TJGO 29/09/2017 -Fch. 298 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017
Publicação: segunda-feira, 02/10/2017
474: A INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL
DO BENEFICIARIO, SERA PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVAL
IDEZ. AGORA, NAO HA MAIS DUVIDAS. A APURACAO DO VALOR DA INDENIZA
CAO NOS CASOS DE INVALIDEZ PARCIAL FAR-SE-A COM BASE NA TABELA AN
EXA A LEI N 6.194/74, COM A REDACAO QUE LHE EMPRESTOU A LEI N 11.
945/2009, OU NA TABELA PUBLICADA PELO CONSELHO NACIONAL DOS SEGUR
OS PRIVADOS (RESOLUCAO N 29/91), NOS SINISTROS OCORRIDOS ANTES DA
VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA N 451/2008, CUJA VIGENCIA TEM POR
TERMO O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2008. PORTANTO, MISTER TRES ELEMENT
OS PARA A INCIDENCIA DA OBRIGACAO DE INDENIZAR, QUAIS SEJAM: A) A
CIDENTE DE TRANSITO; B) INVALIDEZ PERMANENTE (PARCIAL OU TOTAL);
E NEXO DE CAUSALIDADE. NO PRESENTE CASO, HOUVE PERDA PARCIAL, PER
MANENTE, INCOMPLETA E LEVE PARA O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUT
OR. COM BASE NA TABELA ANEXA A LEI N 6.194/74, VERIFICO QUE O VAL
OR MAXIMO DA COBERTURA PARA OS DANOS CORPORAIS DE UM DO MEMBRO IN
FERIOR E 70% DE R$ 13.500,00, QUE EQUIVALE A R$ 9.450,00. PARA CA
SOS DE PERDA PARCIAL INCOMPLETA, DE REPERCUSSAO LEVE, A INDENIZAC
AO CORRESPONDE A 25% DO VALOR MAXIMO, QUAL SEJA, R$ 2.362,50 (DOI
S MIL TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). IN
CONTESTE O RECEBIMENTO PARCIAL DE R$ 1.687,50, CONFORME SE DESSOM
E DO DOCUMENTO JUNTADO NOS AUTOS (FLS. 18). LOGO, RESTA O PAGAMEN
TO DE R$ 675.00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) EM FAVOR DO
AUTOR. POSTO ISTO, SEM DELONGAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA PARA PAGAR A INDENIZACAO AO REQU
ERENTE, COM O PAGAMENTO DE R$ 675.00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINC
O REAIS), ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A PARTIR DO
EVENTO DANOSO, E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, DESDE A CITAC
AO. CONSIDERANDO A SUCUMBENCIA MINIMA DO REQUERIDO, EM OBSERVANCI
A AO ART. 86, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDEN
O A AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E NOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS,
ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO A CAUSA, FICANDO
, POREM, SUSPENSA A COBRANCA OU EXECUCAO POR SE TRATAR DE BENEFIC
IARIA DA GRATUIDADE JUDICIARIA. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-S
E OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE, REGISTRE E INTIME
M-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017. J. LEAL DE SO
USA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
85759-74.2017.8.09.0206
AUTOS NR. : 412
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JOSE VENANCIO DA CUNHA
REQUERIDO
: WALTER LUIZ DO CARMO CURADO
ADV REQTE
: 38274 GO - SILVIA LUANA VITAL MENDANHA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201700857597 DESPACHO CONSIDERANDO QUE A TENTATIVA DE
CITACAO DO REQUERIDO FOI MALSUCEDIDA (FL. 30), CANCELO A AUDIENC
IA MARCADA A FL. 24, A QUAL SERA REDESIGNADA APOS O AUTOR INFORMA
R O ENDERECO ATUALIZADO NO QUAL O REU DEVERA SER CITADO. ASSIM, E
M DEFERIMENTO AO PLEITO DE FL. 33, PROCEDA-SE A PESQUISA DO ENDER
ECO DO DEMANDADO PERANTE OS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD,
INFOSEG E SIEL. UMA VEZ COLACIONADOS AOS AUTOS OS RESULTADOS DAS
PESQUISAS ACIMA ALUDIDAS, DE-SE VISTAS DO FEITO AO AUTOR PELO PRA
ZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA IMPULSIONAR O FEITO, INDICANDO EM QU
AL(IS) ENDERECO(S) DEVERA SER REALIZADA A NOVA DILIGENCIA CITATOR
IA. POR FIM, VOLVA-ME O ALBUM PROCESSUAL NOVAMENTE CONCLUSO PARA
REDESIGNACAO DA AUDIENCIA INAUGURAL DE CONCILIACAO. CUMPRA-SE. IN
TIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 20 DE SETEMBRO DE 2017. J. LEAL D
E SOUSA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 151802-93.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 643
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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