TJGO 26/08/2016 -Fch. 3071 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2099 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016
A DE ATO IMPROBO POR PARTE DOS AGRAVADOS, OS QUAIS, SE VALENDO DA
S PROFISSOES E DOS CARGOS PUBLICOS QUE OCUPAVAM, TABULARAM ACORDO
NO BOJO DE UMA ACAO INDENIZATORIA, ESTA REGISTRADA SOB O N. 0137
.06.001000-6, PERMITINDO-SE PAGAMENTO A MAIOR, FATO ESTE QUE RESU
LTOU EM PREJUIZO AO ERARIO MUNICIPAL NO IMPORTE DE R$ 562.183,99
(QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, CENTO E OITENTA E TRES REAIS E
NOVENTA E NOVE CENTAVOS)." (FL. 830, GRIFO ACRESCENTADO). 4. O P
ARECER DO PARQUET FEDERAL EXARADO PELA SUBPROCURADORA-GERAL DA RE
PUBLICA DRA. SANDRA CUREAU, BEM ANALISOU A QUESTAO: "DESSA MANEIR
A, RESTA EVIDENTE QUE O ACORDAO RECORRIDO ANALISOU AS QUESTOES ES
SENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA, QUAIS SEJAM, OS INDICIO
S DE PRATICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O PREJUIZO A
O ERARIO, A JUSTIFICAR A DECRETACAO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.
" (FL. 992, GRIFO ACRESCENTADO). 5. VERIFICA-SE, COMO BEM DESTACA
DO PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO SEU PARECER, QUE NAO HA OMI
SSAO NA DECISAO RECORRIDA QUANTO AOS FORTES INDICIOS, POIS O TRIB
UNAL DE ORIGEM AFIRMOU QUE OS RECORRENTES" TABULARAM ACORDO NO BO
JO DE UMA ACAO INDENIZATORIA, ESTA REGISTRADA SOB O N. 0137.06.00
1000-6, PERMITINDO-SE PAGAMENTO A MAIOR, FATO ESTE QUE RESULTOU E
M PREJUIZO AO ERARIO MUNICIPAL NO IMPORTE DE R$ 562.183,99 (QUINH
ENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, CENTO E OITENTA E TRES REAIS E NOVEN
TA E NOVE CENTAVOS)" (FLS. 830-831, GRIFO ACRESCENTADO). 6. CONST
ATA-SE QUE NAO SE CONFIGURA A OFENSA AO ART. 535 DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM JULGOU INTEGRALMENT
E A LIDE E SOLUCIONOU A CONTROVERSIA, TAL COMO LHE FOI APRESENTAD
A. 7. NAO E O ORGAO JULGADOR OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS O
S ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENT
ARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTOES REL
EVANTES E IMPRESCINDIVEIS A SUA RESOLUCAO. NESSE SENTIDO: RESP 92
7.216/RS, SEGUNDA TURMA, RELATORA MINISTRA ELIANA CALMON, DJ DE 1
3/8/2007; E RESP 855.073/SC, PRIMEIRA TURMA, RELATOR MINISTRO TEO
RI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE 28/6/2007. 8. QUANTO AOS PEDIDOS SUCESS
IVOS APRESENTADOS PARA FINS DA LIMITACAO NA INDISPONIBILIDADE DOS
SEUS BENS, QUAIS SEJAM: MANTER IMUNES DUAS CONTAS BANCARIAS INDI
CADAS, LIMITAR A INDISPONIBILIDADE DAS CONTAS BANCARIAS EM 30% E
DETERMINAR SEM EFEITOS A INDISPONIBILIDADE DE SEUS CREDITOS ROTAT
IVOS, ESCLARECA-SE QUE ESSE PEDIDOS DEVEM SER APRECIADOS PELO JUI
Z DE 1 GRAU, A QUEM CABE A IMPLEMENTACAO DA INDISPONIBILIDADE DOS
BENS. 9. POR FIM, E CERTO QUE A "CONSTRICAO PATRIMONIAL DEVE ALC
ANCAR O VALOR DA TOTALIDADE DA LESAO AO ERARIO, BEM COMO SUA REPE
RCUSSAO NO ENRIQUECIMENTO ILICITO DO AGENTE, DECORRENTE DO ATO DE
IMPROBIDADE QUE SE IMPUTA, EXCLUIDOS OS BENS IMPENHORAVEIS ASSIM
DEFINIDOS POR LEI, SALVO QUANDO ESTES TENHAM SIDO, COMPROVADAMEN
TE, ADQUIRIDOS TAMBEM COM PRODUTO DA EMPREITADA IMPROBA, RESGUARD
ADO, COMO JA DITO, O ESSENCIAL PARA SUA SUBSISTENCIA". (RESP 1.31
9.515/ES, REL. MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACORDA
O MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO, DJE 21/9/2012)
. 10. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1510347/MG, RE
L. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/12/2015
, DJE 05/02/2016) (GRIFOU-SE). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ACAO DE IMPROBIDAD
E. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMATORIA TRABALH
ISTA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV DO CPC.
OFENSA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. AS VERBAS SALARI
AIS, POR SEREM ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEIS, TAMBEM NAO PODEM SER
OBJETO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE NA ACAO DE IMPROBIDADE ADMI
NISTRATIVA, POIS, SENDO IMPENHORAVEIS, NAO PODERAO ASSEGURAR UMA
FUTURA EXECUCAO. 2. O USO QUE O EMPREGADO OU O TRABALHADOR FAZ DO
SEU SALARIO, APLICANDO-O EM QUALQUER FUNDO DE INVESTIMENTO OU ME
SMO NUMA POUPANCA VOLUNTARIA, NA VERDADE, E UMA DEFESA CONTRA A I
NFLACAO E UMA CAUTELA CONTRA OS INFORTUNIOS, DE MANEIRA QUE A APL
ICACAO DESSAS VERBAS NAO ACARRETA A PERDA DE SUA NATUREZA SALARIA
L, NEM A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVI
DO. (RESP 1164037/RS, REL. MINISTRO SERGIO KUKINA, REL. P/ ACORDA
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