TJGO 19/06/2015 -Fch. 1122 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015
PENAL. TAMBEM O MANUAL PRATICO DE ROTINAS 2 , ELABORADO PELO CON
SELHO NACIONAL DE JUSTICA DE ACORDO COM O PLANO DE GESTAO PARA O
FUNCIONAMENTO DE VARAS CRIMINAIS, PRESCREVE QUE COPIA INTEGRAL DA
S PECAS DO FLAGRANTE REMETIDAS AO JUDICIARIO DEVERAO SER TAMBEM R
EMETIDAS AO MINISTERIO PUBLICO, DURANTE O PLANTAO JUDICIAL (ALINE
A "A" DO ITEM 1.2.1.4, PAGINA 14). O MANUAL PRATICO DE ROTINAS CR
IMINAIS DISPOE, AINDA, QUE O JUIZ DO PLANTAO AGUARDARA, POR TEMPO
RAZOAVEL , A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO, CASO CONTRARIO,
"SILENTE O ORGAO, PROMOVERA CONTATO PARA SABER SOBRE A SUA MANIF
ESTACAO" (ITEM 1.2.1.4, ALINEA "B", PAGINA 14). DESSA FORMA, VERI
FICA-SE A OPERACIONALIZACAO DO ART. 306, CAPUT , DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. A MENCAO A "TEMPO RAZOAVEL" RECOMENDA, AGORA, VINDO
O AUTO/COMUNICACAO SEM A RESPECTIVA MANIFESTACAO DO MINISTERIO PU
BLICO DURANTE O PLANTAO, QUE SE ESTIPULE PRAZO CONCRETO PARA TANT
O. A FIM DE QUE NAO HAJA EXCESSO NA PRISAO IMPOSTA , FIXO O PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA QUE O MINISTERIO PUBLICO SE M
ANIFESTE SOBRE A PRISAO , EM ANALOGIA AO PRAZO DISPOSTO NO 1 DO A
RT. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 D
O MESMO DIPLOMA LEGAL. ANTE O EXPOSTO, DA LEITURA CONJUNTA DOS AR
TS. 306, 310 E 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DA ANALISE
A QUE SE REFERE O ART. 310, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO
PUBLICO, PARA MANIFESTACAO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORA
S. NAO APRESENTADA JUSTIFICATIVA, PREVALECERA A PRESUNCAO DE INOC
ENCIA, COM A IMEDIATA SOLTURA EM FACE DA AUSENCIA DO PEDIDO. GOIA
NIA-GO, 17 DE JUNHO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO 1
LOPES JR. AURY. DIREITO PROCESSUAL PENAL . 10 ED. SAO PAULO: SARA
IVA, 2013. P. 122. 2 # HTTP://WWW.CNJ.JUS.BR/IMAGES/PROGRAMAS/JUS
TICA-CRIMINAL/MANUAL-ROTINA-VARAS-CRIMINAIS-CNJ.PDF. ACESSO EM 3.
7.13, AS 15H52MIN.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 272140-94.2014.8.09.0175
: 839
: ACAO PENAL
: SERGIO VINICIUS RIBEIRO DE OLIVEIRA
IGOR CRISTIAN FERREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
MARDONIO PALACIO DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 30185 GO - DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES
25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA
16415 GO - CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL
DESPACHO
:
AUTOS: 201402721409 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, INTIME-SE O SR. DIVINO SERGIO RIBEIRO NO
ENDERECO DE FLS. 148-VERSO PARA JUNTAR NOS AUTOS NO PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS PROCURACAO ESPECIFICA PARA RETIRADA DOS BENS/VALORES
APREENDIDOS. GOIANIA-GO, 17 DE JUNHO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 190513-73.2011.8.09.0175
: 718
: ACAO PENAL
: EDNALDO PEREIRA
KATIA DE ARAUJO ROSA DA SILVA PEREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 7791
GO - JOAO LUIZ BARRETO DE SOUZA
DESPACHO
:
DESPACHO ACOSTADO NOS AUTOS
NR. PROTOCOLO
: 431144-70.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1319
NATUREZA
: ACAO PENAL
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