TJGO 27/01/2017 -Fch. 2920 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017
DESPACHO
:
VALPARAISO DE GOIAS VARA CRIMINAL PROCESSO N: 201602278720 REU:UI
LMAR DOS SANTOS DE SOUZA E OUTROS DESPACHO INTIME-SE NOVAMENTE O
( A) ADVOGADO(A) CONSTITUIDO(A) DR (A) PEDRO QUEIROZ ROCHA OAB/ G
O N 27 098 , A MANIFESTAR-SE ACERCA DO INTERESSE NA OITIVA DA TES
T EMUNHA LINETE MACIEL DOS SANTOS RODRIGUES, BEM COMO, PARA QUE A
PR ESENTE SEU ENDERECO ATUALIZADO , NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OI
TO) HORAS, SOB PENA DE PRECLUSAO E DE APLICACAO DA MULTA PREVISTA
NO ARTIGO 265 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CUMPRA-SE COMARCA DE V
A LPARAISO DE GOIAS, 23/01/2017 JUIZA DE DIREITO LORENA PRUDENTE
M ENDES DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART 1, 2, INC
III, A, DA LEI N 11 419/06 PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UT
ILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJ/GO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 333720-96.2016.8.09.0162
: 2952
: ACAO PENAL
: WEMERSON MONTEL DOS REIS
FELIPE BLENNER SOUZA ARAUJO
MENOR
: GDSS (MENOR)
VITIMA
: RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA
ADV ACUS
: 36071 GO - FABIO MOREIRA DE SOUSA
8564
DF - NEMESIO SOUSA BATISTA
DESPACHO
:
AO FINAL, A MM JUIZ PROFERIU A SEGUINTE: DECISAO: CABENDO AO MAGI
STRADO A ANALISE, A QUALQUER TEMPO, DA LEGALIDADE DA PRISAO PROCE
SSUAL, PASSO A FAZE-LO. DO COMPULSO DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE OS
ACUSADOS ENCONTRAM-SE SEGREGADOS DESDE 22.09.2016. OCORRE QUE, NE
STE MOMENTO PROCESSUAL, TENHO QUE A PRISAO PROCESSUAL DOS IMPUTAD
OS, ANTES IMPRESCINDIVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA A
INSTRUCAO PROCESSUAL, TORNOU-SE DESNECESSARIA, DEIXANDO DE EXISTI
R QUALQUER REQUISITO CONCRETO QUE LEGITIME A CUSTODIA CAUTELAR, N
AO ESTANDO, PORTANTO, SATISFEITOS NOS AUTOS OS PRESSUPOSTOS QUE A
ENSEJAM E A FUNDAMENTAM. REGISTRO QUE OS ACUSADOS JA FORAM DEVID
AMENTE CITADOS, SENDO NESTE MOMENTO CONCLUIDA A COMPETENTE AUDIEN
CIA DE INSTRUCAO, VERIFICO QUE EM QUE PESE A PRESUNCAO DE INOCENC
IA, AINDA QUE CONDENADOS OS ACUSADOS SE LIVRARIAM SOLTOS POR QUAN
TO A PENA CORPOREA, EM TESE, NAO ALCANCARIA O REGIME FECHADO, O Q
UE AGRAVARIA AINDA MAIS A ATUAL CRISE NACIONAL DO SISTEMA PENITEN
CIARIO, TAO INFLADO COM A PRESENCA DE REUS PRESOS PROVISORIAMENTE
. TAMBEM NAO VERIFICO NECESSIDADE DE SEGREGACAO PARA GARANTIR A A
PLICACAO DA LEI PENAL, POIS NAO HA NENHUM INDICATIVO DE QUE O ACU
SADO PRETENDA FUGIR OU SE FURTAR A APLICACAO DA LEI PENAL. PORTAN
TO, NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, BEM COMO PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, ESTA CLARA
A DESNECESSIDADE DE MANUTENCAO DE SUA CUSTODIA CAUTELAR. ADEMAIS,
TENHO COMO ADEQUADA E SUFICIENTE, POR ORA, A APLICACAO DAS MEDID
AS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO E TRAZIDAS PELA LEI N 12.403/11,
SENDO ESTAS QUE FIXO NESTE MOMENTO: 1) DE PROIBICAO DE AUSENTARSE DA COMARCA POR MAIS DE 07 (SETE) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL
; 2) NAO FREQUENTAR BARES, CASAS DE TOLERANCIA, PROSTIBULOS, BOAT
ES E QUAISQUER AMBIENTES SIMILARES DE REPUTACAO DUVIDOSA, SOB PEN
A DE DECRETACAO DA PRISAO. ANTE O EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREVEN
TIVA DE WEMERSON MONTEL DOS REIS E FELIPE BLENNER SOUZA ARAUJO, D
EVENDO ELES SEREM COLOCADOS IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE MEDIANTE O
COMPROMISSO, A SER REDUZIDO A TERMO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BE
NEFICIO E NOVA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. REDUZA A TERMO O
COMPROMISSO E, ACEITAS AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA
EM FAVOR DOS ACUSADOS, SALVO SE PRESOS POR OUTRO MOTIVO OU SE EXI
STENTE MANDADO DE PRISAO EM ABERTO EM DESFAVOR, AUTORIZO A SENHOR
A ESCRIVA, A ASSINAR O PRESENTE ALVARA DE SOLTURA. JUNTE AOS AUTO
S AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADAS JUNTO AO SPG
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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