TJGO 28/06/2016 -Fch. 1106 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016
MARIA IVONILDE MIRANDA OLI VEIRA DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO
NO ARTIGO 244-B DA LEI 8 069 /90 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386,
INCISO VII DO CODIGO DE PROCESS O PENAL CONDENAR ALESSANDRO
RUINIVAN SILVEIRA NA ACUSACAO DO ARTI GO 33, CAPUT, DA LEI 11
343/06 A UMA PENA DE 06 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME INICIALMENTE
FECHADO, PELA REINCIDENCIA E A PENA DE MU LTA NO MINIMO LEGAL DE
500 DIAS MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO
SALARIO MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO CO NDENAR ALESSANDRO
RUINIVAN SILVEIRA NA ACUSACAO DO ARTIGO 35, CAP UT, DA LEI 11
343/06 A UMA PENA DE 03 ANOS E 03 MESES DE RECLUSAO EM REGIME
INICIALMENTE FECHADO, PELA REINCIDENCIA E A PENA DE M ULTA NO
MINIMO LEGAL DE 700 DIAS MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA
FIXADO EM 3% DO SALARIO MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO C
ONDENAR ALESSANDRO RUINIVAN SILVEIRA NA ACUSACAO DO ARTIGO 1, CAP
UT, DA LEI 9 613/1998 A UMA PENA DE 03 ANOS DE RECLUSAO EM
REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA REINCIDENCIA E A PENA DE
MULTA NO MI NIMO LEGAL DE 10 DIAS MULTA, TENDO O VALOR DE CADA
DIA MULTA FIXA DO EM 3% DO SALARIO MINIMO QUE E O MINIMO
PERMITIDO EM UNIFICACA O DAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, ARTIGO
35, CAPUT, AMBOS DA LEI 1 1 343/06 E NO ARTIGO 1, CAPUT, DA LEI 9
613/1998, FICA ALESSANDRO RUINIVAN SILVEIRA CONDENADO A UMA
PENA CONCRETA DE 12 ANOS E 03 MESES DE RECLUSAO, QUE POR SUPERAR
O LIMITE DE 08 ANOS E PELA REI NCIDENCIA, DEVERA SER CUMPRIDA EM
REGIME INICIAL FECHADO, PENA SU FICIENTE E ADEQUADA PARA O CASO
APRESENTADO PELA ACUSACAO FICA A INDA CONDENADO A UMA PENA DE
MULTA DE 1 210 DIAS MULTA, TENDO O V ALOR DE CADA DIA MULTA
FIXADO EM 3% DO SALARIO MINIMO QUE E O MIN IMO PERMITIDO
CONDENAR MARIA IVONILDE MIRANDA OLIVEIRA NA ACUSAC AO DO ARTIGO
35, CAPUT, DA LEI 11 343/06 A UMA PENA DE 03 ANOS DE RECLUSAO EM
REGIME ABERTO E A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 700 DIAS
MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO S ALARIO
MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO CONDENAR MARIA IVONILDE M IRANDA
OLIVEIRA NA ACUSACAO DO ARTIGO 1, CAPUT, DA LEI 9 613/1998 A
UMA PENA DE 03 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO E A PENA DE
MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA
MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO
E M UNIFICACAO DAS PENAS DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11 343/06 E
NO ARTIGO 1, CAPUT, DA LEI 9 613/1998, FICA MARIA IVONILDE
MIRANDA OLIVEIRA CONDENADA A UMA PENA CONCRETA DE 06 ANOS DE
RECLUSAO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PENA SUFICIENTE E ADEQUADA
PARA O CASO APRESENTADO PELA ACUSACAO FICA AINDA CONDENADA A
UMA PENA DE MU LTA DE 710 DIAS MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA
MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO
CONDENAR JOSE ALEX ANDRE MONTEIRO DE ARAUJO NA ACUSACAO DO ARTIGO
35, CAPUT, DA LEI 11 343/06 A UMA PENA DE 03 ANOS DE RECLUSAO EM
REGIME ABERTO E A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 700 DIAS
MULTA, TENDO O VALOR D E CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO
MINIMO QUE E O MINIMO PE RMITIDO POR SER SUFICIENTE E ADEQUADA,
SUBSTITUI-SE A PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE PELA APLICACAO DE 02
PENAS RESTRITIVAS DE DIREI TO CONDIZENTE: NA PRESTACAO PECUNIARIA
CONSISTENTE NO PAGAMENTO D E R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) DOADOS
PARA O LAR DAS CRIANCAS DE PAI JOAQUIM E NA PRESTACAO DE SERVICO
A COMUNIDADE CORRESPONDENTE A UMA HORA DE SERVICO PARA CADA DIA
DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE COMINADA TENDO EM VISTA QUE OS
SENTENCIADOS QUE FORAM CONDENA DOS NAO SE FURTARAM DE ACOMPANHAR
O PROCESSO SEM COLOCAR QUALQUER OBSTACULO FATICO, E, NAO ESTANDO
PRESENTES QUAISQUER DOS MOTIVOS ENSEJADORAS DA PRISAO
PREVENTIVA, FICA MANTIDO O DIREITO AO RECU RSO EM LIBERDADE APOS
O TRANSITO EM JULGADO, COM FUNDAMENTO NO A RTIGO 243, PARAGRAFO
UNICO DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E ARTIGO 63 DA LEI 11 343/06
DECLARO A PERDA DO UM VEICULO VW/FOX, PLACA D E IDENTIFICACAO
NVP-6776, REGISTRADO E LICENCIADO EM NOME DE KELL EN TATIANE
AURELIANA SILVA, COM CRLV EMITIDO EM NOME DE GABRIELA SANTANA
RIBEIRO E OUTRO CRLV DO MESMO VEICULO EMITIDO EM NOME DE GABRIELA
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