TJGO 30/05/2017 -Fch. 3413 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA HUMBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA
JUNIOR , PASSANDO A SER APLICADO O REGIME FECHADO. DESTA FEITA,
TENDO O REEDUCANDO COMETIDO FALTA GRAVE, DETERMINO A INTERRUPCAO
DO PRAZO PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS A PARTIR DO DIA EM QUE A
FALTA FOI COMETIDA, COMPUTADA DO PERIODO RESTANTE DE PENA A SER C
UMPRIDO. ADEMAIS, DIANTE DA NECESSIDADE DE UNIFICAR AS PENAS DO R
EEDUCANDO, BEM COMO, E, EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ART. 7 DA RESO
LUCAO N. 113 DO CNJ, AUTORIZO A REMESSA DA EXECUCAO PENAL EM TRAM
ITE NA COMARCA DE FORMOSA/GO PARA ESTE JUIZO. OFICIE A ESCRIVANIA
AQUELA COMARCA SOLICITANDO A REMESSA DOS AUTOS. INTIME-SE O ADVO
GADO NOMEADO E O MP/GO DA DECISAO, POR REMESSA DOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
:
75529-08.2017.8.09.0162
AUTOS NR. : 921
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: REGINALDO MENDES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO FINAL, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE: DECISAO: ADOTO COMO RAZ
AO DE DECIDIR O PARECER MINISTERIAL, DEVOLVA-SE A PRESENTE CARTA
PRECATORIA AO JUIZO DE ORIGEM COM NOSSAS HOMENAGENS DE ESTIMA E C
ONSIDERACAO. CUMPRA-SE NADA MAIS. E, PARA CONSTAR, EU, WALTER GAB
RIEL ALVES DOS SANTOS, LAVREI ESTE TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE ASS
INADO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
89464-52.2016.8.09.0162
623
ACAO PENAL
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ALEXANDRE ARAUJO CARNEIRO DA SILVA
34204 DF - SUSANE MOTA MARCAL
34851 DF - EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE
37157 DF - JORGINAL FERNANDO DE SOUSA AGUIAR
DESPACHO
:
VALPARAISO DE GOIAS VARA CRIMINAL PROCESSO N: 201600894644 REU:AL
EXANDRE ARAUJO CARNEIRO DA SILVA DESPACHO CONSIDERANDO O TEOR DA
PRESENTE CERTIDAO, BEM COMO OS ESPELHOS ANEXOS, OS QUAIS DEMONST
R AM QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE COM CARGA AO ADVOGADO DO REU, DR
J ORGINAL FERNANDO DE SOUSA AGUIAR, OAB/DF 37157, DESDE 20 03 201
7 , INTIME-SE O PATRONO, VIA DJE, SOLICITANDO A IMEDIATA DEVOLUCA
O DOS AUTOS EM CARTORIO , NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ,
S OB PENA DE BUSCA E APREENSAO INTIME-SE CUMPRA-SE COMARCA DE VA
LPARAISO DE GOIAS, 26/05/2017 JUIZA DE DIREITO LORENA PRUDENTE M
ENDES DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART 1, 2, INC I
II, A, DA LEI N 11 419/06 PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UT I
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