TJGO 21/08/2018 -Fch. 2225 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018
Publicação: quarta-feira, 22/08/2018
ADV REQDO
: 43896 DF - ARISMEU PIMENTEL DE MEDEIROS JUNIOR
DESPACHO
:
PORTANTO, NAO HA COMO ATRIBUIR AO REQUERIDO A RESPONSABILIDADE PE
LOS DEBITOS PRETERITOS, ORIUNDOS DE SERVICOS SUPOSTAMENTE USUFRUI
DOS POR CARLITO CLEMENTE DA SILVA. SEM DELONGAS, ADOTO A TESE PRE
VALECENTE PERANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO SENTIDO DE
QUE A DIVIDA DECORRENTE DA PRESTACAO DE SERVICOS DE FORNECIMENTO
DE AGUA E COLETA DE ESGOTO NAO SE TRATA DE OBRIGACAO EM RAZAO DO
BEM (PROPTER REM), MAS SIM DE NATUREZA PESSOAL. A PROPOSITO, CONF
IRA-SE OS SEGUINTES JULGADOS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVICO DE FORNECIMENTO DE
AGUA E COLETA DE ESGOTO. DEBITO DE LOCATARIO. AUSENCIA DE RESPON
SABILIDADE DO PROPRIETARIO DO IMOVEL. 1. E FIRME O ENTENDIMENTO N
O STJ DE QUE O DEVER DE PAGAR PELO SERVICO PRESTADO PELA AGRAVANT
E - FORNECIMENTO DE AGUA E DESTITUIDO DA NATUREZA JURIDICA DE OBR
IGACAO PROPTER REM, POIS NAO SE VINCULA A TITULARIDADE DO BEM, MA
S AO SUJEITO QUE MANIFESTA VONTADE DE RECEBER OS SERVICOS. PRECED
ENTES: AGRG NO ARESP 265966/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEAO NUNES M
AIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 10/04/2013; AGRG NO ARESP 2.9879/R
J, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 22.05.2012; AGRG NO ARESP 14140
4 / SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 02/
05/2012; RESP 1311418/SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
, SEGUNDA TURMA, DJE 15/05/2012. 2. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO
. (STJ, 1 TURMA, AGRG NO RESP 1320974 / SP, RELATOR: MINISTRO BEN
EDITO GONCALVES, DJE DE 18/08/2014). ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO
DE SERVICOS DE AGUA E ESGOTO. COBRANCA DE DEBITO PRETERITO. OBRI
GACAO PESSOAL, E NAO "PROPTER REM". VINCULO COM O UTENTE DOS SERV
ICOS. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. DECISAO MANTIDA. 1. A OBRIGACAO
DE PAGAR O DEBITO POR CONSUMO DE SERVICOS DE AGUA E ESGOTO E PES
SOAL, RELACIONADA AO UTENTE DO SERVICO E DESTITUIDA, PORTANTO, DE
NATUREZA "PROPTER REM". 2. A SUMULA 83/STJ APLICA-SE AOS RECURSO
S ESPECIAIS INTERPOSTOS TANTO PELA ALINEA "A" QUANTO PELA ALINEA
"C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (S
TJ, 2 TURMA, AGRG NO RESP 1382326/SP, RELATOR: MINISTRO HUMBERTO
MARTINS, DJE 04/10/2013). NO CASO EM APRECO, TRATA-SE DE CONSUMO
DE SERVICOS DE FORNECIMENTO DE AGUA E COLETA DE ESGOTO E, COMO JA
MENCIONADO, O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE E DE QUE TAIS DEBITOS NA
O SE ENCONTRAM VINCULADOS A COISA, MAS SIM A QUEM EFETIVAMENTE DE
LES USUFRUIU. NA ESPECIE, A QUANTIA RECLAMADA PELA PARTE REQUEREN
TE SE REFERE AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 2003 E 2007 (FL. 07),
SENDO QUE TAIS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE O REU EVALDO FERREIRA LI
MA NAO ERA PROPRIETARIO DO IMOVEL A EPOCA DO USO DOS SERVICOS, E
SIM O SR. CARLITO CLEMENTE DA SILVA, QUE E CONTRA QUEM FORAM EMIT
IDAS AS FATURAS. NESSE CONTEXTO, FORCOSO RECONHECER A ILEGITIMIDA
DE PASSIVA DO REU EVALDO FERREIRA LIMA. NAO E DISTINTO O POSICION
AMENTO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTICA ACERCA DO TEMA, SENAO VEJAMOS:
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVICOS DE AGUA/ESGOTO. OBRIGA
CAO PESSOAL. 1- A OBRIGACAO DE PAGAR O DEBITO POR CONSUMO DE SERV
ICOS DE AGUA E ESGOTO NAO TEM NATUREZA PROPTER REM, MAS PESSOAL.
DEBITOS PRETERITOS. 2- A COBRANCA DOS DEBITOS DEVE SER DIRIGIDA A
QUELE QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU OU TEVE A SUA DISPOSICAO O SERVIC
O PRESTADO PELA CONCESSIONARIA. 3- O ATUAL PROPRIETARIO DO IMOVEL
NAO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS DEBITOS ORIUNDOS DO FORNECIM
ENTO DE AGUA E CAPTACAO DE ESGOTO ATINENTES AO ANTIGO PROPRIETARI
O/USUARIO, POIS, COMO JA DITO, A OBRIGACAO TEM NATUREZA PESSOAL E
NAO PROTER REM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO
0039824-06.2008.8.09.0051, REL. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4 C
AMARA CIVEL, JULGADO EM 10/10/2017, DJE DE 10/10/2017) APELACAO C
IVEL. ACAO DE COBRANCA. FORNECIMENTO DE AGUA E COLETA DE ESGOTO.
OBRIGACAO DE NATUREZA PESSOAL. DEBITOS ANTERIORES A AQUISICAO DO
IMOVEL. NAO RESPONSABILIZACAO. 1 O ATUAL PROPRIETARIO DO IMOVEL N
AO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS DEBITOS ORIUNDOS DO FORNECIMEN
TO DE AGUA E CAPTACAO DE ESGOTO ATINENTES AO ANTIGO PROPRIETARIO/
USUARIO, EM RAZAO DA OBRIGACAO DETER NATUREZA PESSOAL E NAO PROTE
Documento Assinado Digitalmente
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