TJGO 08/10/2015 -Fch. 389 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015
L EM ANEXO MOSTRA QUE A ACAO PROTOCOLADA SOB O N 201401811080, EM
TRAMITACAO NA 4 VARA CIVEL DESTA COMARCA, FOI JULGADA EM 27/08/1
5. NOUTRO PASSO, FRISO QUE EM SESSAO PLENARIA REALIZADA EM 27/08/
2014, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS
O EXTRAORDINARIO N 631240, COM REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA, EM
QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DEFENDIA A EXIGE
NCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DE O SEGURADO RE
CORRER A JUSTICA PARA A CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. A
CORTE SUPREMA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE ESSA EXIGENCIA NAO FER
E A GARANTIA DE LIVRE ACESSO AO JUDICIARIO, PREVISTO NO ARTIGO 5,
INCISO XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, POIS SEM PEDIDO ADMINISTRA
TIVO ANTERIOR, NAO FICA CARACTERIZADA LESAO OU AMEACA DE DIREITO.
A MESMA COGNICAO E APLICAVEL A HIPOTESE DOS AUTOS: SEM A COMPROV
ACAO DE QUE HOUVE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBICAO
DE DOCUMENTOS, CUJA PRETENSAO FOI NEGADA OU TEVE DEMORA EM SUA AN
ALISE, NAO ESTA DEMONSTRADA LESAO OU AMEACA DE DIREITO. NAO BASTA
SSE ISSO, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CON
TROVERSIA N 1.349.453 MS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIRMOU A
SEGUINTE TESE: A PROPOSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOC
UMENTOS BANCARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABIVEL
COMO MEDIDA PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL, BAST
ANDO A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PA
RTES, A COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO
ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO CO
NFORME PREVISAO CONTRATUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONETARIA
. DESSE MODO, CONSAGROU-SE O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL SEM A DE
VIDA COMPROVACAO DE QUE HOUVE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS, CUJA PRETENSAO FOI NEGADA OU TEVE DEMO
RA EM SUA ANALISE, ALEM DO PAGAMENTO DO CUSTO POR TAL SERVICO, NA
O ESTA DEMONSTRADA LESAO OU AMEACA DE DIREITO. POR TAIS RAZOES, I
NTIME-SE A PARTE AUTORA A COMPROVAR QUE SOLICITOU O(S) CONTRATO(S
) INDICADO(S) NA PETICAO INICIAL NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE EFETU
OU O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA E QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DE
SEU PLEITO (OU A DEMORA DA PARTE REQUERIDA NA APRECIACAO DE SUA S
OLICITACAO), POIS VIA DE REGRA BASTA O REQUERIMENTO PARA QUE O(S)
DOCUMENTO(S) SEJA(M) FORNECIDO(S). PRAZO: 10 DIAS. PENA: EXTINCA
O DO PROCESSO, POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. I. GOIANIA, 02
DE OUTUBRO DE 2.015. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 264687-95.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1537
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MAURO EDUARDO NOGUEIRA VITORINO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 40611 GO - ROSANA NEVES RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N 201502646875 D E S P A C H O ACOLHO A PETICAO/DOCUMENTO D
E FLS. 45/47 COMO EMENDA/ADITAMENTO A PETICAO INICIAL. DEFIRO O P
EDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO NA INICIAL. CITE(M)-SE.
GOIANIA, 02 DE OUTUBRO DE 2.015. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
425290-26.2007.8.09.0051 ( 200704252907 )
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REPARACAO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEICULO
AGF BRASIL SEGUROS S/A
ANA LUCIA R RIVETT
FABRICIO GOMES DO VALE
: 99455 MG - ELTON CARLOS VIEIRA
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