TJGO 19/07/2016 -Fch. 369 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016
NO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS N 201404335379 EM TRAMITACAO NE
STE JUIZO ACERCA DA PRISAO DO AUTUADO. ARBITRO HONORARIOS ADVOCAT
ICIOS AO DR. DR. REGINEI FERREIRA DE SOUZA SANTIAGO, OAB N 43.706
, EM 3 (TRES) UHDS, CONFORME TABELA DA PGE, DEVENDO O CARTORIO LH
E FORNECER CERTIDAO IMEDIATAMENTE. OS PRESENTES SAEM INTIMADOS. N
ADA MAIS, ENCERROU-SE AS 14:35 HORAS. EU, IOLETE REGINA, ASSISTEN
TE DE JUIZ, QUE LAVREI ESTE TERMO. JUIZ DE DIREITO MINISTERIO PUB
LICO DEFESA: AUTUADO: ___________________________________________
________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
28054-58.2016.8.09.0011
: 178
: ACAO PENAL
: APARECIDA CARVALHO DE OLIVEIRA SOUZA
A COLETIVIDADE
ACUSADO
: IDELFONSO FERREIRA LIMA
ADV ACUS
: 31252 GO - RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
43476 GO - NAYARA RODRIGUES DE AMORIM
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA E C
ONDENO IDELFONSO FERREIRA LIMA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO
157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. E AINDA, O ABSOLVO DO DELITO TIPIFI
CADO NO ARTIGO 309 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, NOS TERMOS D
O ARTIGO 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PASSO A DO
SIMETRIA DA PENA RELATIVAMENTE AO ACUSADO, NOS TERMOS DELINEADOS
PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO: CULPABILIDADE: DESF
AVORAVEL, HAJA VISTA QUE E IMPUTAVEL, TENDO PLENA CONSCIENCIA DA
ILICITUDE DE SUA CONDUTA E CONDICOES DE SE DETERMINAR CONFORME ES
SE ENTENDIMENTO. ASSIM, A CULPABILIDADE RESTA EVIDENCIADA EM FACE
DA CONDUTA DELIBERADA, DIGA-SE, LIVRE E CONSCIENTE, RESTANDO CLA
RO O ELEVADO GRAU DA REPROVABILIDADE DE SEU COMPORTAMENTO; ANTECE
DENTES: E PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 107/108; CONDUTA SO
CIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE: QUE DEVEM SER TIDAS COMO NORMAIS,
JA QUE NAO FORAM REALIZADOS TESTES OU EXAMES ESPECIFICOS; MOTIVO
S E CIRCUNSTANCIAS DO DELITO: NORMAIS E PROPRIAS DO TIPO PENAL; C
ONSEQUENCIAS: QUE NAO FORAM TAO GRAVES SOB O ASPECTO MATERIAL, PO
IS O BEM ROUBADO DA VITIMA FOI RESTITUIDO, CONFORME TERMO DE DEPO
IMENTO ACIMA TRANSCRITO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: QUE EM NADA INF
LUENCIOU NA PRATICA CRIMINOSA. ASSIM, CONSIDERANDO A PREPONDERANC
IA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS AO ACUSADO, CONFORME AC
IMA ESPECIFICADO, FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO
, QUE TORNO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA ATENUANTES E AGRAVANTE
S, BEM COMO CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA REPRIMEN
DA. QUANTO A PENA DE MULTA, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS ACIMA DELINEADAS, ALEM DAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS DO
SENTENCIADO, ENTENDO DEVA BASEAR-SE NO MINIMO LEGAL DE DEZ DIASMULTA, SENDO O VALOR DE CADA DIA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO
) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, QUE TORNO DEFINITIVA
. A COBRANCA DA PENA DE MULTA ORA APLICADA DAR-SE-A DE ACORDO COM
AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTE
S). CONSIDERANDO O TEOR DA RESOLUCAO N 180/2013, DO CONSELHO NACI
ONAL DE JUSTICA, RESSALTO QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA RECLUSO D
ESDE 27/01/2016, PERFAZENDO 169 (CENTO E SESSENTA E NOVE) DIAS, M
OTIVO PELO QUAL REALIZO A DETRACAO PENAL, FICANDO A PENA FINAL TO
TALIZADA EM 3 (TRES) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RE
CLUSAO. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO,
PORQUANTO A REPRIMENDA NAO SUPERA QUATRO ANOS DE RECLUSAO E O SE
NTENCIADO NAO E REINCIDENTE, BEM AINDA CONSIDERANDO AS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS (ARTIGO 33, 2, ALINEA C, E 3, DO
CODIGO PENAL). DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM PECUNIARIA (LEI N 9.714/98), OU RESTRITIVAS DE DIRE
ITOS POR ENTENDER QUE O REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO NO INCISO I DO
ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL NAO SE FAZ PRESENTE, CONFORME REITERAD
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