TJGO 23/02/2017 -Fch. 654 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
IMA IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO QUE NAO MOSTRAM CLARAMENTE O QUAR
TO INTEGRANTE DO GRUPO CRIMINOSO CONJUNTO PROBATORIO QUE NAO DEMO
NSTROU SATISFATORIAMENTE A SUA COLABORACAO NA PRATICA DO PRIMEIRO
FATO NARRADO NA DENUNCIA IN DUBIO PRO REO RECURSO PARCIALMENTE P
ROVIDO. CONQUANTO EXISTAM INDICIOS APONTANDO QUE O ACUSADO MARCIO
PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA NARRADA NA DENUNCIA, O SEU EN
VOLVIMENTO NAO FOI COMPROVADO DE FORMA CONTUNDENTE, ESPECIALMENTE
PORQUE NAO FOI RECONHECIDO PELA VITIMA, CONDICAO QUE TORNA INVIA
VEL A SUA CONDENACAO, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO
REO. (AP 72294/2015, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CAMARA CRIMINA
L, JULGADO EM 14/10/2015, PUBLICADO NO DJE 19/10/2015) (TJ-MT APL
: 00045516220118110064 72294/2015, RELATOR: DES. PEDRO SAKAMOTO,
DATA DE JULGAMENTO: 14/10/2015, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, DATA DE
PUBLICACAO: 19/10/2015) DIANTE DE TAL CONTEXTO, VEJO QUE E NECESS
ARIA A ABSOLVICAO DO ACUSADO, EM CONFORMIDADE COM O QUE FOI POSTU
LADO PELA DEFESA, COM BASE NO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. O CO
DIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 386, INCISO VII,
QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO QUANDO NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE
PARA A CONDENACAO, SENAO VEJAMOS: ART. 386 O JUIZ ABSOLVERA O RE
U MENCIONANDO A CAUSA NA PARTE DISPOSITIVA, DESDE QUE RECONHECA:
VII- NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO. NESTE SENTID
O, JULIO FABBRINE MIRABETE, IN CODIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRET
ADO 7 EDICAO, EDITORA ATLAS S.A, SAO PAULO, ANO 2000, PAGINA 859,
INFORMA O CONSAGRADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO: EX
ISTENCIA DE FATO E ABSOLVICAO POR FALTA DE PROVAS- TACRSP: SE O F
ATO EXISTIU, MAS A PROVA NAO PODE PRECISAR O QUE REALMENTE OCORRE
U, O REU DEVE SER ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART.386, VII DO CPP
, E NAO NO INCISO I, DO MESMO DISPOSITIVO (RJDTACRIM 22/396). POR
FIM, EM CASO DE DUVIDA SOBRE A AUTORIA DO ILICITO, APLICA-SE O P
RINCIPIO "IN DUBIO PRO REO", CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIA
L: "PROVA. HAVENDO DUVIDA SOBRE A REAL E EFETIVA PARTICIPACAO NO
EVENTO, APLICA-SE O PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO P
ARA ABSOLVER O APELANTE" (TJDF, REL. DES. LUCIO ARANTES, AP. CRIM
. N 7.899 DJ N. 9.159) "PARA LEGITIMAR A ABSOLVICAO NAO E NECESSA
RIA A CERTEZA DA INOCENCIA, BASTA ACREDITA-LA POSSIVEL OU CONFIGU
RADA INCERTEZA DA CULPA". (RT 580/415) ANTE O EXPOSTO, E COM FUND
AMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JUL
GO IMPROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE NA DENUNCIA, E DE CONSEQUEN
CIA ABSOLVO OS ACUSADOS MARCOS RICARDO DE CASTRO MOREIRA DAS ACUS
ACOES QUE LHE SAO FEITAS NESTES AUTOS. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTUR
A EM FAVOR DO SENTENCIADO MARCOS RICARDO DE CASTRO MOREIRA, BEM C
OMO A COLOQUE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRE
SO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM RELACAO A
OS SENTENCIADOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 201,
2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO AS INTIMACOES DAS VITI
MAS DE TODO TEOR DA PRESENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E. GOIANIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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:
162783-14.2016.8.09.0175
752
ACAO PENAL
LUCAS MATHEUS GOMES DE ARROJO
LUCAS OLIVEIRA DE ANDRADE
41255 GO - JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES
44655 GO - ADEMIR LUIZ DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.601.627.836 ACUSADO: LUCAS MATHEUS GOMES DE ARROJO
RECEBO O RECURSO DE FL.284 APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, POR SER
PROPRIO E TEMPESTIVO. CONSIDERANDO QUE A DEFESA PUGNOU POR APRESE
NTAR SUAS RAZOES RECURSAIS JUNTO AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA,
REMETAM-SE OS AUTOS. NO QUE TANGE O PEDIDO DE FLS. 300/306, JA FO
I APRECIADO NOS TERMOS DA DECISAO PROLATADA NOS AUTOS SOB PROTOCO
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