIA, MANTENHO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE CONSISTENTE EM 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO, EM REGIME
ABERTO. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA NOMEADA
A CONDENADA, BEM COMO ESTA, CONCORDARAM COM A DECISAO SOBREDITA.
EM SEGUIDA, EXPLICOU AO REEDUCANDA AS CONDICOES PARA O CUMPRIMENT
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2018 de 3234