TJGO 24/04/2018 -Fch. 330 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018
Publicação: quarta-feira, 25/04/2018
LEIR A ELETRONICAS E FICAM DISPENSADOS(AS) DO PERNOITE, POIS ESTA
RAO S UBMETIDOS(AS) AO REGIME ABERTO COM PRISAO DOMICILIAR SOB MO
NITORA CAO ELETRONICA ; () ART 2 OS(AS) APENADOS(AS) QUE SE RECUS
AREM A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA DEVERAO CONTINUAR CU
MPRIND O A PENA NAS CONDICOES DE PRAXE DO REGIME ABERTO , COM PER
NOITE N A CASA DO ALBERGADO MINISTRO GUIMARAES NATAL PELO PERIODO
DAS 20: 00 HORAS AS 05:00 HORAS, DEVENDO ASSINAR O TERMO DE RECU
SA , A SE R ENVIADO A 2 VARA DE EXECUCAO PENAL VIA PROTOCOLO JUDI
CIAL, NO P RAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS APOS A RECUSA () ASSIM, O
FICIE-SE A C ASA DO ALBERGADO REQUISITANDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, INFO RMACOES SE FOI INSTALADA A TORNOZELEIRA ELETRONICA NO
SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO A PORTARIA N 08/2018 PROCEDA-SE A INCL
USAO DO N OME DO DEFENSOR CONSTANTE NA PROCURACAO DE FLS 03 DO 1
INCIDENTE DE EXECUCAO NO SPG EM RELACAO A ESTE PROCESSO EFETUE -S
E NOVO C ALCULO DE PENAS REGISTRANDO O INICIO DO CUMPRIMENTO DA P
ENA E O R EQUISITO OBJETIVO TEMPORAL PARA O LIVRAMENTO CONDICIONA
L APOS, O UCAM-SE O MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR CONSTITUIDO E
, EM SEGUI DA, A CONCLUSAO A PRESENTE DELIBERACAO SERVIRA COMO OF
ICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTICA D E GOIAS GOIANIA, 06 DE MARCO DE 2018 WANESSA REZENDE F
USO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
477528-91.2014.8.09.0175
1738
EXECUCAO PENAL
LUCAS RIBEIRO FRANCA
SAUDE PUBLICA
19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 2 VARA DE EXECUCAO PENAL FORUM CRIMINAL, ENDER
ECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480
, 2 ANDAR. PROCESSO : 201404775280 DECISAO CUIDA-SE DE RECURSO DE
AGRAVO EM EXECUCAO INTERPOSTO PELO APENADO, ORA AGRANTE, LUCAS R
IBEIRO FRANCA - FILHO DE LENIR DE FRANCA CARVALHO , CONTRA A DECI
SAO QUE DETERMINOU A REGRESSAO DEFINITIVA EM DECORRENCIA DA PRATI
CA DE FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO ( FLS. 34 DO AGRAVO DE EXECU
CAO ) E RAZOES APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE ( FLS. 36/66 DO AGRAV
O DE EXECUCAO ), ESTANDO, AINDA PENDENTE AS CONTRARRAZOES DO PARQ
UET , A QUAL APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO, REQUER, ANTES DE AP
RESENTAR AS CONTRARRAZOES RECURSAIS, SEJA OFICIADO, COM URGENCIA,
AO JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DE GOIANIA-GO, PARA QUE SEJA REMETID
O AS GUIAS DE RECOLHIMENTO, MESMO QUE PROVISORIAS, PARA OS FINS D
E MISTER ( FLS. 203 DOS AUTOS PRINCIPAIS ). IN CASU , TRATANDO-SE
DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA DECISAO QUE DE
TERMINOU A REGRESSAO PARA REGIME FECHADO, ESTA DE COMPETENCIA DE
OUTRO JUIZO, TORNA-SE IMPROPRIO - NA OCASIAO DAS CONTRARRAZOES O PARQUET PROMOVER DILIGENCIA QUE NAO GUARDA NENHUMA RELEVANCIA P
ARA AFERIR A REVISAO DA DECISAO ATACADA, COMO NA HIPOTESE, REQUER
ER, ANTES DE APRESENTAR AS CONTRARRAZOES, SEJA OFICIADO A OUTRO J
UIZO SOLICITANDO NOVAS CONDENACOES DE CUNHO PROVISORIO PARA FINS
DE UNIFICACAO. ORA, DISPOE A RES. 113/2010 DO CNJ, IN VERBIS : AR
T. 9 A GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA SERA EXPEDIDA AO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL APOS O RECEBIMENTO DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE D
E QUEM O INTERPOS, ACOMPANHADA, NO QUE COUBER, DAS PECAS E INFORM
ACOES PREVISTAS NO ARTIGO 1. 1 A EXPEDICAO DA GUIA DE RECOLHIMENT
O PROVISORIA SERA CERTIFICADA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL. 2 E
STANDO O PROCESSO EM GRAU DE RECURSO, SEM EXPEDICAO DA GUIA DE RE
COLHIMENTO PROVISORIA , AS SECRETARIAS DESSES ORGAOS CABERAO EXPE
DI-LA E REMETE-LA AO JUIZO COMPETENTE . ART. 11. SOBREVINDO CONDE
NACAO TRANSITADA EM JULGADO, O JUIZO DE CONHECIMENTO ENCAMINHARA
AS PECAS COMPLEMENTARES , NOS TERMOS DO ARTIGO 1, AO JUIZO COMPET
ENTE PARA A EXECUCAO, QUE SE INCUMBIRA DAS PROVIDENCIAS CABIVEIS,
Documento Assinado Digitalmente
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