TJGO 20/07/2018 -Fch. 265 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018
Publicação: segunda-feira, 23/07/2018
. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
171605-25.2006.8.09.0051 ( 200601716056 )
2891
EXECUCAO PENAL
PAULO CESAR DA CUNHA BORGES
BRUNO RODRIGUES DA SILVA
DANIEL JOAQUIM RODRIGUES NETO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 19.01.2018 HORARIO: 09 HORAS PROTOCOLO
N 200601716056 JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO: DRA. CRISTIANE MOREIR
A LOPES RODRIGUES PROMOTOR(A): DR(A). SOLIA M. CASTRO LOBO DEFENS
OR(A): DR. JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUSA APENADO(A): PAULO CESAR DA
CUNHA BORGES (SEMIABERTO COLONIA) MAE: MARIA MARGARIDA DA CUNHA B
ORGES ENDERECO: RUA BV-07, QD. 05, LT. 22, BAIRRO BOA VISTA, GOIA
NIA-GO FONE: (62) 3595-1999 ATA DE DELIBERACAO TRATA-SE DE AUDIEN
CIA REDESIGNADA DO DIA 17.01.2018 AS 09 HORAS PARA A DATA DE HOJE
. NOTA-SE, PELO TERMO DE FLS. 127/128 DO RP, QUE JA FORAM COLHIDA
S AS MANIFESTACOES DA DEFESA E DO MINISTERIO PUBLICO. OBSERVA-SE,
AINDA, QUE AS JUSTIFICATIVAS DO APENADO TAMBEM CONSTAM NO REFERI
DO TERMO. ELABORADO O CALCULO DE LIQUIDACAO, CONFORME DETERMINADO
, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: PAULO CESAR DA CUNHA B
ORGES, QUALIFICADO NOS AUTOS, CUMPRE SUA PENA DE 08 (OITO) ANOS E
08 (OITO) MESES DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO CONCEDIDO EM 19
.09.2012 (FLS. 29/32 DO RP). INFERE-SE DOS AUTOS QUE O REEDUCANDO
FORAGIU DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM 14.04.2016 (FLS. 104/105
DO RP). CUMPRIDA A ORDEM DE PRISAO EXPEDIDA POR ESTA VEP, FOI FE
ITO O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A FIM DE APURAR A FALTA
GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUCAO, CONSISTENTE EM FUGA (FLS. 12
1/123 DO RP). AS PARTES DA EXECUCAO SE MANIFESTARAM, CONFORME TER
MO DE FLS. 127/128 DO RP. E O RELATORIO. FRANQUEADOS OS PRINCIPIO
S DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR P
RATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUGA EMPREENDIDA EM 14.04.2
016, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA COLONIA AGROINDUSTRIAL AS F
LS. 121/123 DO RP. DEIXO DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVR
AMENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ
. NO ENTANTO, ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME PARA
O DIA DA RECAPTURA/APRESENTACAO, QUAL SEJA, 18.07.2017 (FLS. 118
/VERSO DO RP), TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO
DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE,
A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE A PART
IR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. NO MAIS, CONSIDERANDO QUE O RE
EDUCANDO ENCONTRA-SE PRESO UNICAMENTE POR ORDEM DESTA VEP HA MAIS
DE 06 MESES, BEM COMO POR NAO HAVER NOTICIA DA PRATICA DE NOVO C
RIME DURANTE A FUGA, ENTENDO QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICAD
AS FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR A MA CONDUTA E CONSCIENTIZAR O
REEDUCANDO ACERCA DAS CONSEQUENCIAS DO DESCUMPRIMENTO DA PENA. R
AZAO PELA QUAL REINCLUO O REEDUCANDO PAULO CESAR DA CUNHA BORGES
NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. ENTRETANTO, AMPARADA
NA SUMULA VINCULANTE N 56 DO STF, INCLUO O APENADO NO REGIME SEM
IABERTO COM MONITORACAO ELETRONICA, POR MEDIDA DE POLITICA CRIMIN
AL, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: - JUNTAR NO PROCESSO,
DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIR
A DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO END
ERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA C
OMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACA
O JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDEREC
O RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO EN
DERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO,
EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMEN
TE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELET
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