TJGO 21/06/2018 -Fch. 862 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018
Publicação: sexta-feira, 22/06/2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
260394/2018
COMARCA DE CROMINIA
FÓRUM - AVENIDA RUI BARBOSA TELEFONE:34191396 S/N SETOR OSTE
CEP - 75635000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000
CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO
EMITENTE: 5138388
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L120
PROTOCOLO NUMR:
28840-85.2017.8.09.0167
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
19
ACAO PENAL
AAP
00000000000000
ACUSADO
: JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO
PROFISSÃO
: AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 12/12/1995
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: JRS
NOME DA MÃE
: SMS
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 330 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 30 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito JULIANA
BARRETO
MARTINS DA CUNHA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE CROMINIA, ESTADO
DE
GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
PROCESSO N : 201700288401 ACUSADO : JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE JOSE RAIMUNDO DA S
ILVA FILHO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, ACUSADO DA PRATICA
DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL. O SUPOSTO FATO
DELITUOSO OCORREU EM 22 DE AGOSTO DE 2014. A DENUNCIA FOI DEVIDAM
ENTE RECEBIDA EM 17 DE MARCO DE 2017 (FLS. 34/35). O ACUSADO FOI
CITADO POR EDITAL (FL. 40). A REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PE
LA SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO
ART. 366 DO CPP (FL. 42). E O RELATORIO. DECIDO. COMO E CEDICO, A
PRESCRICAO E UMA DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE PREVISTA
NO ARTIGO 107 DO CODIGO PENAL E CONSISTE NA PERDA DO PODER DE PUN
IR DO ESTADO, CAUSADA PELO DECURSO DO TEMPO FIXADO EM LEI. TRATASE DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, PASSIVEL DE RECONHECIMENTO EM QUA
LQUER FASE DO PROCESSO, PROCEDENDO-SE ATE MESMO DE OFICIO, SEM QU
ALQUER PROVOCACAO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO E
SUBDIVIDIDA EM TRES MODALIDADES: I) A PRESCRICAO DA PRETENSAO PU
NITIVA, CALCULADA COM BASE NO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME; II) A PRESCRICAO SUPERVENIENT
E OU INTERCORRENTE, CALCULADA COM BASE NA PENA CONCRETA E CUJOS T
ERMOS A QUO E AD QUEM SAO, RESPECTIVAMENTE, O TRANSITO EM JULGADO
DA SENTENCA CONDENATORIA PARA A ACUSACAO E PARA A DEFESA; E III)
A PRESCRICAO RETROATIVA, TAMBEM CALCULADA COM BASE NA PENA CONCR
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