ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017
UNDAMENTO NO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL. E, QUANTO A P
ENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM RAZAO
DE SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
. APOS, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE.
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