TJGO 15/12/2017 -Fch. 136 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017
Publicação: sexta-feira, 18/12/2017
CACOES DE ESTILO. FIXO AO ADVOGADO NOMEADO O VALOR DE 2 (DOIS) UH
DS. AGUAS LINDAS DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, AOS DOZE DIAS DO MES
DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (12/12/2017). DR. JESU
S RODRIGUES CAMARGOS JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 135733-34.2016.8.09.0168
AUTOS NR. : 800
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO FERNANDES RIBEIRO
VITIMA
: THALIA DA SILVA LOPES
ADV ACUS
: 43405 DF - MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO: O MINISTERIO PUBLICO FORMULOU PROPOSTA DE SUSPENSAO COND
ICIONAL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITO
S OBJETIVOS E SUBJETIVOS. O DENUNCIADO ACEITOU A PROPOSTA. ANTE O
EXPOSTO, CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO EM FAVOR DE
MARCELO FERNANDES RIBEIRO PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, DURANT
E O QUAL O DENUNCIADO DEVERA CUMPRIR TODAS AS CONDICOES ACIMA EST
IPULADAS, SOB PENA DE REVOGACAO DA MEDIDA E PROSSEGUIMENTO NORMAL
DO FEITO. DURANTE A SUSPENSAO, NAO CORRERA O PRAZO PRESCRICIONAL
. FIXO AO ADVOGADO NOMEADO O VALOR DE 04 (QUATRO) UHDS. PUBLICADA
EM AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
26-60.2017.8.09.0168
AUTOS NR. : 17
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MATEUS ALVES DE ARAUJO PIRES
VITIMA
: ANA KAROLINA ZACARIAS ALVES
ROSANGELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO
ADV ACUS
: 43405 DF - MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA
DESPACHO
:
SENTENCA: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, ATRAVES DE SEU
ORGAO COM ATRIBUICOES PERANTE ESTA UNIDADE JUDICIAL OFERECEU DEN
UNCIA EM DESFAVOR FACE DE MATEUS ALVES ARAUJO PIRES, JA DEVIDAMEN
TE QUALIFICADO NO BOJO DOS AUTOS (FL. 2/4), IMPUTANDO-LHE A PRATI
CA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, 9 (POR DUAS VEZES) E ART
IGO 148 (POR DUAS VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 69 (CONCURSO MATERIAL
), AMBOS DO CODIGO PENAL. O REU FOI DEVIDAMENTE CITADO AS FLS. 66
APRESENTANDO DEFESA POR DEFENSOR NOMEADO AS FLS. 79. EM SEDE DE
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO FORAM INQUIRIDAS DUAS VITIMAS
, UMA TESTEMUNHA DE ACUSACAO E, EM CONSEQUENCIA, REALIZOU-SE O IN
TERROGATORIO DO ACUSADO, TUDO MEDIANTE GRAVACAO AUDIOVISUAL ANEXA
. EM ALEGACOES FINAIS, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA PROCEDENC
IA DA EXORDIAL ACUSATORIA. A DEFESA, POR SUA VEZ, PUGNOU PELA APL
ICACAO DE PENA MINIMA E QUE LHE SEJA CONCEDIDO O SURSI. E O BREVE
RELATO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS EXTRAI-SE, NO QUE TANGE AO P
ROCEDIMENTO, QUE FORAM OBSERVADAS AS NORMAS PERTINENTES E GARANTI
DOS OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEF
ESA (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, ARTIGO 5, INCISO LV). ASSIM, PRES
ENTES AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, O FEITO
ENCONTRA-SE APTO A SER JULGADO. O MINISTERIO PUBLICO DENUNCIOU O
ACUSADO MATEUS ALVES DE ARAUJO PIRES PELA PRATICA DOS CRIMES CAP
ITULADOS NO ARTIGO 129, 9 (POR DUAS VEZES) E ARTIGO 147 (POR DUAS
VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 69 (CONCURSO MATERIAL), AMBOS DO CODIG
O PENAL. POIS BEM. EM RELACAO AOS DOIS CRIMES A MATERIALIDADE DEL
ITIVA RESTA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISAO EM FLAGRAN
TE 06/15, REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO FLS. 18/20, RELATORIO
S MEDICOS FLS. 23/25, PELO RELATO DAS VITIMAS E DA TESTEMUNHA INQ
UIRIDA EM JUIZO, BEM COMO PELO. DE IGUAL FORMA A AUTORIA RESTA DE
VIDAMENTE DELIMITADA, SEJA PELOS ELEMENTOS ACIMA JA MENCIONADOS,
SEJA PELO DEPOIMENTO DO PROPRIO ACUSADO, O QUAL, CONFESSA A PRATI
Documento Assinado Digitalmente
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