TJGO 09/01/2018 -Fch. 1098 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - SEÇÃO I
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
NR.PROCESSO: 5246906.60.2017.8.09.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5246906.60.2017.8.09.0000
COMARCA GOIÂNIA
AGRAVANTE SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS - SINPOL
AGRAVADO ESTADO DE GOIÁS
RELATOR Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho
Juiz Substituto em 2º Grau
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
RECURSO SECUDUM EVENTUM LITIS. PRELIMINARES.
INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.
EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA
TÉCNICO CIENTÍFICA COM OS DIREITOS E PRERROGATIVAS DA
POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A
CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LIVRE
CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 1. O Agravo de Instrumento é
um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do
acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob
pena de supressão de instância. 2. Inviável o reconhecimento da
intempestividade do recurso, porquanto interposto no prazo legal. 3. O
Agravante representa os integrantes da Polícia Técnico-Científica, não
havendo que se falar em sua ilegitimidade ativa. 4. A aferição para a
antecipação dos efeitos da tutela está na faculdade do Julgador,
através de seu livre convencimento, decidindo sobre a conveniência ou
não do seu deferimento, desde que presentes os requisitos do artigo
300 do CPC. 5. In casu, ressalto que a matéria discutida nestes, cingese a equiparação funcional de servidores da Polícia Técnico-Científica
com os da Polícia Civil, a qual deve ser precedida de autorização
legislativa, sob pena de ofensa ao p. da separação dos poderes.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
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