TJGO 21/10/2015 -Fch. 1642 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1895 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015
FULCRO NO ARTIGO 310, INCISO III E ARTIGO 319, TODOS DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA A W
ANDERSON ROCHA DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, BEM C
OMO DETERMINO O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES A SEGUIR EXPOS
TAS: (...)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 463166-29.2008.8.09.0132 ( 200804631667 )
: 276
: ACAO PENAL
: VERO MAR FALCAO CAMPELO
FERDINANDO TOGO FALCAO CAMPELO
JOAO JOSE DA SILVA
VITIMA
: CARLOS FRANCISCO DE MOURA
CARLOS FRANCISCO DE MOURA
ABADIA PEREIRA PASSOS
MARIA DO SOCORRO GONCALVES
ROMES ALVES DOS SANTOS
MARIA SANTANA DE ARAUJO
MARILEIA RODRIGUES DOS SANTOS
JEOVANE ROBSON AMARAL
CRISTIANO FAGUNDES
ELIZABETE DE SOUSA AGUIAR
ADV ACUS
: 22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
22819 GO - ANA CARITA PAES LEME
3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 200894631667 VITIMA: CARLOS FRANCISCO DE MOURA E OUTRO A
CUSADO: VERO MAR FALCAO CAMPELO E OUTROS NATUREZA: ACAO PENAL DES
PACHO A ESCRIVANIA DO CRIME PARA CERTIFICAR SE HOUVE O TRANSITO E
M JULGADO DO REFERIDO AGRAVO E COLACIONAR O INTEIRO TEOR DO SITIO
ELETRONICO DO STJ. APOS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBE
RACOES. CUMPRA-SE. POSSE, 16 DE OUTUBRO DE 2015. CARLOS ARTHUR OS
T ALENCAR JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO 1928/201
5)
NR. PROTOCOLO
: 362059-34.2011.8.09.0132
AUTOS NR. : 403
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: IZAIAS LUIZ EZEQUIEL
DESPACHO
:
PROCESSO N 201103620597 REEDUCANDO(A,S): IZAIAS LUIZ EZEQUIEL NAT
UREZA: EXECUCAO PENAL DECISAO DA ANALISE DO PROCESSO VERIFICO IRR
EGULARIDADES NO CALCULO DE FLS. 104/105. DIANTE DA NOVA CONDENACA
O DO REEDUCANDO POR NOVO DELITO, IMPOE-SE A ALTERACAO DA DATA-BAS
E PARA BENEFICIOS. COLACIONO: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. SUPERVENI
ENCIA DE NOVA CONDENACAO E ALTERACAO DA DATA-BASE PARA CONCESSAO
DE BENEFICIOS. 1- A EXIGENCIA DE OITIVA PREVIA DO REEDUCANDO NAO
SE APLICA AO CASO EM QUE SOBREVEIO CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCA
O PENAL. SITUACAO OBJETIVA E INCONTORNAVEL. 2- A SUPERVENIENCIA D
E CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO ACARRETA A SOMA DAS PENAS E EM
CONSEQUENCIA A ALTERACAO DA DATA BASE PARA A CONCESSAO DE NOVOS B
ENEFICIOS. 3- CONCLUSAO: RECURSO DESPROVIDO; PARECER ACOLHIDO. (T
JGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 441164-23.2014.8.09.0175, REL. DES.
EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 10/03/
2015, DJE 1749 DE 18/03/2015) AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CONDENACA
O CRIMINAL NO CURSO DA EXECUCAO. UNIFICACAO DAS PENAS. ALTERACAO
DATA-BASE. POSSIBILIDADE. A JURISPRUDENCIA PACIFICOU O ENTENDIMEN
TO DE QUE, NA SUPERVENIENCIA DE CONDENACAO CRIMINAL, ALEM DA READ
EQUACAO DO REGIME, NOS TERMOS DO ART. 111, PARAGRAFO UNICO, DA LE
I N 7.210/84, E POSSIVEL A ALTERACAO DA DATA-BASE PARA CONCESSAO
DE NOVA PROGRESSAO. NULIDADE DA DECISAO. FALTA DE OITIVA PREVIA D
O REEDUCANDO. AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. DESNECESSIDADE. E IMPRES
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