TJGO 20/07/2016 -Fch. 2224 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016
DA ENTIDADE. A COMPROVACAO DA MISERABILIDADE JURIDICA NAO SE PRO
VA ATRAVES DE PROTESTOS, E SIM, POR DOCUMENTOS PUBLICOS OU PARTIC
ULARES, DESDE QUE OS MESMOS RETRATEM A PRECARIA SAUDE FINANCEIRA
DA ENTIDADE, DE MANEIRA CONTEXTUALIZADA. EXEMPLIFICATIVAMENTE: A)
DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA; B) LIVROS CONTABEIS REGISTRADOS
NA JUNTA COMERCIAL; C) BALANCOS APROVADOS PELA ASSEMBLEIA, OU SUB
SCRITOS PELOS DIRETORES, ETC. POR TAIS RAZOES, INTIME-SE O A PART
E AUTORA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA, COM A JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM
A SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA E O ESPELHO DA GUIA
DE CUSTA INICIAIS, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS. CUMPRA-SE. PADR
E BERNARDO, 11 DE JULHO DE 2016. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS
JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
463077-44.2014.8.09.0116
695
MEDIDA PROTETIVA - ABRIGAMENTO
OMP
VJS
MGB
MGB
MENOR
: DHG
LMGS
VCGS
LGS
AJGES
VVGS
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
DECISAO A FL. 225, CONSTA OFICIO N 38/2016-PAC I, SUBSCRITO PELA
ASSISTENTE SOCIAL SIMONE MARTINS DE MOURA, REQUERENDO A LIBERACAO
DOS ADOLESCENTES LUCAS MATHEUS GOMES DE SOUZA, LARISSA MARIANA G
OMES DE SOUZA, DAVI HENRIQUE GOMES DE SOUZA E ARTHUR GOMES DE SOU
ZA PARA PASSAREM O PERIODO DE 15 A 22 DE JULHO DE 2016, EM COMPAN
HIA DE SEU GENITOR, VALDECI JOSE DE SOUZA. COM VISTA DOS AUTOS, O
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS O MANIFESTOU FAVORAVEL AO
PEDIDO FORMULADO PELA ASSISTENTE SOCIAL (FL. 230-V). RELATORIO DE
ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL JUNTADO A FL. 306 INFORMANDO SOBRE A PO
SSIBILIDADE RESTABELECIMENTO DOS LACOS AFETIVOS ENTRE O GENITOR C
OM AS CRIANCAS. E O RELATO. DECIDO. POIS BEM, CONFORME O ART. 3,
DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TODAS AS CRIANCAS GOZAM
DE TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES A PESSOA, PARA UM DES
ENVOLVIMENTO FISICO, MENTAL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIAL, EM CONDI
COES DE LIBERDADE E DE DIGNIDADE. DISPOE O ART. 227, DA CONSTITUI
CAO FEDERAL: "ART. 227. E DEVER DA FAMILIA, DA SOCIEDADE E DO EST
ADO ASSEGURAR A CRIANCA, AO ADOLESCENTE E AO JOVEM, COM ABSOLUTA
PRIORIDADE, O DIREITO A VIDA, A SAUDE, A ALIMENTACAO, A EDUCACAO,
AO LAZER, A PROFISSIONALIZACAO, A CULTURA, A DIGNIDADE, AO RESPE
ITO, A LIBERDADE E A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA, ALEM DE
COLOCA-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGENCIA, DISCRIMINACAO, E
XPLORACAO, VIOLENCIA, CRUELDADE E OPRESSAO". POR OUTRO LADO, O EC
A ESTABELECE QUE O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E O ACOLHIMENTO FAMI
LIAR SAO MEDIDAS PROVISORIAS E EXCEPCIONAIS, UTILIZAVEIS COMO FOR
MA DE TRANSICAO PARA REINTEGRACAO FAMILIAR, OU, NAO SENDO ESTA PO
SSIVEL, PARA COLOCACAO EM FAMILIA EXTENSA OU SUBSTITUTA, NAO IMPL
ICANDO PRIVACAO DE LIBERDADE. HA, NOS AUTOS (FL. 226), QUE OS ADO
LESCENTES ACOLHIDOS TEM DEMONSTRADO RELACOES DE PROXIMIDADE E AFE
TO COM SEU GENITOR, COM GRANDE POSSIBILIDADE DE REGATE DO VINCULO
AFETIVO. PARTINDO DESTA PREMISSA, VISLUMBRO QUE O PEDIDO APRESEN
TADO PELA ASSISTENTE SOCIAL SE MOSTRA PERTINENTE A PROTECAO DOS D
IREITOS FUNDAMENTAIS DE LUCAS MATHEUS GOMES DE SOUZA, LARISSA MAR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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