TJGO 08/05/2015 -Fch. 3338 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, APOS, AGUARDE A CONCLUSAO DO INQUERI
TO POLICIAL NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, CAPUT, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. ESCOADO O PRAZO, REQUISITE A IMEDIATA REMESSA DO I
NQUERITO POLICIAL A ESTE JUIZO. P. R. INTIMEM-SE. TRINDADE, 06 DE
MAIO DE 2015. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 153246-09.2015.8.09.0149
AUTOS NR. : 886
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: RONIVALDO PEREIRA DE SOUZA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, CONSIDERANDO QUE JA FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISO
RIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA AO AUTUADO, HOMOLOGO O AUTO DE
PRISAO EM FLAGRANTE E MANTENHO O VALOR ARBITRADO A TITULO DE FIA
NCA PELA AUTORIDADE POLICIAL. OFICIE A AUTORIDADE POLICIAL E REQU
ISITE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FIANCA, NO PRAZO DE 48 (QUARE
NTA E OITO) HORAS. APOS, AGUARDE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIA
L NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. ESCOADO O PRAZO, REQUISITE A IMEDIATA REMESSA DO INQUERITO P
OLICIAL A ESTE JUIZO. P. R. INTIMEM-SE. TRINDADE, 06 DE MAIO DE 2
015. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
290508-35.2014.8.09.0149
1382
ACAO PENAL
JEFFERSON LOPES DA SILVA
ERIMAR GILMAR DAMASCENO
DANIEL ALVES BATISTA
ADV ACUS
: 10553 GO - WILSON IRAMAR CRUVINEL
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04 E, DE CONSE
QUENCIA, CONDENO O ACUSADO JEFFERSON LOPES DA SILVA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, NASCIDO NO DIA 29/06/96, E
M GOIANIA/GO, FILHO DE VALDIVINO PEREIRA DA SILVA E LUCIENE LOPES
FEITOSA SILVA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO
S I E II, DO CODIGO PENAL; ARTIGO 302, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSI
TO BRASILEIRO; E ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI N.
10.826/2003, TODOS COMBINADOS COM O ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. P
ASSO A DOSAR-LHE AS PENAS NECESSARIAS E SUFICIENTES PARA A PREVEN
CAO E REPRESSAO DOS CRIMES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 A 68 DO COD
IGO PENAL BRASILEIRO. 1) ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO
PENAL. CULPABILIDADE: E DESFAVORAVEL AO DENUNCIADO, VEZ QUE INEX
ISTE NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PRESENCA DE TRANSTORNOS M
ENTAIS QUE IMPEDISSEM O DENUNCIADO DE ENTENDER, A EPOCA, O CARATE
R ILICITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIM
ENTO, SENDO, PORTANTO, IMPUTAVEL. CONSTATA-SE TAMBEM QUE, DEVIDO
AO SEU GRAU DE INSTRUCAO, ELE DETINHA POTENCIAL CONHECIMENTO DA I
LICITUDE DO FATO E, PERANTE AS CIRCUNSTANCIAS NAS QUAIS SE DEU O
CRIME, ERA-LHE EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA. ANTECEDENTES: BENEFICIAM
O ACUSADO, NA MEDIDA EM QUE A RESPECTIVA CERTIDAO DE ANTECEDENTE
S CRIMINAIS NADA REGISTRA EM SEU DESFAVOR (FL. 196). CONDUTA SOCI
AL: QUE ANTE A AUSENCIA DE MAIORES INFORMACOES NOS AUTOS REPUTO N
EUTRA. PERSONALIDADE: TRATA-SE DO CONJUNTO DE CARACTERES EXCLUSIV
OS DE UMA PESSOA, PARTE HERDADA, PARTE ADQUIRIDA. PORTANTO, DA AN
ALISE DO PERFIL SUBJETIVO DO REU, NOS ASPECTOS MORAL E PSICOLOGIC
O, PELO QUAL SE OBSERVA SE ELE TEM OU NAO PERSONALIDADE VOLTADA A
PRATICA DE INFRACOES PENAIS, NAO E POSSIVEL CONSIDERAR NEGATIVA
OU POSITIVA A ACUSADA, PORQUE NAO FOI REALIZADO QUALQUER TIPO DE
EXAME POR PERITOS ESPECIALIZADOS PARA SE AFERIR ESTA CIRCUNSTANCI
A. POR ISSO, REPUTO-A NEUTRA. MOTIVOS: ESTA E NEGATIVA, NA MEDIDA
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