TJGO 28/08/2015 -Fch. 2651 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015
RIA AOS NECESSITADOS, AO REGULAMENTAR O BENEFICIO EM QUESTAO, EST
ABELECEU QUE O DEFERIMENTO ESTA VINCULADO APENAS AO MERO PEDIDO D
A PARTE. NESSE TERMOS ESTIPULA O ART. 4 DA REFERIDA LEI: ART. 4.
A PARTE GOZARA DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, MEDIANTE
SIMPLES AFIRMACAO , NA PROPRIA PETICAO INICIAL, DE QUE NAO ESTA
EM CONDICOES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORARIOS DE AD
VOGADO, SEM PREJUIZO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA. (GRIFO NOSSO) TAL
CIRCUNSTANCIA NAO APENAS FAVORECE A FRAUDES COMO INCLUSIVE NAO S
E ADEQUA MAIS AS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS. DE FATO, A CONSTITU
ICAO DE 1988 ESTABELECE NO ART. 5, LXXIV, QUE A ASSISTENCIA JURID
ICA SOMENTE SERA PRESTADA DE FORMA INTEGRAL E GRATUITA AQUELES QU
E COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS: ART. 5 TODOS SAO IGUAIS
PERANTE A LEI, SEM DISTINCAO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE
AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS A INVIOLABI
LIDADE DO DIREITO A VIDA, A LIBERDADE, A IGUALDADE, A SEGURANCA E
A PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: () LXXIV O ESTADO PRESTARA
ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSU
FICIENCIA DE RECURSOS; (GRIFO NOSSO) CABE MENCIONAR QUE ASSISTENC
IA JURIDICA E GENERO DO QUAL SAO ESPECIES A ASSISTENCIA JUDICIARI
A E A GRATUIDADE JUDICIARIA, DE TAL SORTE QUE SE NO INSTITUTO MAI
S AMPLO DEVE SER COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, COM MA
IS RAZAO AINDA EM RELACAO AOS MENOS ABRANGENTES. ADEMAIS, O ENTEN
DIMENTO EM QUESTAO VISA CONFERIR COERENCIA AO ORDENAMENTO JURIDIC
O, UMA VEZ QUE NA SEARA PENAL, QUE TRATA DO BEM JURIDICO LIBERDAD
E, DE ACORDO COM O ART. 32 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A POBREZA
DEVE SER COMPROVADA, NAO SE JUSTIFICANDO TRATAMENTO DIFERENCIADO
NO AMBITO CIVEL. NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE QUE A ASSISTENCIA JU
DICIARIA SOMENTE DEVE SER CONFERIDA AQUELES QUE COMPROVAREM A NEC
ESSIDADE, NAO BASTANDO PARA TANTO MERA DECLARACAO. DESSA FORMA, I
NTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIENCIA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
ASSISTENCIA JUDICIARIA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO DO FEITO.
NOUTRO GIRO, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA JUNTOU COMPROVANTE DE END
ERECO EM NOME DE TERCEIRO, SR. HIGOR BRUNO ARANTES SILVA. INTIMESE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL PARA FIM DE APRESENTAR N
OVO COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO EM SEU NOME, DE SEUS PAIS,
FILHOS, CONJUGE, OU, SE FOR O CASO, JUNTAR COPIA DO CONTRATO DE
LOCACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. INTIME-SE. CUMPR
A-SE. QUIRINOPOLIS, 19 DE AGOSTO DE 2015. FLAVIO PEREIRA DOS SANT
OS SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
: 254220-02.2015.8.09.0134
: 1034
: INDENIZACAO
: SILVANIA RIBEIRO SILVA
: HOSPITAL MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS- GOIAS
JORGE AUGUSTO NUNES RODRIGUES ALVES
ADV REQTE
: 4675
GO - RAFAEL FERREIRA CHAVES
DESPACHO
:
AUTOS N: 2015.02542204 VISTOS ETC. NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA JUN
TOU COMPROVANTE DE ENDERECO EM NOME DE TERCEIRO, SRA. GILDO FERRE
IRA DA COSTA. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL PAR
A FIM DE APRESENTAR NOVO COMPROVANTE DE ENDERECO EM SEU NOME, DE
SEUS PAIS, FILHOS, CONJUGE, OU, SE FOR O CASO, JUNTAR COPIA DO CO
NTRATO DE LOCACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. CUMPRA
-SE. QUIRINOPOLIS, 19 DE AGOSTO DE 2015. FLAVIO PEREIRA DOS SANTO
S SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 278491-51.2010.8.09.0134
AUTOS NR. : 1298
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO PARANAIBA LTDA
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