TJGO 10/07/2017 -Fch. 1945 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
372655/2017
COMARCA DE JARAGUA
FÓRUM - AV DR WILSON RIOS B SIQUEIRA 50 COLINA PARK
CEP - 76330000 TEL: (62) 3326-1881 - FAX : (62) 3326-1557
FAMILIA E SUCESSOES - TÉRREO
EMITENTE: 5016312
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017
AR/MP
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE CURATELA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E172L084
PROTOCOLO NUMR: 101745-25.2017.8.09.0091
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV (REQTE)
:
:
:
:
212
INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
NILVA ROSA DA SILVA E OUTROS
(21766 GO) EFIGENIO RAMOS DA ABADIA
REQUERIDO
: EDSON ROSA DA SILVA
VALOR DA CAUSA: 100,00
JUIZ(A)
: NINA SA ARAUJO ( JUIZ 2 )
----------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito NINA SA ARAUJO ( JUIZ
2 ) do(a) COMARCA DE JARAGUA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber, a quem interessar possa, que por Sentença
datada de 24/05/2017, ja transitada em julgado, a requerimento de
LINDOMAR ROSA DA SILVA E OUTRO.
,
foi declarada a interdição de EDSON ROSA DA SILVA, BRAS,SOLTEIRO,
CI N. 4446491, RES. E DOM. NA FAZENDA BARREIRO, JARAGUA-GO.
vez que o mesmo é portador(a) de TRANSTORNO MENTAL.
,
nomeado ao mesmo Curador(a), o(a) Sr.(a) LIDOMAR ROSA DA SILVA,
BRAS,CAS,CPF N. 899059891-53,CI 386595,RES. E DOM.JARAGUA-GO.
,
ja tendo prestado o compromisso legal em Cartório. E para que
chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se o presente,
que seáa publicado por três (03) vezes, com intervalo de dez (10)
dias, no "DIÁRIO DA JUSTIÇA", do Estado de Goiás(art. 755, par. 3
do CPC/2015).
Despacho:
EM SEGUIDA A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE A SEGUINTE SENTENCA: T
RATA-SE DE INTERDICAO PROPOSTA POR NILVA ROSA DA SILVA E
LINDOMAR ROSA DA SILVA EM FACE DO INTERDITANDO EDSON ROSA DA
SILVA, JA QU ALIFICADO NOS AUTOS DESIGNADA AUDIENCIA FOI OUVIDO
O INTERDITAND O E INFORMADO QUE A REQUERENTE NILVA POSSUI MEDIDAS
PROTETIVAS EM SEU FAVOR E CONTRA O INTERDITANDO EDSON, MOTIVO
PELO QUAL REQUER EU A NOMEACAO DE APENAS LINDOMAR COMO CURADOR O
PRETENSO CURADOR RATIFICOU OS TERMOS DA INICIAL E PEDIU A
PROCEDENCIA DA PRESENTE ACAO O REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO FOI FAVORAVEL A INTE RDICAO E A NOMEACAO DO SR LINDOMAR
ROSA DA SILVA COMO CURADOR E RELATORIO DECIDO COM RECENTE
EDICAO E ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13 146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA
COM DEFICIENCIA), DESAPARECEU A F IGURA DA INTERDICAO COMPLETA A
CURATELA, AGORA, E EXTRAORDINARIA E RESTRITA A ATOS DE CONTEUDO
PATRIMONIAL OU ECONOMICO E O JUIZ DEVE FIXAR OS LIMITES DA
CURATELA O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIV IL, EM SEU ARTIGO 1072,
INCISO II, REVOGOU EXPRESSAMENTE OS ARTIG OS 1 768 A 1 773 DO
CODIGO CIVIL, JUSTAMENTE OS QUE TRATAM DA PRO MOCAO DA CURATELA
(INTERDICAO), MORMENTE POR DISCIPLINAREM QUESTO ES DE DIREITO
PROCESSUAL E NAO DE DIREITO MATERIAL NA ATUAL CONJ UNTURA LEGAL,
A INTERDICAO DEVE SER VISTA COMO FORMA DE PROMOCAO DAS GARANTIAS
DO CIDADAO, RESPEITANDO-SE A DIGNIDADE DA PESSOA HU MANA OS
DIREITOS EXISTENCIAIS DEVEM SER PRESERVADOS E GARANTIDOS , DE
FORMA A EVITAR QUE A INTERDICAO ACARRETE A MORTE CIVIL DO IN
TERDITANDO LOGO, A CURATELA NAO DEVE SER MAIS REGRA, MAS, TAO SO
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