TJGO 13/11/2017 -Fch. 2615 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017
Publicação: terça-feira, 14/11/2017
JA, EM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, MINIMO PREVISTO EM LEI, FIXAN
DO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE
A EPOCA DO FATO, QUE DEVERA SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATE A D
ATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO ESTA PRE
SO CAUTELARMENTE DESDE O DIA 12/07/2017 (FL. 13), PROCEDO A DETRA
CAO DA PENA A SER CUMPRIDA, CONFORME DETERMINA O 2., DO ARTIGO 38
7, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E, POR CONSEQUENCIA, ABATO DA PENA
A SER CUMPRIDA 03 (TRES) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS REFERENT
ES AO TEMPO EM QUE FICOU PRESO CAUTELARMENTE, DE MODO QUE RESTA A
SER CUMPRIDA UMA PENA DE 03 (TRES) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 02 (DO
IS) DIAS DE PRIVACAO DE LIBERDADE.EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 33, 2.
, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, FIXO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA
PENA O REGIME PRISIONAL ABERTO. VERIFICADA A PRESENCA DOS REQUIS
ITOS DO ARTIGO 44 E 46, TODOS DO CODIGO PENAL, E IMPERATIVA A SUB
STITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREI
TOS, UMA VEZ QUE AFASTADO O OBICE CONTIDO NOS ARTIGOS 33, 4. E 44
, TODOS DA LEI DE DROGAS, CONSOANTE A RESOLUCAO N. 05/12, DO SENA
DO FEDERAL E PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA, RAZAO PELA QUAL SUBSTITUO A PENA APLICADA POR
DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTACOES DE
SERVICOS A COMUNIDADE, EM UM TOTAL DE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS,
PARA CADA UMA, QUE DEVERAO SER CUMPRIDAS NA SECRETARIA DO MEIO AM
BIENTE E SERVICOS URBANOS DE TRINDADE/GO, LOCALIZADA NA VIELA DOS
ROMEIROS, N. 38, VILA WILLIAM, TRINDADE/GO, COM TELEFONE DE CONT
ATO N. (062) 3505-8633, DE ACORDO COM A APTIDAO E DISPONIBILIDADE
DO SENTENCIADO, PELO PERIODO DA CONDENACAO DA PENA PRINCIPAL, IS
TO E, 03 (TRES) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 02 (DOIS) DIAS, NOS MOLDES
QUE SERA DEFINIDO POR OCASIAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA. CONDENO
O SENTENCIADO JOAO VITOR FELIX DE SOUZA A PAGAR AS DESPESAS PROCE
SSUAIS INTEGRALMENTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 804, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DO CREDITO PELO PER
IODO DE CINCO ANOS, UMA VEZ QUE ELE E BENEFICIARIO DA GRATUIDADE
DA JUSTICA NESTE PROCESSO (FL. 72), NOS MOLDES DO ARTIGO 98 E SEG
UINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SE
NTENCA: (A) LANCE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; (B) OFICIE A
O CARTORIO ELEITORAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS; (C) OFICIE AO
INI INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, EM CUMPRIMENTO AO DISPO
STO NO ARTIGO 809, 3., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; (D) REGISTRE
O NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRI
MINAL); (E) EXPECA O NECESSARIO COM FULCRO NA LEI DE EXECUCAO PEN
AL, INCLUSIVE A GUIA PARA RECOLHIMENTO DA PENA DE MULTA, CUJO VAL
OR ARRECADADO SERA DESTINADO AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL (FUN
PES)3; ADVIRTO QUE O PRESENTE PROCESSO NAO PODERA SER ARQUIVADO S
EM QUE SEJA CERTIFICADO O EFETIVO RECOLHIMENTO DOS VALORES REFERE
NTES AS DESPESAS PROCESSUAIS E A PENA DE MULTA APLICADA, CUJO INA
DIMPLEMENTO IMPLICARA EXPEDICAO DE OFICIO A PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO DE GOIAS PGE/GO, COM O ENVIO DE TODA DOCUMENTACAO PERTINE
NTE, PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA E
STADUAL4, NOS MOLDES DO PROVIMENTO N. 05/2017, DA CORREGEDORIA-GE
RAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. ESTANDO O SENTENCIADO PRESO, H
AVENDO INTERPOSICAO DE RECURSO, APOS O SEU RECEBIMENTO, EXPECA-SE
GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA EM CUMPRIMENTO DA REGRA CONTIDA NO A
RTIGO 9.5, DA RESOLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA C
NJ. EXPECA E CUMPRA ALVARA DE SOLTURA PARA JOAO VITOR FELIX DE SO
UZA E COLOQUE-O, IMEDIATAMENTE, EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO
MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO. DETERMINO QUE O SENHOR ESCRIVAO ATU
ALIZE O BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO BNMP E PROCEDA AS BA
IXAS DEVIDAS6. APOS TAIS PROVIDENCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A
DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUICAO. P. R. INTIMEM-SE. CERTIFIQUE-SE. C
UMPRA-SE. TRINDADE, 09 DE NOVEMBRO DE 2017. LUCIANA FERREIRA DOS
SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO
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