TJGO 23/05/2018 -Fch. 212 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018
Publicação: sexta-feira, 25/05/2018
NR. PROTOCOLO
: 202641-18.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1039
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0202.6412 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL DECISAO CUID
AM-SE OS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA AP
URAR A SUPOSTA PRATICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, PREVI
STOS NOS ARTIGOS 1 E 2 DA LEI N 8.137/90. INSTADO A SE MANIFESTAR
, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO FEITO,
SUSTENTANDO A OCORRENCIA DE 1) REMISSAO, COM RELACAO AOS AUTOS AU
TOS DE INFRACAO REGISTRADOS AS FLS. 306/307, 309/310 E 310/312) P
AGAMENTO INTEGRAL DE CREDITO TRIBUTARIO, QUANTO AOS AUTOS DE INFR
ACAO DE FLS. 290, 291/307, 294/295, 289, 292/293, 296/297, 298/29
9, 300/301, 302/303 E 304/305, E 3) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNIT
IVA, NO QUE DIZ RESPEITO AOS AUTOS DE INFRACAO REGISTRADOS AS FLS
. 234/235, 222/223, 208/209, 206/207, 216/217, 240/241, 198/199,
204/205, 195/196, 218/219, 191/192, 212/213, 214/215, 196-A/197,
228/229, 193/194, 220/221, 226/227, 230/231, 232/233, 200/201 E 2
42/243. POR OUTRO LADO, EM RELACAO AOS DEMAIS AUTOS DE INFRACAO E
NCARTADOS A ESTE FEITO, REQUEREU A DEVOLUCAO DO INQUERITO POLICIA
L A DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBU
TARIA PARA A REALIZACAO DE DILIGENCIAS COMPLEMENTARES (FLS. 317/3
29). E O RELATORIO. DECIDO. SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS, FOI INSTAUR
ADO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA EM DESFAVOR DE FREDERICO
NARDI MARQUES, ADMINISTRADOR DA EMPRESA H.A COMERCIAL FARMACEUTIC
A LTDA, PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 190, INCISO I, DA LEI
N 9.279/96 E ARTIGO 175, INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSTA, AINDA
, QUE, NO DECORRER DA INSTRUCAO PROCESSUAL, VISLUMBRANDO A POSSIB
ILIDADE DA PRATICA, TAMBEM, DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA,
O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ENCAMINHAMENTO DE COPIA DOS AUTOS
A DELEGACIA DE POLICIA, O QUE FOI DEFERIDO E CUMPRIDO PELO JUIZO
4 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DURANTE AS DILIGENCIAS REALIZADAS,
A AUTORIDADE POLICIAL SOLICITOU AO DELEGADO REGIONAL DA DELEGACIA
REGIONAL DE FISCALIZACAO, DESTA CAPITAL, A REALIZACAO DE AUDITOR
IA FISCAL NA EMPRESA SUPRARREFERIDA, O QUE RESULTOU NA LAVRATURA
DE 04 (QUATRO) AUTOS DE INFRACAO, OS QUAIS ENSEJARAM A INSTAURACA
O DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, VEZ QUE, A PARTIR DOS REFERIDOS
AUTOS DE INFRACAO, FOI CONSTATADO A POSSIVEL PRATICA DO CRIME PR
EVISTO NO ARTIGO 1 DA LEI N 8.137/90. AO FINAL DAS INVESTIGACOES,
A AUTORIDADE POLICIAL DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO PODER JU
DICIARIO SEM NENHUM INDICIAMENTO, VEZ QUE ENTENDEU QUE A SITUACAO
EM ANALISE ESTARIA ABARCADA PELO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. R
EMETIDO OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, ESTE ENVIOU OFICIO AOS CO
ORDENADORES DO NUCLEO JURIDICO DA DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZA
CAO DE GOIANIA-GO, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DOS EXTRATOS DETA
LHADOS DE TODOS OS AUTOS DE INFRACAO LAVRADOS EM DESFAVOR DA EMPR
ESA H.A COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA, TENDO SIDO CONSTATADA A EXIS
TENCIA DE 62 (SESSENTA E DOIS) AUTOS DE INFRACAO EM DESFAVOR DA E
MPRESA EM COMENTO, REQUERENDO, CONFORME ACIMA MENCIONADO, O ARQUI
VAMENTO DO FEITO EM RELACAO AOS FATOS RELACIONADOS EM 36 (TRINTA
E SEIS) AUTOS DE INFRACAO E A CONTINUIDADE DAS INVESTIGACOES EM R
ELACAO AOS 26 (VINTE E SEIS) RESTANTES. DA ANALISE DOS REFERIDOS
AUTOS DE INFRACAO ANEXADOS A ESTE FEITO, VEJO QUE OS CREDITOS TRI
BUTARIOS LANCADOS NOS AUTOS DE N 5065402528923 (FLS. 289); 506540
2445238 (FL. 290); 3015226981015 (FL. 291); 3032249020259 (FLS. 2
92/293); 3018007959175 (FLS. 294/295); 3032608011473 (FLS. 296/29
7); 3032311270870 (FLS. 298/299); 4010800817400 (FLS. 300/301); 4
011204109270 (FLS. 302/303); E 4011204545843 (FLS. 304/305) JA FO
RAM DEVIDAMENTE QUITADOS. CONFORME RESSABIDO, O PAGAMENTO INTEGRA
L DOS DEBITOS ORIUNDOS DA FALTA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS OU C
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