TJGO 19/04/2017 -Fch. 2110 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017
ACAO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. P. E I. BRASILIA (DF), 20
DE OUTUBRO DE 2015. MINISTRO FELIX FISCHER RELATOR (). (GRIFEI E
NEGRITEI). COLACIONA-SE, TAMBEM, JULGADOS DO SODALICIO ESTADUAL:
APELACAO CRIMINAL. CRIME DE INCENDIO. DESCLASSIFICACAO DE OFICIO
. () UNIFICACAO DAS PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO PARA EFEITO DE F
IXACAO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICACAO DE O
FICIO. NOS TERMOS DO ART. 111, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A DETERM
INACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA
OU UNIFICACAO DAS PENAS, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM DE DETENCAO
OU RECLUSAO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (). (TJGO, APELACAO
CRIMINAL 376653-63.2015.8.09.0148, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUN
IOR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 01/09/2016, DJE 2164 DE 07/12
/2016). (GRIFEI E NEGRITEI). AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. UNIFICACAO
DAS PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO. VIABILIDADE. NOS TERMOS DO ART
. 111, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMP
RIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS
, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM DE DETENCAO OU RECLUSAO. AGRAVO CONH
ECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 386483-76.2014.8
.09.0087, REL. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2 CAMARA CRIMINAL,
JULGADO EM 11/06/2015, DJE 1871 DE 17/09/2015). (GRIFEI E NEGRIT
EI). PORTANTO, ALINHO MEU ENTENDIMENTO A JURISPRUDENCIA DOS TRIBU
NAIS SUPERIORES E DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS CITAD
AS, A FIM DE CONFERIR TRATAMENTO IDENTICO AOS CASOS SEMELHANTES E
TRAZER SEGURANCA JURIDICA NA INTERPRETACAO DA LEP. ANTE O EXPOST
O, DETERMINO A UNIFICACAO DAS PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO DO REE
DUCANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, MATEA
NDO-SE O REGIME SEMIABERTO. ELABORE-SE NOVO CALCULO LIQUIDATORIO,
OBSERVANDO-SE OS TERMOS DESTA DECISAO E DA DECISAO DE FLS. 273/2
74. APOS, DE-SE VISTA DOS AUTOS AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 5,
1, DA RESOLUCAO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. TOCANTE A
PENA DE PRESTACAO DE SERVICO COMUNITARIO, CONCERNENTE AO CRIME D
E USO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, POSTERGA-SE O SEU CUMPRIMENTO P
ARA MOMENTO FUTURO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSAO EM PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE A MODALIDADE NAO FOI PR
EVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS. OPORTUNAMENTE, A CONCLUSAO
PARA MAIORES DELIBERACOES. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO, REEDUC
ANDO E A DEFESA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, 10 DE ABRIL D
E 2017. JULYANE NEVES JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 368450-78.2013.8.09.0085
AUTOS NR. : 433
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RENILDO DOS SANTOS SILVA
ADV ACUS
: 30583 GO - DIVINO INACIO DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR CONSTITUIDO ACERCA DO RELATORIO DE PENAS DE
FLS. 281/282.
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