TJGO 04/04/2017 -Fch. 601 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
PRIMEIRO COMPARECIMENTO OCORRER NESTA DATA; 5 - COMUNICAR ESTE J
UIZO E A JUSTICA TERAPEUTICA QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RES
IDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE C
INCO DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 5- O COMPROVANTE DE PA
GAMENTO DA PENA DE MULTA DEVERA SER ENTREGUE NO BALCAO DESTA ESCR
IVANIA. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO
CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI D
ITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, O MM. JUIZ DELIB
EROU: OFICIE-SE AO DETRAN E AO CONTRAN ACERCA DA SUSPENSAO ACIMA
REFERIDA. A GUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS
O QUE DEVERA OFICIAR A JUSTICA TERAPEUTICA , REQUISITANDO INFORME
S QUANTO A REGULARIDADE DO APENADO NO CUMPRIMENTO DA PENA. EM CAS
O DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARD
ANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDAD
E NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CERT
IFICAR O OCORRIDO E FAZER OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA
MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACH
ADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRE
SENTE. WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO SENTENCIADO:_________
____________________________________________
NR. PROTOCOLO
:
64377-21.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 292
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JUNHO ADELIO DE JESUS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: JUNHO ADELIO DE JESUS PROTOC
OLO: 201700643775 FILIACAO: IDALINA MARIA DE JESUS ENDERECO: RUA
PROFESSOR JOSE HONORATO, QD. 17, LT. 18, VILA MAUA, GOIANIA-GO FO
NE: (62) 99224-3165 NO DIA 30 DE MARCO DE 2017, AS 17H30, NA SALA
DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESENTES O MM. J
UIZ DE DIREITO, DR. WILSON DA SILVA DIAS , EU, SECRETARIA DO JUIZ
O E O SENTENCIADO JUNHO ADELIO DE JESUS PARA SER ADVERTIDO QUANTO
AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA EM SUA CONDENACAO DE 0 6 ( SEIS )
MESES DE DETENCAO , EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR UMA PENA R
ESTRITIVA DE DIREIT O S , CONSISTENTE EM PARTICIPACAO NO PROGRAMA
JUSTICA TERAPEUTICA. ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ INFORMOU AO
REEDUCANDO QUANTO AS SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PE
NA: 1- PARTICIPAR DE REUNIOES DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA, PE
LO PERIODO DA CONDENACAO (06 MESES), NAS DATAS PREDEFINIDAS PELA
COORDENACAO DAQUELE PROGRAMA, SENDO OS TRES PRIMEIROS MESES NOS D
IAS 19.04; 10.05 E 14.06.2017, NO PERIODO DE 12H30 AS 14H30, NO L
OCAL A SER INFORMADO PELA EQUIPE TECNICA DAQUELE SETOR; 2 - SUSPE
NSAO DO DIREITO DE DIRIGIR, PELO PRAZO DE 0 3 (DOIS) MESES, A PAR
TIR DESTA DATA , OU SEJA, ATE 30.06.2017, SENDO A CARTEIRA NACION
AL DE HABILITACAO RECOLHIDA N OS AUTOS NA PRESENTE DATA ; 3 - PEN
A DE MULTA, FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NA PROPORCAO DE 1/30 D
O SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, NO VALOR DE R$ 293,30,
CUJA GUIA PARA QUITACAO SERA ENTREGUE AO APENADO AO FINAL DESTA A
UDIENCIA; 4 - DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER MENSALMENTE NA JUSTI
CA TERAPEUTICA, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO OCORRER NESTA D
ATA; 5 - COMUNICAR ESTE JUIZO E A JUSTICA TERAPEUTICA QUALQUER MU
DANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR
DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIA
L; 6 - O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA DEVERA SER ENT
REGUE NO BALCAO DESTA ESCRIVANIA. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUAN
TO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE D
IREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE.
AO FINAL, O MM. JUIZ DELIBEROU: OFICIE-SE AO DETRAN E AO CONTRAN
ACERCA DA SUSPENSAO ACIMA REFERIDA. A GUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO
DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVERA OFICIAR A JUSTICA TERAPEUT
ICA , REQUISITANDO INFORMES QUANTO A REGULARIDADE DO APENADO NO C
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