TJGO 18/07/2017 -Fch. 25 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017
ACUSADO
VITIMA
: KATIA CALDAS DA SILVA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 9932
GO - ILMA MARIA DE PAIVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA:
A) ABSOLVER A ACUSADA QUANTO A IMPUTACAO DA PRATICA DO CRIME DESC
RITO NA LEI DE DROGAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, POR ENTENDER QUE A PRATICA A ELA IMPUTADA NAO
CONSTITUI INFRACAO PENAL, DECLARANDO A NULIDADE MATERIAL SEM RED
UCAO DE TEXTO PELO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO EM F
ACE DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. B) ABSOLVER A ACUSAD
A DOS CRIMES DOS ARTS. 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N 10.826/2003
, COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIANT
E DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PROCEDA-SE, SE AINDA NAO OC
ORREU, A DESTRUICAO DE EVENTUAIS OBJETOS ILICITOS APREENDIDOS. QU
ANTO AOS OBJETOS LICITOS, INCLUINDO DINHEIRO, INTIME-SE O SENTENC
IADO A VIR RETIRA-LOS EM ATE 10 DIAS. SE DECORRIDO O PRAZO SE QUE
O FACA, HAVENDO BENS DE PEQUENO VALOR, SEM NENHUM INTERESSE COME
RCIAL OU MESMO PARA FINS DE DOACAO, DEVERAO SER ENCAMINHADOS PARA
DESTRUICAO. HAVENDO DINHEIRO, SE NAO RESGATADO NO PRAZO ACIMA AS
SINADO, E A QUANTIA NAO EXCEDER A UM SALARIO-MINIMO, DEVERA SER D
ESTINADO A TITULO DE DOACAO A UMA DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE
CONHECIMENTO DESTE JUIZO, DENTRE AQUELAS AS QUAIS JA TEM SIDO ENC
AMINHADOS BENEFICIOS DE PENAS NAO PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DEVEND
O A ESCRIVANIA FAZE-LO EM ESQUEMA DE RODIZIO. COMO CONSEQUENCIA A
UTOMATICA DESTE JUIZO ABSOLUTORIO, DETERMINO O ESQUECIMENTO DOS R
EGISTROS CRIMINAIS EM FACE A ESTE FATO, EM NOME DA ACUSADA. A ESS
E PROPOSITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA POSICIONOU NO SENTIDO
DE SER ASSEGURADO O DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO COROLARIO DA DIG
NIDADE HUMANA. NESTA DIRECAO, DISSE QUE O "HOMEM NAO PODE SER PEN
ALIZADO ETERNAMENTE POR DESLIZES EM SEU PASSADO, PELOS QUAIS JA T
ENHA SIDO CONDENADO E TENHA CUMPRIDO A REPRIMENDA QUE LHE FOI IMP
OSTA EM REGULAR PROCESSO PENAL. FAZ ELE JUS AO DENOMINADO DIREITO
AO ESQUECIMENTO, NAO PODENDO PERDURAR INDEFINIDAMENTE OS EFEITOS
NEFASTOS DE UMA CONDENACAO ANTERIOR, JA REGULARMENTE EXTINTA (HC
119200, VOTO DO MIN. TOFFOLI, RELATOR, ACOMPANHADO PELOS DEMAIS
MINISTROS DA 1 TURMA, J. 11/02/2014) E IMPOSSIVEL NEGAR QUE O SIS
TEMA PENAL PROMOVE UMA ESPECIE DE MASSACRE A CIDADANIA, RESULTAND
O NA CERTA E TENAZ EXCLUSAO SOCIAL. CABE AO JUDICIARIO, EM SEU PA
PEL LEGITIMANTE DE TUTOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, BUSCAR FORMAS
DE MITIGAR AS TEIAS DELETERIAS DO SISTEMA PENAL. DENTRO DA CONCE
PCAO GARANTIDORA DA CIDADANIA, NAO E POSSIVEL QUE UM FATO PENAL P
ROVOQUE EFEITOS PERPETUOS, MESMO QUE ESTES SEJAM SOCIAIS E NAO FO
RMAIS. REPITA-SE, A REALIDADE DO SISTEMA PENAL E INFORMADA MUITO
MAIS PELOS PRECONCEITOS DO QUE PELA FORMALIDADE JURIDICA, DEVENDO
ESTE PRECONCEITO SER COMBATIDO COM A ANULACAO DE SUA ORIGEM. NES
TE SENTIDO, DETERMINO A EXCLUSAO DOS DADOS RELATIVOS AO PRESENTE
FEITO DO SISTEMA DE CADASTRO DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA B
EM COMO DO INFOSEG E MPORTAL, BEM COMO OS POSSIVEIS SISTEMAS INTE
RNOS DA POLICIA MILITAR, CIVIL E INSTITUTO DE IDENTIFICACAO CRIMI
NAL DO ESTADO DE GOIAS, RETIRANDO-SE O NOME DA SENTENCIADA DE TAI
S CADASTROS EM RELACAO AO PRESENTE FEITO. OFICIE-SE A SECRETARIA
DE SEGURANCA PUBLICA PARA QUE OS DADOS DO PRESENTE FEITO E O NOME
DO REQUERENTE RELATIVO AO PRESENTE FEITO SEJA EXCLUIDO DO CADAST
RO DE ANTECEDENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 12 DE JULHO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 462236-32.2015.8.09.0175
: 7
: ACAO PENAL
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
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