TJGO 08/03/2016 -Fch. 1902 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/03/2016
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE LUZIANIA
ESCRIVANIA
: JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
ESCRIVÃO(Ã)
: ALBA VALERIA VIEIRA GUIMARAES
JUIZ DE DIREITO : CELIA REGINA LARA
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NR. PROTOCOLO
: 356245-98.2015.8.09.0100
AUTOS NR. : 819
NATUREZA
: PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM)
MENOR
: DBS
MENOR
: YGSP
ADV MENOR
: 19997 GO - JOSE AECIO PEIXOTO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, ACOLHO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTERIO PUB
LICO (FLS 51/52) E INDEFIRO O PLEITO DA DEFESA (FLS 57/57-V), D
ETERMINANDO A PRORROGACAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO
APLICADA A DOUGLAS BARBOSA DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 121, 2
E 3, DA LEI N 8 069/90, E QUE A PROXIMA REAVALIACAO OCORRERA EM 6
(SEIS) MESES, OU SEJA, ATE 28/08/2016 RELATIVAMENTE AO PIA JUNT
ADO (FLS 40/42), E, TENDO EM VISTA AS MANIFESTACOES DO MINISTERI
O PUBLICO (FLS 43), DA DEFENSORIA PUBLICA (FLS 44 E 53), O DESP A
CHO EXARADO AS FLS 54 E A MANIFESTACAO DO ADVOGADO CONSTITUIDO (F
LS 57/57-VERSO), FINDO O PRAZO SEM IMPUGNACAO (ART 41, 5, DA LEI
DO SINASE), CONSIDERA-SE HOMOLOGADO ASSIM, OFICIE-SE AO CASE LOCA
L REQUISITANDO QUE REMETA O RELATORIO REAVALIATIVO COM 30 (T RINT
A) DIAS DE ANTECEDENCIA DA DATA DA REAVALIACAO, OU SEJA, ATE 28/0
7/2016 JUNTADO O RELATORIO REAVALIATIVO, DE-SE VISTA AO MINI STER
IO PUBLICO E A DEFESA, PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO INDIVIDU AL
E SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS, VINDO APOS CONCLUSOS DE-SE CIE NCI
A DESTA DECISAO AO MINISTERIO PUBLICO, A DEFESA, AO REPRESENTA DO
E A SEU RESPONSAVEL LEGAL, ESTE ULTIMO VIA TELEFONE, MANDADO, CO
RREIO OU PRECATORIA (FLS 28) CASO SEJA NECESSARIO, DETERMINO QUE
O CARTORIO DILIGENCIE, DE OFICIO, JUNTO AO CASE (VIA TELEFONE OU
OFICIO) OU NOS SISTEMAS DISPONIVEIS (SPG, SIEL OU INFOSEG) O ENDE
RECO CORRETO (E O TELEFONE ATUALIZADO) DO RESPONSAVEL LEGAL DETER
MINO, AINDA, QUE OS OFICIOS AO CASE NAO RESPONDIDOS/CUMPRIDO S SE
JAM REITERADOS DE OFICIO ANOTE-SE A DATA DA PROXIMA REAVALIA CAO
NA ETIQUETA DA CAPA DOS AUTOS E NA LISTA DIARIA DE ADOLESCENT ES
INTERNADOS NO CASE LOCAL INTIMEM-SE CUMPRA-SE FICA O DEFENSOR INT
TIMADO DA PRESENTE DECISAO
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