TJGO 04/09/2017 -Fch. 483 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017
Publicação: terça-feira, 05/09/2017
NR. PROTOCOLO
:
23934-40.2014.8.09.0011
AUTOS NR. : 134
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: SILVANA DA CONCEICAO FERREIRA
REQUERIDO
: FLAVIO ULISSES SILVERIO CARNEIRO
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201400239340 INDICIADO : FLAVIO UL
ISSES SILVERIO CARNEIRO NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
DESPACHO 01. DETERMINO A ESCRIVANIA QUE EXPECA EDITAL PARA INTIM
ACAO DA OFENDIDA E DO INCREPADO SOBRE A DECISAO CARREADA AS LAUDA
S 09/14 DOS AUTOS EM EPIGRAFE, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 370, CAPUT , C/C ARTIGO 361, AMBOS DA LEI DE RI
TOS PENAIS. 0 2 . EM SEGUIDA, CERTIFIQUE A REGULARIDADE DE TODAS
AS INTIMACOES. 03. APOS AS FORMALIDADES LEGAIS, NAO HAVENDO OUTRA
S PROVIDENCIAS A SEREM ADOTADAS, ARQUIVEM-SE. 04. RESSALTO QUE DE
VERAO SER ACOSTADAS NO CADERNO PRINCIPAL (AUTOS N 201400506454) A
S COPIAS DE PRAXE, BEM COMO A LAUDA 25 DO OPUSCULO EM ESTUDO. 0 5
. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 30 DE AGOSTO DE 2017. ANA CLA
UDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 207741-58.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 1813
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: MICHAEL DOUGLAS FERREIRA SOUZA
ADV REQTE
: 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201702077416 REQUERENTE : MICHAEL
DOUGLAS FERREIRA SOUZA NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO P
REVENTIVA DECISAO I RELATORIO MICHAEL DOUGLAS FERREIRA SOUZA, DEV
IDAMENTE QUALIFICADO NA PECA VESTIBULAR, POR INTERMEDIO DE ADVOGA
DO CONSTITUIDO (M.J.) E HABILITADO NOS QUADROS DA OAB, ACORREU A
ESTE JUIZO, PLEITEANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA OU CONCES
SAO DO BENEFICIO DE LIBERDADE PROVISORIA, COM FULCRO NO ORDENAMEN
TO JURIDICO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO E LEGISLACAO CONSTITUCION
AL, VISANDO REAVER SEU IUS LIBERTATIS, RESTRINGIDO APOS A SUPOSTA
PRATICA DA CONDUTA DELITIVA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, 2, INCISOS
I E II DO ESTATUTO PENAL. 02.ACOSTOU AO PLEITO OS DOCUMENTOS COL
IGIDOS AS FOLHAS 13/15. 03.OUVIDO, O CONSPICUO REPRESENTANTE DO M
INISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, CONFOR
ME SEU R. PARECER EXARADO AS LAUDAS 17/20 DO CADERNO PROCESSUAL E
PIGRAFADO. SUCINTAMENTE JOEIRADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. II FUNDAM
ENTACAO 04.COMPULSANDO, DETIDAMENTE O OPUSCULO OBJURGADO EXTRAIO
COMO IMPOSSIVEL O RESTABELECIMENTO DO IUS LIBERTATIS DO(S) AUTUAD
O(S) MICHAEL DOUGLAS FERREIRA SOUZA, VERIFICO QUE A PRISAO PROCES
SUAL DO(S) MESMO(S), POR ORA, E MEDIDA IMPRESCINDIVEL. A NECESSID
ADE DA CUSTODIA PREVENTIVA E NOTORIA E, ADEMAIS, ENCONTRAM-SE SAT
ISFEITOS NOS AUTOS OS PRESSUPOSTOS QUE LHE OUTORGAM LEGALIDADE E
LEGITIMIDADE. 05.PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, A LEI EX
IGE A COMPROVACAO DO FUMUS COMMISI DELICTI (PRESSUPOSTO DA PRISAO
PREVENTIVA), DO PERICULUM LIBERTATIS (FUNDAMENTO DA PRISAO PREVE
NTIVA) E A PRESENCA DAS CONDICOES DE SUA ADMISSIBILIDADE, ESCULPI
DAS NO ARTIGO 312 DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL. 06.EX
IGE O SISTEMA NORMATIVO A PROVA DE EXISTENCIA DO CRIME E DE INDIC
IOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO SEJA O AUTOR (ART. 312, SEG. PAR
TE, CPP), EM OUTRAS PALAVRAS, O FUMUS COMMISI DELICTI, CALCADO NA
PROVA DO CRIME E EM INDICIOS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA. 07.NAO
BASTA SUSPEITA DA MATERIALIDADE, SENDO NECESSARIO FATO CONCRETO,
PROVA CABAL DE QUE O DELITO REALMENTE OCORREU. SE O CRIME DEIXA V
ESTIGIOS, E IMPRESCINDIVEL PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA
A APRESENTACAO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (ART. 158, C
PP), OU, NA IMPOSSIBILIDADE, DE PROVA TESTEMUNHAL QUE O SUPRA (AR
Documento Assinado Digitalmente
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