TJGO 23/07/2018 -Fch. 2910 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I
Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018
Publicação: terça-feira, 24/07/2018
NR.PROCESSO: 0364062.69.2015.8.09.0051
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 364062-69.2015.8.09.0051
COMARCA GOIÂNIA
EMBARGANTE MOINHOS GOIÁS S/A
EMBARGADO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA TERCEIRA CIRCUNSCRIÇÃO DE
GOIÂNIA
RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
CARÁTER MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE.
DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS
AS QUESTÕES DEDUZIDAS PELA PARTE. VALIDADE DO
PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.
1. Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do art.
1.022 do CPC/2015, a complementar ou aclarar as decisões judiciais
que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou contenham
erro material.
2. Rejeita-se os aclaratórios, quando se almeja com o recurso, tãosomente que a matéria decidida, seja rediscutida.
3. O Poder Judiciário não é órgão consultivo, sendo despiciendo,
para a formação da norma jurídica individualizada, se reportar a todas
as questões suscitadas pela parte, devendo, ao externar seu
convencimento, expor de maneira fundamentada suas convicções.
4. As decisões proferidas em procedimento de suscitação de dúvida
não são revestidas da imutabilidade da coisa julgada, nem vincula a
terceiros, dado seu caráter eminentemente administrativo, facultandose aos interessados, no caso a embargante, o ingresso pela via
própria para deduzir eventual pretensão registral inerente ao imóvel
em comento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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