TJGO 20/05/2016 -Fch. 1779 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016
JURISDICIONAL. NESTES TERMOS DO ART. 300 DO NOVO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL (CPC/2015), EXIGE-SE A PRESENCA DA VEROSSIMILHANCA DAS A
LEGACOES POR PROVA INEQUIVOCA (FUMUS BONI IURIS), FUNDADO RECEIO
DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO (PERICULUM IN MORA) E
QUE NAO HAJA A IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. A ANALISE DA TUT
ELA ANTECIPADA OCORRE SOB COGNICAO SUMARIA, DE FORMA INCIPIENTE,
OU SEJA, SEM ESGOTAR A ANALISE COMPLETA DA QUESTAO, ATE PORQUE HA
VERIA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO, O QUE NAO SE PRETENDE NEST
E MOMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS E ANALISANDO OS DOCUMENTOS APRESE
NTADOS AS FLS.08/21 (RELATORIO MEDICO, DECLARACAO DE OBITO DO PAI
DO REQUERIDO, EXTRATO DE PAGAMENTO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO)
PERCEBE-SE QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL FICARAM COMPROVADOS,
AINDA QUE PREVIAMENTE, COM BASE NA DOCUMENTACAO JUNTADA. NOTA-SE
COM ISSO A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES POR PROVA INEQUIVOCA (FU
MUS BONI IURIS) COM AS PROVAS APRESENTADAS PELO REQUERENTE. ADEMA
IS, IDENTIFICO O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL
REPARACAO (PERICULUM IN MORA), POR RESTAR-SE CLARA A NECESSIDADE
DA REQUERENTE, ENTAO MAE DO REQUERIDO, DE FIRMAR-SE LEGALMENTE C
OMO CURADORA DE FATO E DE DIREITOS DO MESMO, PARA QUE ASSIM POSSA
PRATICAR ATOS ESSENCIAIS A CONTINUIDADE DA VIDA DE SEU FILHO, VE
Z QUE O PAI DO REQUERIDO QUE ERA QUEM O AJUDAVA, JA FALECEU. CERT
O DE QUE NAO HA O PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POSTO QU
E PODERAO SER NOVAMENTE RESTABELECIDAS, UMA VEZ QUE TAL MEDIDA PO
DE SER REVOGADA A QUALQUER MOMENTO E FIRME EM TAIS RAZOES, TEM-SE
PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 (CPC/2015
), NAO RESTANDO QUALQUER OBICE A CONCESSAO DO BENEFICIO PLEITEADO
. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA DETERMINA
NDO QUE SEJA A REQUERENTE, SRA. LUCIENE LOPES DA CRUZ, NOMEADA CU
RADORA PROVISORIA DO INTERDITANDO, SR. RONALDO WASHINGTON LOPES C
RUZ A SECRETARIA DE AUDIENCIAS, PARA QUE DESIGNE A DATA DA AUDIEN
CIA DE INTERROGATORIO PARA A QUAL SERA CITADO E INTIMADO O INTERD
ITANDO. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE MINISTERIAL. EXPECA-SE TERMO
DE CURATELA PROVISORIA, INTIMANDO-SE A CURADORA PARA, EM 05 (CIN
CO) DIAS, ASSINA-LO. ATENDA-SE. JUSSARA/GO, 11 DE MAIO DE 2016. J
OVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
109097-50.2016.8.09.0097
225
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BBFS
MPM
27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
370960 SP - LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA DISPONIBILI
DADE PROCESSUAL, A DESISTENCIA CONSISTE NA ABDICACAO EXPRESSA DA
POSICAO PROCESSUAL, ALCANCADA PELO AUTOR APOS O AJUIZAMENTO DA AC
AO. FIRME EM TAIS RAZOES, HOMOLOGO POIS, O PEDIDO DE DESISTENCIA,
PARA DECLARAR EXTINTA A PRESENTE ACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485,
INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO O ARQUIVA
MENTO DO FEITO COM AS BAIXAS DE ESTILO. PROCEDA-SE BAIXA NO SISTE
MA RENAJUD, CASO TENHA SIDO REALIZADA A RESTRICAO. EVENTUAIS CUST
AS DEVERAO SER SUPORTADAS PELA PARTE AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE P
RAXE. JUSSARA/GO, 09 DE MAIO DE 2016 JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 166588-15.2016.8.09.0097
: 337
: ACAO PREVIDENCIARIA
: ROBERTA JAMYLLE DA SILVA
CARLOS EDUARDO TAVARES DA SILVA
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