TJGO 28/04/2016 -Fch. 624 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016
NATUREZA
: REGISTRO DE OBITO
REQUERENTE
: MARIA GORETE DE SOUZA BRAGA ALVES
ADV REQTE
: 20617 GO - ANDREIA BONINI
DESPACHO
:
NATUREZA: RETIFICACAO DE REGISTRO DE OBITO PROCESSO N: 2015027009
77 REQUERENTE: MARIA GORETE DE SOUZA BRAGA ALVES SENTENCA MARIA G
ORETE DE SOUZA BRAGA ALVES DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, VEI
O POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PROPOR A PRESENTE ACAO DE RETIFICAC
AO DE SEU REGISTRO DE OBITO. NARROU A REQUERENTE QUE, O DE CUJUS
FALECEU EM UM ACIDENTE DE CARRO, TENDO COMO CAUSA DA MORTE, CARBO
NIZACAO, TRAUMA AUTOMOBILISTICO. POR ESSA RAZAO, SE FEZ NECESSARI
O O EXAME DE DNA PARA CONFIRMAR SER REALMENTE O CORPO DE JANDERSO
N CARDOSO ALVES. DEVIDO A MOROSIDADE DO PROCESSO PARA A REALIZACA
O DO EXAME DE DNA, FOI REGISTRADO O OBITO DO DE CUJUS COMO NAO ID
ENTIFICADO E SEM OS DEMAIS DADOS SOBRE O FALECIDO. O LAUDO DO EXA
ME DE DNA APENAS FICOU PRONTO NO DIA 22 DE JUNHA DO ANO CORRENTE,
RAZAO PELA QUAL A AUTORA RECORREU A VIA JUDICIAL A FIM DE REGULA
RIZAR OS DADOS CONTIDOS NA REFERIDA CERTIDAO DE OBITO. AO FINAL,
REQUEREU A ASSISTENCIA JUDICIARIA E A INTIMACAO DO MINISTERIO PUB
LICO. INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/29. FOI DEF
ERIDO AS FLS. 31 A ASSISTENCIA JUDICIARIA. OUVIDO O MINISTERIO PU
BLICO, ESTE PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO CONFORME SE VERIFIC
A NAS FLS. 33/34. RELATADOS. DECIDO. ALUDEM OS PRESENTES AUTOS SO
BRE O PEDIDO DE RETIFICACAO DE REGISTRO DE OBITO PROPOSTO POR MAR
IA GORETE DE SOUZA BRAGA ALVES, A FIM DE QUE O REGISTRO DE OBITO
DE SEU ESPOSO ESTEJA CONFORME A VERDADE. O PROCEDIMENTO DE RETIFI
CACAO DO REGISTRO CIVIL E PROCEDIMENTO DE JURISDICAO VOLUNTARIA,
CUJA MATERIA E REGULADA PELA LEI N. 6.015/73. O ARTIGO 109 DA LEI
N. 6.015/73 PERMITE A RETIFICACAO DOS ASSENTOS CIVIS DE FORMA QU
E POSSAM CONSTAR COM EXATIDAO A REALIDADE FATICA NO QUE TANGE AS
INFORMACOES NELES CONTIDAS. CONFIRA-SE: QUEM PRETENDER QUE SE RES
TAURE, SUPRA OU RETIFIQUE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL, REQUERE
RA, EM PETICAO FUNDAMENTADA E INSTRUIDA COM DOCUMENTOS OU COM IND
ICACAO DE TESTEMUNHAS, QUE O JUIZ O ORDENE, OUVIDO O ORGAO DO MIN
ISTERIO PUBLICO E OS INTERESSADOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QU
E CORRERA EM CARTORIO. OS REGISTROS PUBLICOS DEVEM ESPELHAR A VER
DADE, E SE ERRO EXISTIR NELES, DEVERAO SER RETIFICADOS, MAS COM A
EXIGENCIA DE QUE TAIS ERROS SEJAM COMPROVADOS DE FORMA INEQUIVOC
A. O PEDIDO DE RETIFICACAO DE REGISTRO PUBLICO DEVE SER FORMALIZA
DO COM PROVAS SOLIDAS E ROBUSTAS A FIM DE NAO SER PREJUDICIAL AO
INTERESSE PUBLICO. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO
NA INICIAL E DEFIRO A EXPEDICAO DO MANDADO DE RETIFICACAO DE REGI
STRO PARA O CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E PESSOAS NATURAIS R. SEVE
RINO LEITE DE BESSA. 49, CENTRO, JARAGUA-GO, CEP: 76.330-000, A F
IM DE RETIFICAR CERTIDAO DE N 025783 01 55 2015 4 00016 016 00048
25 61, PASSANDO A CONSTAR NA REFERIDA CERTIDAO O NOME DO FALECIDO
: JANDERSON CARDOSO ALVES; PROFISSAO: AUXILIAR TECNICO; ESTADO CI
VIL E IDADE: CASADO, 27 ANOS; NATURALIDADE: GURUPI-TO; DOCUMENTO
DE IDENTIFICACAO: RG: N 750.781, SSP-TO; ELEITOR: SIM; FILIACAO E
RESIDENCIA: PEDRO PEREIRA ALVES E NEOUSA CARDOSO ALVES; RESIDENT
E E DOMICILIADO: RUA DOM CRUZ, QUADRA 2A, LOTE 04, SETOR JARDIM D
OM BOSCO, APARECIDA DE GOIANIA-GO; OBSERVACOES/AVERBACOES: DEIXOU
UM FILHO MENOR: ALLAN BRAGA ALVES. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA
-SE O MANDADO DE AVERBACAO AO CARTORIO RESPECTIVO. LOGO APOS, INT
IME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO, NESTA ESCRIVANIA, N
O PRAZO DE 60 DIAS. DEIXO DE ENTREGAR OS AUTOS A PARTE CUMPRINDO
O QUE DISPOE O ARTIGO 111 DA LEI DE REGISTRO CIVIL. EXPECA-SE 4 C
ERTIDOES UHD A CUSTA DO PGE. EM SEGUIDA, QUEDANDO-SE INERTE, ARQU
IVEM-SE OS AUTOS. SEM CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. APARECIDA DE
GOIANIA, 26 DE ABRIL DE 2016. VANESSA ESTRELA GERTRUDES JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
247174-40.2015.8.09.0011
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