TJGO 31/01/2017 -Fch. 634 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NOS INCISOS I E II DO 2 DO ARTIGO 15
7 DO CODIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO AGIU EM CONLUIO D
ELITIVO COM OUTRO AGENTE, MAJORO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO),
AUMENTO CORRESPONDENTE A 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLU
SAO. A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO
OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MITIGA-LA OU EXASPERA-LA,
FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 05 (CINCO) ANOS E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAG
AMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SE
NDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SAL
ARIO-MINIMO, CADA DIA. DA CONTINUIDADE DELITIVA CONSIDERANDO QUE
ENTRE OS CRIMES DE ROUBO QUE VITIMARAM NILCA BORGES DA SILVA E AQ
UELE PERPETRADO EM FACE DA VITIMA ELITON OLIVEIRA SILVA, OCORRERA
M EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, DO CODIGO PE
NAL, E TENDO EM VISTA QUE AS PENAS APLICADAS SAO IDENTICAS, APLIC
O APENAS UMA DELAS, QUAL SEJA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES
, MAJORANDO-A EM 1/6 (UM SEXTO), AUMENTO CORRESPONDENTE A 10 (DEZ
) MESES, PERFAZENDO-SE O QUANTUM DA PENA EM 06 (SEIS) ANOS E 02 (
DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS A QUAL TORNO DEFINITIVA. EM RELACAO
A PENA PECUNIARIA, FUNDADO NO MESMO ARTIGO 71, DO CODIGO PENAL,
E CONSIDERANDO QUE AS PENAS APLICADAS SAO IDENTICAS (10 DIAS MULT
A), APLICO SOMENTE UMA, AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO O SE
NTENCIADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A 11 (ON
ZE) DIAS, SENDO O VALOR DO DIA MULTA 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALAR
IO MINIMO VIGENTE. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE EM PECUNIARIA, OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RE
LACAO AO SENTENCIADO, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS EX
IGIDOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL NAO SE FAZEM PRESENTES (PENA
SUPERIOR A QUATRO ANOS E CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA).
ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO LUZIO JOHNY FRANCISCO
DOS SANTOS, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE SERA O SEMIABERTO A SER CUMPRIDA EM COLONIA AGRICOLA,
INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR, NOS TERMOS DA ALINEA B, 2
E B, 1, AMBOS DO ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO DISPO
STO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387 DO CODIGO PROCESSUAL PEN
AL, HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE APLICADO AO CONDENADO (SEMIABERTO), BEM COMO DIANTE DO FATO
DE QUE AINDA PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PR
EVENTIVA DO MESMO, MOSTRANDO-SE IMPERIOSA A NECESSIDADE DE CONSTR
ICAO DE SUA LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLIC
A, BEM COMO NA SEGURANCA DA APLICACAO DA LEI PENAL, VEZ QUE, EMBO
RA E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E EM CRIME DOLOSO, ESTANDO SUJ
EITO A PRATICAR NOVOS CRIMES ESTANDO EM LIBERDADE, ADEMAIS, NAO P
OSSUI ENDERECO FIXO, PORTANTO, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. RECONHECO O PERIODO EM QUE OS REUS FICARAM PRESOS PARA
FIM DE DETRACAO DA PENA. EXPECAM-SE AS GUIAS DE RECOLHIMENTO PRO
VISORIO, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES PENAIS PARA OS FINS D
E MISTER. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONF
ORME PREVE O INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO
QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O TOTAL DOS PREJUIZ
OS SOFRIDOS PELAS VITIMAS, E, NESSES MEANDROS, IMPOSSIVEL ARBITRA
R-SE UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL COM OS REAIS PREJUIZOS ARCADOS
PELOS OFENDIDOS. ASSIM, CASO QUEIRAM, AS VITIMAS PODERAO POSTULA
R EM JUIZO CIVEL ACERCA DE DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. INTIMEM-SE A
S VITIMAS DO INTEIRO TEOR DA SENTENCA, CONFORME O DISPOSTO NO PAR
AGRAFO 2, DO ARTIGO 201, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. OPORTUNAMENT
E, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINT
ES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO
SENTENCIADO PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRI
SIONAL DEFINIDO; 2) INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO
SINIC; 3) COMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUSPE
NSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO (ART. 15, INCISO III,
DA CONSTITUICAO FEDERAL); SEM CUSTAS PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
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