TJGO 02/05/2017 -Fch. 2125 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
EXECUTADO
ADV EXEQTE
: PEPPER BOUTIQUE LTDA
: 19011 GO - RAQUEL DE VASCONCELOS TEIXEIRA
22374 GO - EMILIA SANTOS COSTA
DESPACHO
:
DECISAO (CITACAO DOS SOCIOS PARA DESCONSIDERACAO) 1. PROPOSTA A P
RESENTE EXECUCAO FISCAL PELO ESTADO DE GOIAS, A PESSOA JURIDICA D
EVEDORA NAO FOI ENCONTRADA. 2. SUSTENTA A COMPETENTE PROCURADORA
DO ESTADO DE GOIAS QUE NAO HA NECESSIDADE DE DESCONSIDERACAO DA P
ERSONALIDADE JURIDICA. 3. OCORRE QUE, A SEPARACAO DAS PERSONALIDA
DES DAS PESSOAS NATURAIS DA JURIDICA E NORMA GERAL DE DIREITO, E
UMA CONQUISTA DA SOCIEDADE MODERNA, NAO HAVENDO QUALQUER EXCECAO
NESTE SENTIDO, NEM NO CTN. 4. QUANTO AO PROCEDIMENTO, ENTENDO DES
NECESSARIA A INSTAURACAO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO, DEVENDO
SEU PROCESSAMENTO OCORRER DENTRO DA PRESENTE EXECUCAO FISCAL, A
QUAL FICARA SOBRESTADA, TENDO EM VISTA AUSENCIA DE PREJUIZO PARA
QUALQUER DAS PARTES. 5. CITE-SE O SOCIO ADMINISTRADOR DIEGO DE OL
IVEIRA GUEDES, PARA QUE MANIFESTE E REQUEIRA AS PROVAS CABIVEIS,
CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 135 DO CPC). 6. DEFIRO A C
ITACAO POR EDITAL DA PESSOA JURIDICA EXECUTADA. 7. APOS, A CONCLU
SAO. JATAI, 27/04/2017 14:23:51. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA
DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE
, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1
, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDA
DE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO
TJGO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 123881-88.2009.8.09.0093 ( 200901238818 )
: 476
: DECLARATORIA
: JONAS ALVES DE LIMA
KEILA ASSIS SILVA ALVES DE LIMA
RODRIGO RESENDE LOBO
REQUERIDO
: GALE AGROINDUSTRIAL SA
VICTOR CEZAR PRIORI
ADV REQTE
: 16460 GO - JONAS ALVES DE LIMA
17166 GO - KEILA ASSIS SILVA_ALVES DE LIMA
ADV REQDO
: 4915
GO - ARMANDO CHAVES DE MORAIS
DESPACHO
:
DECISAO O REU/EXEQUENTE ALEGA QUE O AVALIADOR SE EQUIVOCOU AO DES
CREVER NO AUTO DE PENHORA E AVALIACAO O VEICULO PENHORADO COMO SE
NDO MOVIDO A DIESEL, ENQUANTO SE TRATA DE UM VEICULO FLEX. ENTRET
ANTO, NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM SE TRATAR DE UM V
EICULO FLEX. BREVE O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. PERCEBO QUE FAZSE NECESSARIA A COLABORACAO DO EXECUTADO, DEVENDO O MESMO APRESEN
TAR O DOCUMENTO DO VEICULO PARA QUE SEJA POSSIVEL DAR FIM A ESSA
CONTROVERSIA E PROSSEGUIR COM A EXECUCAO. DESTACO QUE O ATO ATENT
ATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA TEM INICIO NO ART. 14 DO CPC, ONDE
EM SEU INCISO V EXPRESSA QUE E DEVER DAS PARTES E TODOS QUE PARTI
CIPAM DO PROCESSO O CUMPRIMENTO COM EXATIDAO DOS PROVIMENTOS MAND
AMENTAIS. NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY AO ANAL
ISAREM O REFERIDO INSTITUTO AFIRMAM: A NORMA INTRODUZIU NO BRASIL
O INSTITUTO DO CONTEMPT OF COURT. DEIXAR DE CUMPRIR OS PROVIMENT
OS JUDICIAIS OU CRIAR EMBARACO A SUA EFETIVACAO, DESCUMPRINDO O D
EVER ESTATUIDO NO CPC 14 V, CONSTITUI ATO ATENTATORIO AO EXERCICI
O DA JURISDICAO (CONTEMPT OF COURT). ESSA INFRACAO PODE ENSEJAR R
EPRIMENDA NAS ESFERAS CIVIL, PENAL, ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL,
ALEM DA MULTA FIXADA NOS PROPRIOS AUTOS ONDE OCORREU O CONTEMPT,
VALORADA SEGUNDO A GRAVIDADE DA INFRACAO E EM MONTANTE NAO SUPERI
OR A VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. PODE-SE DEFINIR O CONTEMP
T OF COURT COMO SENDO A PRATICA DE QUALQUER ATO QUE TENDA A OFEND
ER UM JUIZ OU TRIBUNAL NA ADMINISTRACAO DA JUSTICA, OU A DIMINUIR
SUA AUTORIDADE OU DIGNIDADE, INCLUINDO A DESOBEDIENCIA A UMA ORD
EM [GRINOVER. ABUSO DO PROCESSO E RESISTENCIA AS ORDENS JUDICIARI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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