TJGO 01/09/2017 -Fch. 230 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017
Publicação: segunda-feira, 04/09/2017
R CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO
33, 2, ALINEA C, DO CITADO CODIGO, NA CADEIA PUBLICA LOCAL. A PE
NA DE MULTA CUMULATIVA - FICA FIXADA EM TRINTA DIAS, CADA DIA-MUL
TA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO MINIMO, A SER COR
RIGIDA E PAGA CONFORME PRECEITOS DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DO A
RTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO REPRESSIVO, SUBSTITUO A PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, AS QUAIS SERAO
DESIGNADAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA. A PRESTACAO DE SERVICO A CO
MUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA CONSISTIRA EM UMA HORA DE TRABALHO
POR DIA DE CONDENACAO (CODIGO PENAL, ARTIGOS 43, IV, 44, 2, E 46
). O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA ALTERNATIVA IMPOSTA POD
ERA IMPLICAR A SUA CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (CODI
GO PENAL, ARTIGO 44, 4). DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUS
TAS PROCESSUAIS POR SER BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. A MULTA
DEVERA SER PAGA NO PRAZO LEGAL. CONFORME REDACAO INCLUSA NO ARTI
GO 25 DA LEI N 10.826/2003, DETERMINO SEJA ENCAMINHADO AO COMANDO
DO EXERCITO PARA SER DESTRUIDA, UMA ARMA DE FOGO REVOLVER CALIBR
E 38, SPECIAL, DA MARCA TAURUS COM A NUMERACAO RASPADA, TAMBOR SE
IS TIROS, MUNICIADO COM SEIS CAPSULAS INTACTAS (FLS. 18). OFICIESE AO TRE SOLICITANDO A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO CONDE
NADO. DECORRIDO O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE CERTIDAO DE HONO
RARIOS AO DEFENSOR, ADAHYL LOURENCO DIAS JUNIOR OAB N 13.196, A Q
UAL FIXO EM 04 (QUATRO) UHD"S. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUESE. LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS. SEM CUSTAS. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ANAPOLIS, 30 DE MAIO DE 2017. PED
RO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
ANAPOLIS, 30 de agosto de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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