TJGO 02/12/2015 -Fch. 3036 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015
OGACAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CRIA UMA OBRIGACAO/DEVER PARA A PA
RTE REQUERIDA, E INDISPENSAVEL PARA QUE OCORRA O RECONHECIMENTO J
UDICIAL DA AVENCA, QUE AS PARTES ESTEJAM DEVIDAMENTE REPRESENTADA
S POR ADVOGADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA HOMOLOGATORIA
CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 437843-89.2011.8.09.0011, REL. DE
S. WALTER CARLOS LEMES, 3 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 16/12/2014, DJ
E 1706 DE 14/01/2015) (GRIFO MEU) APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCA
O DE TITULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO FORMULADO POR AMBAS AS PA
RTES PARA HOMOLOGACAO DE ACORDO E SUSPENSAO DO FEITO ATE O SEU CU
MPRIMENTO. EXTINCAO DO FEITO, PELA PERDA DO OBJETO, AO FUNDAMENTO
DE QUE O ACORDO NAO PODE SER HOMOLOGADO POR AUSENCIA DE REPRESEN
TACAO DAS PARTES. ERROR IN PROCEDENDO. A FALTA DE REPRESENTACAO P
ROCESSUAL NAO ENSEJA A EXTINCAO DO PROCESSO, MAS A INTIMACAO DA P
ARTE PARA A REGULARIZACAO DA SUA SITUACAO EM PRAZO RAZOAVEL, NA F
ORMA DO ART. 13, CAPUT, DO CPC. SENTENCA ANULADA. RECURSO A QUE D
E DA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, 1-A, DO CPC. (TJ-RJ - APL:
03059372720118190001 RJ 0305937-27.2011.8.19.0001, RELATOR: DES.
CESAR FELIPE CURY, DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2014, DECIMA PRIMEI
RA CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 01/04/2014 19:59) (GRIFO MEU
) ISTO POSTO, CASO AS PARTES TENHAM INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A
TRANSACAO, PARA EVITAR NULIDADES FUTURAS, NO ACORDO AMBAS AS PAR
TES DEVERAO ESTAR ASSISTIDAS POR ADVOGADO. TAMBEM, VERIFICO QUE O
S DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 38 E 67 DIZEM RESPEITO A OUTROS PRO
CESSOS. ASSIM SENDO , INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA ACOSTAR N
OS AUTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AO PROCESSO EM QUES
TAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA MESMA OPORTUNIDADE, INTIME-SE
A PARTE REQUERIDA PARA, NO MESMO PRAZO, REGULARIZAR SUA REPRESENT
ACAO. DETERMINO QUE A SERVENTIA PROCESSANTE DESENTRANHE OS DOCUME
NTOS DE FLS.55/59, AFIXANDO-OS NO INTERIOR DA CAPA DOS AUTOS POR
SE TRATAREM DA CONTRAFE. APOS CONCLUSOS. SILVANIA/GO, 2 2 DE OUTU
BRO DE 2015. DIEGO C. P. DANTAS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 371544-51.2013.8.09.0144
AUTOS NR. : 230
NATUREZA
: CIVIL PUBLICA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REQUERIDO
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 16720 GO - FERNANDO DA SILVA PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201303715443 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DE GOIAS REQUERIDO: SANEAMENTO DE GOIAS S/A NATUREZA: ACAO CIVIL
PUBLICA - DESPACHO - TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSP
ENSAO PREVISTO NO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 189/189-V, DEFIRO O
REQUERIMENTO MINISTERIAL. INTIME-SE A REQUERIDA POR MEIO DE SEU P
RESIDENTE PARA QUE INFORME E COMPROVE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (
QUINZE) DIAS, SE FOI EXECUTADA A INSTALACAO DOS GERADORES E EDIFI
CACAO DOS ABRIGOS DAS ELEVATORIAS N. 02 E 03. INTIME-SE. SILVANIA
/GO, 03 DE NOVEMBRO DE 2015. - DIEGO C. P. DANTAS - JUIZ DE DIREI
TO RESPONDENTE DECRETO N 2631/2015
NR. PROTOCOLO
: 375412-37.2013.8.09.0144
AUTOS NR. : 233
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: CARLOS ANJO PEIXOTO DOS SANTOS
REQUERIDO
: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GER
ADV REQTE
: 34709 GO - LUCIANO GOMES NOLETO
ADV REQDO
: 70144 MG - LAURIMAR LEAO VIANA FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201303754120 REQUERENTE: CARLOS ANJO PEIXOTO DOS SANTO
S REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS
DER MG NATUREZA: DECLARATORIA DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA P
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