TJGO 25/01/2017 -Fch. 3191 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
NR. PROTOCOLO
: 271017-32.2016.8.09.0162
AUTOS NR. : 805
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: ITAU SEGUROS SA
REQUERIDO
: CICERO FRANCISCO LOPES
ADV REQTE
: 11256 GO - MAYRA VICTOY GUIMARAES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS V
ARA DAS FAZENDAS PUBLICAS, REGISTROS, AMBIENTAL E 2 CIVEL RUA ALE
MANHA, QD. 11-A, LTS. 1/15, PARQUE ESPLANADA III, CEP 72.870-000,
FONE:(61) 3615-9600 PROCESSO N. 201602710176 NATUREZA: BUSCA E A
PREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE: ITAU SEGUROS SA REQU
ERIDO: CICERO FRANCISCO LOPES DECISAO O INADIMPLEMENTO DA PARTE R
E, ACIMA REFERIDA, ENCONTRA-SE CONFIGURADO, CONFORME ANALISE DOS
DOCUMENTOS JUNTADOS NA PECA DE INGRESSO, BEM COMO A MORA DO DEVED
OR FIDUCIANTE ENCONTRA-SE COMPROVADA PELA NOTIFICACAO EXTRAJUDICI
AL, CONFORME JA PROVIDENCIADO PELO CREDOR FIDUCIARIO. NOS TERMOS
DO ARTIGO 3. DO DECRETO-LEI N. 911/69, CONCEDO LIMINARMENTE A BUS
CA E APREENSAO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, NOS TERMOS DECLINADOS
PELA PARTE REQUERENTE, MEDIANTE A CONSOLIDACAO DA PROPRIEDADE PLE
NA, SOBRE O MESMO, APOS CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUCAO DA PRESEN
TE MEDIDA LIMINAR. INDEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR,
CITE-SE O DEVEDOR FIDUCIANTE DE TODOS OS TERMOS DA DEMANDA, O QU
AL PODERA, NO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, PAGAR INTEGRALMENTE A DIV
IDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIA
RIO NA INICIAL, HIPOTESE NA QUAL O BEM LHE SERA RESTITUIDO LIVRE
DO ONUS (REDACAO DA LEI N. 10.931/2004). EM CASO DE PAGAMENTO DA
INTEGRALIDADE DO DEBITO (RESP N 1.418.593, MIN. LUIS FELIPE SALOM
AO, 2 SECAO DO STJ AO JULGAR EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO), CE
RTIFIQUE-SE O DEPOSITO JUDICIAL E EXPECA-SE MANDADO DE RESTITUICA
O DO BEM EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE, FICANDO NESTE CASO LIVRE
DE ONUS SUCUMBENCIAL. A PARTE DEVEDORA DEVERA SER CIENTIFICADA D
O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTESTACAO, PELA QUA
L PODERA SER ALEGADO O PAGAMENTO OU A NAO CONSTITUICAO DO DEVEDOR
FIDUCIANTE EM MORA, MESMO QUE TENHA EFETIVADO O PAGAMENTO DO VAL
OR APONTADO PELO CREDOR, CASO DISCORDE DO MESMO, SENDO PERMITIDA
A DISCUSSAO E A REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, NA PROPRIA PEC
A DE DEFESA. DEFIRO AO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA DILIGENTE A PRER
ROGATIVA DE REQUISITAR REFORCO POLICIAL, A FIM DE AUXILIA-LO NO C
UMPRIMENTO DO ATO, BEM COMO ARROMBANDO-SE COMODOS E MOVEIS, CASO
TORNE-SE NECESSARIO, MEDIANTE O USO DO BOM SENSO, COM A INTELIGEN
CIA E FORMALIDADES DO ART. 846 E PARAGRAFOS DO CPC/2015. EXPECA-S
E O NECESSARIO. AUTORIZO O SERVIDOR JUDICIARIO A ASSINAR O MANDAD
O, POR ORDEM, MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE, VIA DJE.
COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS/GO, EM 18/01/2017. JUIZ DE DIREIT
O RODRIGO RODRIGUES PRUDENTE DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CO
NFORME ART. 1, 2, INC. III, A, DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENC
IA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E
ACESSE O SITE DO TJ/GO.
NR. PROTOCOLO
: 414603-30.2016.8.09.0162
AUTOS NR. : 9
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: CCB BRASIL SA CREDITO FINANCIAMENTOS INVESTIMENT
REQUERIDO
: MARCOS GARCIA DE SOUZA
ADV REQTE
: 38704 GO - MARIANI ALEXANDRE RIBEIRO
DESPACHO
:
COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS, REGIST
ROS, 2 CIVEL E AMBIENTAL PROCESSO N. 201604146030 NATUREZA: BUSCA
E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 CCB BRASIL SA CREDITO FINANC
IAMENTOS INVESTIMENT OS INSTITUICAO NAO BANCARIA MARCOS GARCIA DE
SOUZA DECISAO/DESPACHO RECEBO A INICIAL, POIS PREENCHE TODOS OS
REQUISITOS LEGAIS. O INADIMPLEMENTO DA PARTE REQUERIDA, ACIMA REF
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
3191 de 3361