TJGO 26/05/2015 -Fch. 834 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015
ACUSADO
: JOSE LEONARDO FRANCA PEREIRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA AUTOS N: 2015.0021.7098 SENTENCIAD
O: JOSE LEONARDO FRANCA PEREIRA DATA: 19/05/2015 HORA: 13H30M PRE
SENTES A MM JUIZA DE DIREITO DR. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA
E SEUS AUXILIARES. PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
DR. CRISTHIANO MENEZES DA SILVA CAIRES. PRESENTE O REEDUCANDO DE
SACOMPANHADO DE ADVOGADO, SENDO NOMEADA PARA O ATO DRA. JULIENE N
EVES DE FREITAS GALVAO GONZAGA, OAB/GO N. 36.611. ABERTA A AUDIEN
CIA, FORAM EXPLICADAS AO SENTENCIADO AS CONDICOES ESTABELECIDAS P
ARA O CUMPRIMENTO DA(S) PENA(S) RESTRITIVA(S) DE DIREITO, QUAIS S
EJAM: 1 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE CONSISTENTE NO DESEMPE
NHO DE TAREFAS GRATUITAS NO ABRIGO DOS IDOSOS ANTONIO FREDERICO O
ZANAN, SITUADO A RUA OLEGARIO BORGES DE GODOY, QD. 42, LT. 09, BA
IRRO PARQUE REAL, DESTA CIDADE, EM DIA E FORMA A SEREM COMBINADAS
ENTRE O REEDUCANDO E A ENTIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A QUANTIDA
DE MINIMA DE SETE HORAS SEMANAIS E MAXIMA DE QUATORZE HORAS SEMAN
AIS. O REEDUCANDO DEVERA SE APRESENTAR NA ENTIDADE ATE O DIA 30/0
5/2015. A PRESTACAO DE SERVICO DEVERA SER DESEMPENHADA PELO PRAZO
DE SUA PENA, QUAL SEJA, 02 ANOS. 2 - PRESTACAO PECUNIARIA: DOAR
AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIAS, CNPJ
: 13.532861/0001-62 A QUANTIA DE UM SALARIO MINIMO ATUALMENTE NO
VALOR DE R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), DIVIDO EM
04 (QUATRO) PARCELAS DE R$ 197,00 (CENTO E NOVENTA E SETE REAIS)
, EM ESPECIE, VENCENDO-SE A PRIMEIRA ATE O DIA 10/06/2015, E AS D
EMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, A SEREM DEPOSITADAS NA
SEGUINTE CONTA: AGENCIA 1827, CONTA CORRENTE N. 03000369-0, CAIX
A ECONOMICA FEDERAL. OS DEPOSITOS DEVERAO SER REALIZADOS DIRETAME
NTE NA BOCA DO CAIXA E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DEVERAO SER
ENTREGUES NA SERVENTIA CRIMINAL. 3 OBRIGACOES LEGAIS DO REEDUCAND
O: A) OBTER OCUPACAO LICITA, A QUAL JA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA
A F. 37; B) NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) D
IAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; O(A) REEDUCANDO(A) E O(A) DEFENSOR(
A) ACEITARAM AS CONDICOES IMPOSTAS, TENDO SIDO O(A) MESMO(A) ADVE
RTIDO(A) QUE O DESCUMPRIMENTO DA PENA IMPORTARA EM REGRESSAO PARA
REGIME MAIS SEVERO. AO FINAL, A MM JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DES
PACHO: OFICIE-SE AO ABRIGO DOS IDOSOS ANTONIO FREDERICO OZANAN, S
OLICITANDO QUE O RESPONSAVEL FACA CONTROLE DE FREQUENCIA MENSAL D
O REEDUCANDO. SOLICITE-SE AINDA QUE REFERIDO CONTROLE SEJA ENVIAD
O A ESTE JUIZO MENSALMENTE. ARBITRO EM 2,0 (DUAS) UHD"S OS HONORA
RIOS ADVOCATICIOS A DEFENSORA NOMEADA PARA O ATO. EXPECA-SE GRATU
ITAMENTE A RESPECTIVA CERTIDAO. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A M
M. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU, MYRIAN FERNANDES
CARNEIRO, ASSISTENTE DE AUDIENCIA, QUE O DIGITEI. NUNZIATA STEFA
NIA VALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO CRISTHIANO MENEZES DA SILVA CA
IRES PROMOTOR DE JUSTICA REEDUCANDO: DEFENSORA (NOMEADA PARA O AT
O):
NR. PROTOCOLO
:
21709-71.2015.8.09.0024
AUTOS NR. : 117
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: EDIMAR CARDOSO DOS SANTOS
ACUSADO
: JOSE LEONARDO FRANCA PEREIRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA AUTOS N: 2015.0021.7098 SENTENCIAD
O: JOSE LEONARDO FRANCA PEREIRA DATA: 19/05/2015 HORA: 13H30M PRE
SENTES A MM JUIZA DE DIREITO DR. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA
E SEUS AUXILIARES. PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
DR. CRISTHIANO MENEZES DA SILVA CAIRES. PRESENTE O REEDUCANDO DE
SACOMPANHADO DE ADVOGADO, SENDO NOMEADA PARA O ATO DRA. JULIENE N
EVES DE FREITAS GALVAO GONZAGA, OAB/GO N. 36.611. ABERTA A AUDIEN
CIA, FORAM EXPLICADAS AO SENTENCIADO AS CONDICOES ESTABELECIDAS P
ARA O CUMPRIMENTO DA(S) PENA(S) RESTRITIVA(S) DE DIREITO, QUAIS S
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