TJGO 06/08/2015 -Fch. 2399 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
SE DO ART. 46, INCISO III, DA LEI N. 12.594/2012. TENDO EM VISTA
QUE O REPRESENTADO FOI CONDENADO CRIMINALMENTE PELA PRATICA DE TR
AFICO DE ENTORPECENTES E CUMPRIRA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
REGIME FECHADO, E DE RIGOR A EXTINCAO DA REPRESENTACAO, NOS TERMO
S DO ART. 46, INCISO III, DA LEI 12.594/12. NEGADO SEGUIMENTO. EM
MONOCRATICA. APELACAO CIVEL. OITAVA CAMARA CIVEL. N 70049507114.
"" SENDO ASSIM, POR SUPERVENIENCIA DE FATO EXTINTIVO DO INTERESSE
PROCESSUAL, TEM-SE, SEM LUGAR A DUVIDAS, QUE A MELHOR SOLUCAO E
O ARQUIVAMENTO DESTE PROCEDIMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHENDO O
PARECER MINISTERIAL E NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 12.594/12,
JULGO EXTINTO O PROCESSO FACE A PERDA DO INTERESSE SOCIOEDUCATIVO
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, AR
QUIVEM-SE. SENADOR CANEDO, 24/03/2015 15:05:31 CARLOS EDUARDO MAR
TINS DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
SENADOR CANEDO, 16 de julho de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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