TJGO 01/02/2016 -Fch. 545 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
NATUREZA
VITIMA
: FLAGRANTE
: APARECIDA CARVALHO DE OLIVEIRA SOUZA
A COLETIVIDADE
INDICIADO
: CARLOS AUGUSTO EVANGELISTA DA SILVA
IDELFONSO FERREIRA LIMA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DOS AUTUADOS CARLOS
AUGUSTO EVANGELISTA DA SILVA E IDELFONSO FERREIRA LIMA EM LIBERDA
DE PROVISORIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANCA, QUE ARBITRO EM 10 (DE
Z) SALARIOS-MINIMOS, INDIVIDUALMENTE, OU SEJA, R$ 8.800,00 (OITO
MIL E OITOCENTOS REAIS) PARA CADA UM DELES. ASSIM, APOS PONDERAR
SOBRE OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 325, INCISO II E
1, INCISO II E ARTIGO 326, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENT
ENDO PERTINENTE A FIXACAO DA FIANCA ACIMA DELINEADA. ENTRETANTO,
FICAM OS AUTUADOS ADVERTIDOS DAS CONDICOES ABAIXO, INDIVIDUALMENT
E: (I) NAO MUDAR DE DOMICILIO, MANTENDO ENDERECO ATUALIZADO E NAO
SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE OU DE GOIANIA/GO, POR PERIODO
SUPERIOR A 8 (OITO) DIAS, SEM PREVIA COMUNICACAO E AUTORIZACAO JU
DICIAL (ART. 328, CPP); (II) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUA
IS, SEMPRE QUE FOR INTIMADO; (III) NAO COMETER NOVOS DELITOS; (IV
) NAO FAZER USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E BEBIDAS ALCOOLICAS
; (V) RECOLHER-SE DIARIAMENTE EM SUA RESIDENCIA, A PARTIR DAS 22:
00 HORAS NOS DIAS UTEIS E DE FOLGA, TUDO SOB PENA DE DECRETACAO D
A PRISAO PREVENTIVA. LAVRE-SE O TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, CO
NSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, OU SEJA, OS AUTUADOS FICAM ADVERTIDOS QUE O DESCUMPRIMENT
O DE QUAISQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS IMPLICARA NA IMEDIATA DECR
ETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART
IGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECOLHIDAS AS FIANCAS, EXPEC
A-SE OS ALVARAS DE SOLTURA E OS TERMOS DE LIBERDADE PROVISORIA, E
NCAMINHANDO-OS A AUTORIDADE COMPETENTE PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO,
SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVEREM PRESOS OS AUTUADOS. AGUARDESE A VINDA DO INQUERITO POLICIAL CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO
O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICI
E-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMESSA DO PROCEDIMENTO, INDEPENDENT
E DE NOVA DETERMINACAO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. APARECIDA DE GOIANI
A, 28/01/2016. LEONARDO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO EM SUB
STITUICAO AUTOMATICA TA
NR. PROTOCOLO
: 429300-58.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 2254
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EUNILTON JUNIOR PEREIRA BARBOSA
VITIMA
: GABRIEL MONTEIRO DE PAULA
ADV ACUS
: 31510 GO - BREYDER FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA PRELIMINAR DE FLS. 114/115
NAO TRAZ QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVENCIMENTO PARA REJEICAO D
A INICIAL OU ABSOLVICAO SUMARIA, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENUNC
IA DE FLS. 02/04 E DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PA
RA O DIA 03/03/2016, AS 14:00 HORAS, INTIMANDO-SE O ACUSADO, BEM
COMO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO E DEFESA (FL. 04). EX
PECA-SE OFICIO REQUISITORIO DOS POLICIAIS MILITARES, MAS ANTES DE
VERA O CARTORIO CONFIRMAR A ATUAL LOTACAO DAS TESTEMUNHAS JUNTO A
CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA S
E FOR O CASO, COM A RESSALVA DE PROCESSO ENVOLVENDO REU PRESO. E
AINDA, DEVERA CONSTAR DE FORMA DESTACADA NO OFICIO QUE NA HIPOTES
E DO POLICIAL TER SIDO RELOTADO EM UNIDADE FORA DESTA CIDADE OU D
E GOIANIA, QUE SEJA IMEDIATAMENTE COMUNICADO A ESTE JUIZO PARA A
EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA, EVITANDO-SE ASSIM DESLOCAMENTO DES
NECESSARIO. ATENTE-SE O CARTORIO PARA QUE TAO LOGO SEJAM JUNTADOS
OS MANDADOS, VERIFIQUE SE AS TESTEMUNHAS FORAM TODAS REGULARMENT
E INTIMADAS. CASO ISSO NAO TENHA OCORRIDO, CERTIFIQUE E DE-SE VIS
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