TJGO 23/01/2017 -Fch. 1596 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017
FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06.
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DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
:
48541-94.2016.8.09.0093
AUTOS NR. : 249
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: ANTONIO TONIAZZO
REQUERIDO
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG-D
ADV REQTE
: 39686 GO - ELIZANGELA DA COSTA SILVA
ADV REQDO
: 18641 GO - SAVIO LANES DE SILVA BARROS
DESPACHO
:
JATAI 2 VARA CIVEL E DAS FAZENDAS PUBLICAS E REG. PUBLICOS E AMBI
ENTAL PROCESSO: 201600485418 AUTOR: ANTONIO TONIAZZO REU: CELG DI
STRIBUICAO S/A CELG-D DECISAO (SANEAMENTO, ORGANIZACAO E AIJ) 1.
DE ACORDO COM O ART. 357 DO CPC/15, NESTA FASE PROCESSUAL, CABE A
O JUIZ PROFERIR DECISAO INTERLOCUTORIA DE SANEAMENTO E ORGANIZACA
O. 2. NAO HA QUESTAO PROCESSUAL PENDENTE. 3. DELIMITO A QUESTAO P
ROBATORIA AO AUTOR COMPROVAR TODOS OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDA
DE CIVIL EXTRACONTRATUAL OBJETIVA, OBSERVANDO APENAS A INVERSAO A
BAIXO. 4. DELIMITO A QUESTAO DE DIREITO AO CODIGO DE DEFESA DO CO
NSUMIDOR, POR SE TRATAR DE CONSUMIDOR POR EQUIPARACAO. 5. EM RELA
CAO AO ONUS DA PROVA, O ART. 373, CAPUT, DO CPC/15, MANTEVE A TEO
RIA ESTATICA DA DISTRIBUICAO, CABENDO AO AUTOR, EM REGRA, A PROVA
DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. TODAVIA, O 1 DA NORMA PERMI
TE A INVERSAO, POR ACOLHER A TEORIA DINAMICA DO ONUS DA PROVA, TO
DA VEZ QUE FOR IMPOSSIVEL, EXCESSIVAMENTE DIFICIL OU HOUVER MAIOR
FACILIDADE DE OBTENCAO DA PROVA DO FATO CONTRARIO. NO CASO, A CE
LG PLEITEIA A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL, MAS DIANTE DA POSSIBILI
DADE DE INVERSAO DO ONUS, PODERA, POR SI SO, ATRAVES DOS SEUS TEC
NICOS, FAZER UM LAUDO DAS CAUSAS DO EVENTO DANOSO. ASSIM, INVERTO
O ONUS DA PROVA PARA ATRIBUIR A CELG O ONUS DE FAZER A PROVA NEG
ATIVA, QUAL SEJA, DE QUE O DANO OCORRIDO NA PROPRIEDADE DO AUTOR
NAO DECORREU DE ATO SEU, FIXANDO O PRAZO DE APRESENTACAO DO LAUDO
ATE A DATA DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. 6. DEFIRO A P
RODUCAO DE PROVA ORAL. 7. DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULG
AMENTO PARA O DIA 23/05/2017, AS 16:00HS. 8. O ROL DAS TESTEMUNHA
S DEVERA SER APRESENTADO NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS UTEIS (ART. 35
7, 4 DO CPC/15), SOB PENA DE PRECLUSAO, E SUAS INTIMACOES DEVERAO
SER PROVIDENCIADAS PELO PROPRIO ADVOGADO (ART. 455 DO CPC/15), T
AMBEM SOB PENA DE PRECLUSAO. 9. O ART. 455, 1 DO CPC DETERMINA, A
INDA, QUE O ADVOGADO, 03 DIAS ANTES DA AUDIENCIA, PROTOCOLE PETIC
AO COM A COPIA DA INTIMACAO DA TESTEMUNHA. TODAVIA, DESDE JA, DIS
PENSO O PROTOCOLO DESSA PETICAO REFERIDA NO 1, DEVENDO, NA ABERTU
RA DA AUDIENCIA, APRESENTAR A COPIA DA CORRESPONDENCIA DE INTIMAC
AO E DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO PARA, CASO UMA TESTEMUNHE FALT
E, SEJA CONDUZIDA COERCITIVAMENTE. 10. O ART. 370 DO CPC PERMITE
AO JUIZ DETERMINAR AS PROVAS DE OFICIO, SENDO QUE, NO CASO, ENTEN
DO POR BEM TOMAR O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SEM NECESS
IDADE DE SUA INTIMACAO PESSOAL, VEZ QUE O 1, DO ART. 385, APENAS
SE APLICA QUANDO A PROVA E REQUERIDA APENAS PELA PARTE ADVERSARIA
, RAZAO PELA QUAL AGUARDO SUA PRESENCA EM AUDIENCIA PARA SER OUVI
DA. 11. INTIMEM-SE VIA DIARIO OFICIAL. JATAI, 18/01/2017. THIAGO
SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: DECISAO
ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISIC
A/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA C
ONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOC
UMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
: 218580-27.2016.8.09.0093
AUTOS NR. : 814
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
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