TJGO 02/06/2016 -Fch. 1387 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
AUTOS NR. : 1391
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: LJL
REQUERIDO
: JOF
ADV REQTE
: 19894 GO - KAREN PEREIRA COSTA PRATA
DESPACHO
:
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 04/07/2016, SALA 04
, HORÁRIO: 16:30, A SER REALIZADA NO SEGUNDO CENTRO JUDICIÁRIO DE
SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO FÓRUM FENELON TEODORO REIS,
SITUADO À RUA 72, QD. C-15/19, JARDIM GOIÁS, CEP: 74.805-480, SAL
A T-02, TERREO.
NR. PROTOCOLO
: 264324-27.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1384
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: ECS
REQUERIDO
: MIOL
ADV REQTE
: 14464 GO - SILVIA MOREIRA PIRES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201502643248 DECISAO VISTOS, I RELATORIO TRATA-SE DE
ACAO DE DIVORCIO LITIGIOSO PROPOSTA POR EDMAR COELHO DA SILVA EM
FACE DE MARIA IZABEL DE OLIVEIRA LINO JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS 09
/33 INTIMADO PARA JUNTAR DOCUMENTACAO COMPLEMENTAR, O AUTOR AS SI
M PROCEDEU AS FLS 36/39 II DA GRATUIDADE DA JUSTICA DEFIRO O BENE
FICIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA III DA TUTELA ANTECIPADA O AU TOR
PEDE, LIMINARMENTE, SEJA DETERMINADO A REQUERIDA QUE LHE REPA SSE
MENSALMENTE O VALOR DE R$ 600,00, A TITULO DE ALUGUEL/INDENIZ AC
AO PELO USO EXCLUSIVO DO IMOVEL COMUM O ENTENDIMENTO DESTE JUI ZO
E FIRME NO SENTIDO DE SER DESCABIDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EN
QUANTO ESTIVER PENDENTE A PARTILHA DE IMOVEL COMUM, AINDA QUE J A
TENHA SIDO DECRETADA A SEPARACAO DE CORPOS OU O DIVORCIO DO CAS
AL, UMA VEZ QUE O REGIME DE CONDOMINIO SO E INSTAURADO APOS A DIV
ISAO DOS BENS, SEM A QUAL O PATRIMONIO PERMANECE EM ESTADO DE MA
N COMUNHAO A QUESTAO JA ENCONTRA-SE PACIFICADA NO AMBITO DO SUPER
I OR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO SENTIDO DE SOMENTE SER DEVIDO ALUGUE
L A UM DOS EX-CONJUGES PELA UTILIZACAO EXCLUSIVA DE IMOVEL COMUM
PE LO OUTRO APOS A EFETIVACAO DA PARTILHA DOS BENS NESSE SENTIDO,
C OLACIONO DECISAO MONOCRATICA DA LAVRA DO MINISTRO MARCO BUZZI,
PR OFERIDA EM 26 DE MARCO DE 2015: RECURSO ESPECIAL N 1 377 665
- PR (2013/0092957-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI () APELACAO
CIVE L ACAO DE INDENIZACAO SEPARACAO JUDICIAL - FIXACAO DE PAGAME
NTO DE ALUGUEL A UM DOS CONJUGES EM RAZAO DE OUTRO TER FICADO NA
POS SE EXCLUSIVA DOS BENS COMUNS - POSSIBILIDADE DE COBRANCA DE A
LUGU EL POR MEIO DE ACAO INDENIZATORIA SOMENTE COM RELACAO AO PER
IODO POSTERIOR A PARTILHA DOS BENS DO CASAL 1 "ENQUANTO NAO EFETU
ADA A PARTILHA, OS BENS PERMANECEM EM MANCOMUNHAO ENTRE OS LITIGA
NTE S, DIFERENCIANDO-SE TOTALMENTE DE UM CONDOMINIO, HIPOTESE EM
QUE ESTARIA AUTORIZADA A COBRANCA DE ALUGUEL POR PARTE DO CONDOMI
NO" (TJPR, APELACAO CIVEL N 435 451-4, 11A C CIVEL, REI LUIZ ANTO
NI O BARRY, J 23/04/2008, DJ 09/05/2008) 2 RECURSO CONHECIDO E NA
O PROVIDO NAS RAZOES DO RECLAMO (FLS 207/215), A ORA RECORRENTE
SUSTENTA, ALEM DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, QUE O ACORDAO HOS
TILIZADO INCORRERA EM VIOLACAO DOS ARTIGOS 1 319 E 1 326 DO CODIG
O CIVIL DE 2002, SUSTENTANDO, EM SUMA, O DIREITO DE RECEBER INDE
N IZACAO RELATIVA A ALUGUEL, PELO CONJUGE QUE UTILIZA O IMOVEL CO
MU M DO CASAL COM EXCLUSIVIDADE, DESDE A SEPARACAO DE FATO OU, SU
PLE TIVAMENTE, DESDE A DATA DE AJUIZAMENTO DA ACAO DE SOBREPARTIL
HA, AINDA QUE NAO PARTILHADO O BEM SEM CONTRARRAZOES APOS O JUIZO
D E ADMISSIBILIDADE POSITIVO (FLS 231/234), OS AUTOS ASCENDERAM
A ESTA CORTE E O RELATORIO DECIDO A IRRESIGNACAO NAO PROSPERA 1 C
OM EFEITO, E ITERATIVA A JURISPRUDENCIA DESTE E SUPERIOR TRIB UNA
L DE JUSTICA NO SENTIDO DE SER DEVIDO ALUGUEL A UM DOS EX-CONJ UG
ES PELA UTILIZACAO EXCLUSIVA DE IMOVEL COMUM PELO OUTRO SOMENTE A
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