TJGO 17/11/2017 -Fch. 2830 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017
Publicação: segunda-feira, 20/11/2017
SUFICIENCIA DE PROVAS, TENDO A DEFESA RATIFICADO O PEDIDO DE ABSO
LVICAO. RELATADOS, PASSO A FUNDAMENTACAO. REGISTRO QUE O FEITO TE
VE CURSO REGULAR, NAO APRESENTA VICIOS DE ORDEM FORMAL, ESTA BEM
INSTRUIDO E O REPRESENTADO EXERCEU COM AMPLITUDE O SEU DIREITO DE
DEFESA. ASSIM, CONSTA DOS AUTOS QUE O ADOLESCENTE MARCOS VINICIU
S RODRIGUES PIRES DA SILVA PRATICOU, EM TESE, A CONDUTA DESCRITA
NO ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DISPOE O ART. 103 DO ESTATUT
O DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: ART. 103. CONSIDERA-SE ATO INFRACI
ONAL A CONDUTA DESCRITA COMO CRIME OU CONTRAVENCAO PENAL. QUANDO
OUVIDO EM JUIZO O REPRESENTADO NEGOU A PRATICA DO FATO, AFIRMANDO
QUE A CARNE ENCONTRADA NO FREEZER DA CHACARA PERTENCENTE AO SEU
GENITOR HAVIA SIDO ADQUIRIDA DIAS ANTES DO FURTO. AS TESTEMUNHAS
OUVIDAS NADA SOUBERAM INFORMAR A RESPEITO DA SUBTRACAO DO SEMOVEN
TE,UMA VEZ QUE AO CHEGAREM AO LOCAL AONDE ESTAVA SENDO REALIZADA
A FESTA JA FORAM SURPREENDIDOS PELA POLICIA E ENCAMINHADOS A DELE
GACIA DE POLICIA LOCAL. ASSIM, FORCOSO E RECONHECER QUE NAO SE CO
MPROVOU A OCORRENCIA DOS FATOS EM ANALISE E TAMPOUCO A PARTICIPAC
AO DO REPRESENTADO NA SUPOSTA SUBTRACAO DO OBJETO, NAO MERECENDO
ELE, POR CONSEQUENCIA, QUALQUER REPRIMENDA JUDICIAL. SOBRE O TEMA
TRANSCREVO O SEGUINTE ARESTO: CRIANCA E ADOLESCENTE. ATO INFRACI
ONAL. AUSENCIA DE PROVA DA AUTORIA. APLICACAO DE MEDIDA SOCIO-EDU
CATIVA INADMISSIVEL. APELO PROVIDO. SEM A EXISTENCIA DE PROVA SOB
RE A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL INADMISSIVEL A APLICACAO DE MEDID
A SOCIO-EDUCATIVA A MENOR, NAO SATISFAZENDO O COMANDO DO ART. 5,
XVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL, INDICIOS VAGOS OU MERAS SUPOSICOES.
ABSOLVIDO O MENOR DA IMPUTACAO QUE LHE FOI FEITA, POR UNANIMIDAD
E. (TJ/GO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, APELACAO ECA 72-5/2
88, DE URUACU, RELATOR DES. JAMIL PEREIRA DE MACEDO, DJ 14375, DE
19/10/2004) DISPOSITIVO. ISTO POSTO E COM BASE NAS PROVAS DOS AU
TOS, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTACAO PARA ABSOLVER O ADOLESCEN
TE MARCOS VINICIUS RODRIGUES PIRES DA SILVA DA IMPUTACAO QUE LHE
FOI LANCADA NESTES AUTOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 189, INC
ISO II, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE; SEM DESPESAS PRO
CESSUAIS, ARBITRO EM 5 (CINCO) UHDS OS HONORARIOS DA DEFENSORA NO
MEADA AO REPRESENTADO. INEXISTINDO RECURSO DESTA DECISAO, ARQUIVE
M-SE OS AUTOS MEDIANTE AS ANOTACOES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. URUACU, 01 DE NOVEMBRO DE 2017. LUCIANO HENRIQ
UE DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 390342-65.2015.8.09.0152
AUTOS NR. : 455
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
MENOR
: JOSE GABRIEL SILVA FARIA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, ATRAVES DE SEU
REPRESENTANTE COM ATRIBUICOES PERANTE ESTA UNIDADE JUDICIARIA, OF
ERECEU DENUNCIA EM FACE DE JOSE GABRIEL SILVA FARIA, JA DEVIDAMEN
TE QUALIFICADOS NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO FATO TIPIFI
CADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343 DE 2006. CONSTA DOS AUTOS
QUE NO DIA 04 DE OUTUBRO DO ANO DE 2015, POR VOLTA DAS 02H20MIN,
NA RUA RIO GRANDE DO NORTE, NAS PROXIMIDADES DO PARQUE DE EXPOSI
CAO AGROPECUARIA, SETOR SUL I, NESTA, O REPRESENTADO FOI APREENDI
DO EM FLAGRANTE PRATICA DE ATO INFRACIONAL QUANDO TRAZIA CONSIGO
DROGAS CONSISTENTES EM 03 (TRES) PORCOES, PESANDO APROXIMADAMENTE
3,486G (TRES GRAMAS E QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MILIGRAMAS),
DE CANNABIS SATIVA LINEU, VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, A
QUAL ERA DESTINADA AO CONSUMO DE OUTREM. RECEBIDO A REPRESENTACAO
(FLS. 19), FOI DESIGNADA AUDIENCIA PARA OITIVA DO MENOR E SEU RE
SPONSAVEL, REGISTRADA ESTA AS FLS. 33, OPORTUNIDADE QUE A REMISSA
O RESTOU PREJUDICADA EM RAZAO DA EXISTENCIA DE ANTECEDENTES. A DE
FESA PREVIA FOI APRESENTADA AS FLS. 36, ATRAVES DE DEFENSOR DATIV
O. A AUDIENCIA DE CONTINUACAO ESTA ANOTADA AS FLS. 38, OPORTUNIDA
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