TJGO 15/03/2017 -Fch. 3384 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
. ADEMAIS, PARA ASSEGURAR O PLENO ACESSO A JUSTICA, GARANTIDA A T
ODOS, CONSOANTE ART. 5, INCISO XXXV, PELA CONSTITUICAO FEDERAL, E
DIANTE DA PREVISAO DO ARTIGO 98, 6, DO CPC VIGENTE, EM QUE PESE
O FATO GERADOR DA OBRIGACAO OCORRER COM O MERO AJUIZAMENTO DO FEI
TO PERANTE A JUSTICA ESTADUAL (CODIGO TRIBUTARIO DO ESTADO DE GOI
AS, LEI N 11.651/1991, ART. 112, INCISO II, PAR. UNICO, INCISO I
E SEG.), E PERFEITAMENTE POSSIVEL, A ESPECIE, O DENOMINADO DIFERI
MENTO TRIBUTARIO, ISTO E, O ADIAMENTO RELATIVO AO PAGAMENTO DA TA
XA JUDICIARIA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA O MOMENTO S
EGUINTE A FASE POSTULATORIA OU, CONFORME O CASO, O PARCELAMENTO D
AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIARIO TIVER DE ADIANTAR NO C
URSO DO PROCEDIMENTO, POSSIBILITANDO-SE, A PARTE, POR MEIO DO PAG
AMENTO IMEDIATO DAS DESPESAS DE LOCOMOCAO, TEMPO SUFICIENTE PARA
AMEALHAR CABEDAL BASTANTE PARA HONRAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. DI
ANTE DO EXPOSTO, DELIBERO O SEGUINTE: A JUNTADA, PELA PARTE REQUE
RENTE, NOS TERMOS DO ART. 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, NO P
RAZO DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO
DE GRATUIDADE, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: (I) COPIA DO COMPROVANTE
DE RENDIMENTO DOS ULTIMOS 6 (SEIS) MESES; (II) COPIA DA DECLARAC
AO DO IMPOSTO DE RENDA, DOS ULTIMOS 3 (TRES) ANOS; (III) CERTIDAO
NEGATIVA DE PROPRIEDADE VEICULAR JUNTO AO DETRAN (GO E DF) E CER
TIDAO NEGATIVA DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA JUNTO AO CRI DESTA COMA
RCA; (IV) FATURAS DAS CONTAS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA; (V) INDI
CACAO DA PLANILHA DE GASTOS ORDINARIOS E EVENTUAIS DESPESAS E GAS
TOS EXTRAORDINARIOS, DE MODO A COMPROMETER A RENDA MENSAL; (VI) C
OPIA DA GUIA DE CUSTAS INICIAIS, DISPONIVEL NO SITIO ELETRONICO D
O TJGO, PARA SIMULACAO DO VALOR RELATIVO A TAXA JUDICIARIA; A MAN
IFESTACAO, CASO QUEIRA, SOBRE O EVENTUAL INTERESSE QUANTO AO DIFE
RIMENTO TRIBUTARIO OU O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, RE
COLHENDO-SE, DE IMEDIATO, AS CUSTAS DE LOCOMOCAO DO ATO CITATORIO
, A SER DILIGENCIADO POR OFICIAL DE JUSTICA; A ALTERACAO DO VALOR
DA CAUSA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) JUNTO AO SPG E MEDIANTE RE
IMPRESSAO DA ETIQUETA DA CAPA DOS AUTOS. VALPARAISO DE GOIAS/GO,
EM 06/03/2017. JUIZ DE DIREITO RODRIGO RODRIGUES PRUDENTE DECISAO
ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC. III, A, DA LE
I N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIG
O DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJ/GO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
77427-37.2009.8.09.0162 ( 200900774279 )
: 12743
: REPARACAO DE DANOS
: HELIO VIEIRA
VANUZA ABRANTES VIEIRA
JODILSON ALVES DE SOUSA
REQUERIDO
: DANIEL XAVIER MATINS
MARIA DAS VITORIAS REINALDO DE ARAUJO
PAULO MATOS GOMES
IORRAN DALTON BORBA GOMES
ADV REQTE
: 9124
DF - MARIA LUCIA BEZERRA NUNES
14690 DF - CARINA FONSECA MANDOVANO MOREIRA DE
DESPACHO
:
POR ORA, INDEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA E CONSEQUENTE QUEBRA DO SI
GILO DE DADOS, PELA VIA ELETRONICA, VEZ QUE NAO RESTOU COMPROVADO
, NOS AUTOS, AO MENOS OS INDICIOS DA IMPRESCINDIVEL TENTATIVA PRE
VIA DE LOCALIZACAO DO DEVEDOR (OU DOS BENS PASSIVEIS DE CONSTRICA
O), NECESSARIA A EFETIVACAO DOS ATOS PROCESSUAIS, TAIS COMO BUSCA
S NOS REGISTROS DE IMOVEIS, CONSULTAS CADASTRAIS DISPONIVEIS NA R
EDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) E PESQUISAS EFETIVADAS POR
EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA RECUPERACAO DE CREDITO E LOCALIZACAO
DE PESSOAS. QUANTO AO PEDIDO DE UTILIZACAO DE SISTEMAS ELETRONICO
S PARA OBTENCAO DO ENDERECO DA PARTE REQUESTADA, HA DE SE RESSALT
AR QUE A SIMPLES EXISTENCIA DE ORGAOS CONVENIADOS (INFOJUD, RENAJ
UD, INFOSEG, BACENJUD, SIP, INFOPEN, SINIC) NAO IMPLICA NA OBRIGA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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