TJGO 04/04/2016 -Fch. 219 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO I

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016

este se incorpora. Custas de lei.
4 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

5 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)

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474510-91.2011.8.09.0167(201194745105)
CROMINIA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
LEONIDAS BUENO BRITO
AILTO DE SOUZA AGUIAR
ADV(S) : 3769/GO -MILTON SANTOS DE SOUSA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (VIOLÊNCIA NO
ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, CONTRA MULHER).
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. Não prospera a tese de absolvição
da imputação do delito de ameaça, no âmbito
doméstico e familiar, quando o réu confessou a
autoria delitiva, a qual se encontra em harmonia
com o acervo probatório, formado pela prova
testemunhal colhida na fase inquisitiva e em
juízo, em especial na palavra da vítima. 2. POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE
MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se
a condenação do réu pelo crime de posse ilegal de
arma de fogo de uso permitido quando a prova
testemunhal está corroborada pela sua confissão,
cuja consumação dispensa a ocorrência de resultado
naturalístico, por ser delito de mera conduta e
de perigo abstrato. A lei não exige a efetiva
exposição de alguém a risco. 3. POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA PARA CONDENAR O
RÉU. APLICAÇÃO DA ATENUANTE CORRESPONDENTE.
IMPOSIÇÃO. PENA-BASE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL.
Deve ser aplicada a atenuante da confissão
espontânea, quando esta foi utilizada para embasar
a condenação, sobretudo em se tratando de pena
basilar fixada acima do mínimo legal. Pena de
multa reajustada para guardar proporção à
corpórea. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme,
acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da
apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos
do voto do Relator, exarado na assentada do
julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.

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2 APELANTE(S)

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3 APELANTE(S)

:

4 APELANTE(S)

:

1 APELADO(S)
EMENTA

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:

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

354135-31.2005.8.09.0051(200593541359)
GOIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
JOSE FABIANO ITO
MENDHYONES PEREIRA DE MELO
ADV(S) : 6352/GO -AUGUSTO CESAR DE ARAUJO
DIVINO FERNANDO NAVES DE QUEIROZ
ADV(S) : 6352/GO -AUGUSTO CESAR DE ARAUJO
DONATO ALVES DO CARMO
ADV(S) : 6352/GO -AUGUSTO CESAR DE ARAUJO
IRANILSON FELIX DA SILVA
ADV(S) : 6352/GO -AUGUSTO CESAR DE ARAUJO
MINISTEIRO PUBLICO
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

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