TJGO 25/05/2015 -Fch. 2290 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015
AUTOS NR. : 905
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: JONAS GONCALVES DA SILVA
JONAS GONCALVES DA SILVA
REQUERIDO
: MARIA ANITA DA SILVA
ADV REQTE
: 18577 GO - JUNIO CESAR BISPO ALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201204128736 REQUERENTE: JONAS GONCALVES DA SILVA RE
QUERIDO: MARIA ANITA DA SILVA NATUREZA: INTERDICAO (CURATELA DE I
NTERDITOS) DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE INTERDICAO AJUIZADA POR JO
NAS GONCALVES DA SILVA EM DESFAVOR DE MARIA ANITA DA SILVA, TODOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. DECISAO AS FLS. 18/20 DEFERINDO O PEDI
DO DE TUTELA ANTECIPADA, NOMEANDO O SR. JONAS GONCALVES DA SILVA
COMO CURADOR PROVISORIO DA REQUERIDA MARIA ANITA DA SILVA. TERMO
DE AUDIENCIA DE INTERROGATORIO DA PARTE RE AS FLS. 45, MOMENTO EM
QUE FOI DETERMINADA A EXPEDICAO DE OFICIO AO CARTORIO DE REGISTR
O CIVIL COMPETENTE SOLICITANDO INFORMACOES ACERCA DE EVENTUAL INT
ERDICAO JA AVERBADA NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA REQUERIDA. OFICI
O AS FLS. 49, ORIUNDO DO 3 OFICIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL E PROT
ESTO DE TITULOS DA CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL,
INFORMANDO QUANTO A INTERDICAO DA SRA. MARIA ANITA DA SILVA, JA A
NOTADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2001, CONFORME COMUNICACAO DO CARTORI
O DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE BRASILIA DF, EM CUMPRIMENTO AO
MANDADO DA 1 VARA DE FAMILIA DE SAMAMBAIA DF. COTA MINISTERIAL A
S FLS. 54. PETITORIA AS FLS. 56/61 NOTICIANDO A MORTE DO REQUEREN
TE E PUGNANDO PELA SUBSTITUICAO PROCESSUAL DO FALECIDO PELA SRA.
DIVAIR GONCALVES DA SILVA, COM CONSEQUENTE DEFERIMENTO DO ENCARGO
DE CURADOR TEMPORARIO A SUBSTITUTA, COM INTUITO DE QUE ESTA RECE
BA O BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEVIDO A INTERDITANDA JUNTO AO INST
ITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. BREVE RELATORIO. DECIDO. CO
MPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE A NOTICIA DO FALECIMENTO DO AUTOR
JONAS GONCALVES DA SILVA, MOTIVO PELO QUAL SUA FILHA, DIVAIR GONC
ALVES DA SILVA (DOCUMENTO AS FLS. 61), PUGNOU PELO INGRESSO NOS A
UTOS NA QUALIDADE DE AUTORA. DISPOE O ART. 43 DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL QUE: "ART. 43. OCORRENDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES,
DAR-SE-A A SUBSTITUICAO PELO SEU ESPOLIO OU PELOS SEUS SUCESSORE
S, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 265." ADEMAIS, VERIFICA-SE A REGU
LARIDADE DA REPRESENTACAO PROCESSUAL DA SRA. DIVAIR GONCALVES DA
SILVA, CONFORME INSTRUMENTO PROCURATORIO AS FLS. 58. POSTO ISTO,
DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUICAO E DECLARO A SRA. DIVAIR GONCALVES
DA SILVA AUTORA NO PRESENTE FEITO. A ESCRIVANIA PARA QUE REALIZE
AS ALTERACOES NECESSARIAS NA CAPA DOS AUTOS, BEM COMO NOS SISTEM
AS INFORMATIZADOS DESTE TRIBUNAL. ANALISANDO AS PROVAS APRESENTAD
AS, VERIFICO QUE A PARTE DEMANDANTE FAZ JUS A CONCESSAO DO SEU PE
DIDO DE JUSTICA GRATUITA, QUE FICA DESDE JA DEFERIDO. QUANTO A IN
SURGENCIA DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA POSTULADO AS FLS. 56
/61, CUMPRE, DE INICIO, ANOTAR QUE TAL INSTITUTO JURIDICO SE PERF
AZ NA FACULDADE ATRIBUIDA AO MAGISTRADO, PRENDENDO-SE AO SEU PRUD
ENTE ARBITRIO E LIVRE CONVENCIMENTO, DEPENDENDO A CONCESSAO DE PR
OVA INEQUIVOCA E CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO E A
INDA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS INCISOS I E II, DO ART.273 DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSEVERE-SE AINDA QUE, COMO CEDICO, FACU
LTA-SE AO JUIZ ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA A QUALQUER TEMPO, A
TE O TRANSITO EM JULGADO, NAO SE PRENDENDO A PROVIDENCIA A DADO M
OMENTO PROCESSUAL. DESTAQUE-SE, POR OPORTUNO, A PLENA VIABILIDADE
DE FACULTAR-SE AO ESTADO-JUIZ ATRELAR, EX LEGE, A CONCESSAO DO P
ROVIMENTO LIMINAR A ESCLARECIMENTOS QUE EVENTUALMENTE POSSAM INFL
UENCIAR NO JULGAMENTO DA LIDE, CONSOANTE LEITURA DO ART. 273, 3 D
O CPC. NO CASO DOS AUTOS, EVIDENCIA-SE A EXISTENCIA DE OUTRO PROC
ESSO DE INTERDICAO ENVOLVENDO A PARTE RE, INCLUSIVE COM AVERBACAO
NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA SRA. MARIA ANITA DA SILVA, CONFORME
SE EXTRAI DO OFICIO AS FLS. 49. COMO SE SABE, A CURATELA E UM IN
STITUTO QUE VISA A PROTECAO DE DETERMINADAS PESSOAS, CONSIDERADAS
INCAPAZES, BEM COMO O REGIMENTO OU ADMINISTRACAO DE SEUS BENS. A
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