TJGO 27/03/2017 -Fch. 2234 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017
INDICIADO
: VANESSA DA SILVEIRA CARMO
THARLES APARECIDO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO THARLES APARECIDO DE OLIVEIRA ENCONT
RA-SE FORAGIDO, TENDO SIDO NOTIFICADO DA DENUNCIA VIA EDITAL (FLS
. 81), ENTENDO SER CONVENIENTE A SEPARACAO DOS PROCESSOS, UMA VEZ
QUE A ACUSADA VANESSA SE ENCONTRA PRESA. ASSIM, DETERMINO AO CAR
TORIO, EM CARATER DE URGENCIA, QUE PROCEDA O DESMEMBRAMENTO DO FE
ITO EM RELACAO AO CITADO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 80 DO CPP.
NESTES AUTOS, CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 92, NOMEIO DEFENSO
R DATIVO PARA A ACUSADA, SENDO O DR. ROBSON NEVES CANEDO, O QUAL
DEVERA SER INTIMADO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LE
GAL. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 17 DE MARCO DE 2017. PATRICIA MACHA
DO CARRIJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
59349-82.2017.8.09.0107
AUTOS NR. : 267
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MARIA MADALENA DA SILVA
INDICIADO
: ALESSANDRO RIBEIRO SILVA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA FORMULADO PE
LO DELEGADO DE POLICIA DESTA CIDADE EM DESFAVOR DE ALESSANDRO RIB
EIRO SILVA, QUALIFICADO, POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE INJURIA
EM FACE DE SUA EX-COMPANHEIRA MARIA MADALENA DA SILVA. REQUEREU A
CONCESSAO DAS SEGUINTES MEDIDAS: AFASTAMENTO DO OFENSOR AO LAR,
DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; PROIBICAO DE AP
ROXIMACAO DA OFENDIDA, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA ENTRE
ESTES E O AGRESSOR; E PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA, POR Q
UALQUER MEIO DE COMUNICACAO. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTER
IO PUBLICO PUGNOU PELA CONCESSAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS A OFENDID
A (FLS. RETRO). E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. A LEI N 11.340/06
DE 07 DE AGOSTO DE 2006, CUIDA DOS FATOS RELACIONADOS A VIOLENCIA
DOMESTICA E FAMILIAR PRATICADOS CONTRA A MULHER. NO AMBITO DA RE
FERIDA LEI, VIOLENCIA TEM O CONDAO DE REPRESENTAR NAO APENAS A VI
OLENCIA FISICA, MAS QUALQUER ACAO OU OMISSAO QUE CAUSE A MULHER M
ORTE, LESAO, SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E DANO MORA
L OU PATRIMONIAL. E O QUE PRESCREVE O ARTIGO 5, CAPUT, DA REFERID
A LEI. NO CASO EM TELA, TENHO QUE E O CASO DE DECRETAR A PROIBICA
O DO AGRESSOR EM TER CONTATO COM A VITIMA, POIS TAL MEDIDA SE ENC
ONTRA JUSTIFICADA, VEZ QUE, AO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, O REQU
ERIDO E UMA AMEACA A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA
, DE SORTE QUE SE ENCONTRA PRESENTE O FUMUS BONI IURIS. QUANTO AS
DEMAIS POSTULACOES, DIANTE DO RELATO DA REQUERENTE, QUE MENCIONA
QUE VEM SOFRENDO CONSTANTEMENTE AMEACAS, ENTENDO JUSTIFICADA A C
ONCESSAO DA MEDIDA DE PROIBICAO DO AGRESSOR DE APROXIMACAO/CONTAT
O DA OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. ISTO POSTO, COM
FULCRO NO ARTIGO 19 E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI N 11.340/06, CON
CEDO EM FAVOR DA OFENDIDA, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URG
ENCIA: 1) AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE C
ONVIVENCIA COM A OFENDIDA; 2) PROIBICAO DO AGRESSOR DE SE APROXIM
AR A MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIA
RES; E 3) PROIBICAO DO AGRESSOR DE SE COMUNICAR, POR QUALQUER MEI
O, COM A OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES. EXPECAM-SE OS MANDADOS CO
MPETENTES. INTIME-SE O OFENSOR ADVERTINDO-O QUE O DESCUMPRIMENTO
DAS RESTRICOES IMPOSTAS PODERA ACARRETAR CRIME DE DESOBEDIENCIA P
REVISTO NO ARTIGO 330, CODIGO PENAL, BEM COMO PODERA SER DECRETAD
A SUA PRISAO PREVENTIVA. DEEM CIENCIA DESTA DECISAO AO(A) REPRESE
NTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIAL.
INTIME-SE A VITIMA. OUTROSSIM, INTIME-SE A VITIMA PARA, CASO QUE
IRA, OFERECER QUEIXA CRIME NO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESE
S. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 17 DE MARCO DE 2017. PATRICIA MACHADO
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