TJGO 06/04/2015 -Fch. 953 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
SENDO, PORTANTO, ATO JURIDICO PERFEITO. 3. E CEDICO QUE SENTENCA
S JUDICIAIS SOMENTE PODEM TER SEU TEOR MODIFICADO POR MEIO DO REC
URSO CABIVEL, PREVISTO EM LEI, IN CASU, APELACAO CIVEL (ART. 513
DO CPC) OU POR MEIO DE ACAO RESCISORIA (ART. 485). NO CASO VERTEN
TE, NEM UM NEM OUTRO FORAM MANEJADOS. 4. AO CONTRARIO, AO SE RECE
BER A EXORDIAL E PROCESSAR O FEITO, ESTA A SE PERMITIR QUE NOVA A
CAO ORDINARIA QUESTIONE OS TERMOS DE UM ACORDO PRETERITO, QUE REG
ULOU OS DIREITOS OBJETOS DESTE NOVO PROCESSO, A DESPEITO DE FIRMA
DO ESPONTANEAMENTE PELAS PARTES, MAIORES E CAPAZES, E ALTERE, POR
VIA OBLIQUA E ILEGAL, UMA SENTENCA HOMOLOGATORIA, TRANSITADA EM
JULGADO. 5. EMBORA NOMINADA ACAO ANULACAO DE ATO JURIDICO LEITURA
ATENTA DE SEUS TERMOS E DA PRETENSAO AO FINAL VEICULADA NA EXORD
IAL PERMITE CONCLUIR QUE O QUE SE BUSCA, NA VERDADE, E A ALTERACA
O DOS TERMOS DO ACORDO AO QUAL, ANTERIORMENTE, O POSTULANTE ANUIU
DE FORMA ESPONTANEA. 6. PENSO QUE O MAIS ADEQUADO TERIA SIDO, QU
ANDO DA ANALISE PRELIBATORIA DE ADMISSIBILIDADE DA EXORDIAL, TER
SIDO A MESMA, DE PLANO, INDEFERIDA, POSTO FERIR FRONTALMENTE O DI
SPOSTO NO ART. 267, VI, DO CODEX, VERBIS: ART. 267. EXTINGUE-SE O
PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO: (REDACAO DADA PELA LEI N 11.2
32, DE 2005) () VL - QUANDO NAO CONCORRER QUALQUER DAS CONDICOES
DA ACAO, COMO A POSSIBILIDADE JURIDICA, A LEGITIMIDADE DAS PARTES
E O INTERESSE PROCESSUAL. 7. OUTROSSIM, AO SENTENCIAR, HOMOLOGAN
DO O ACORDO ANTERIORMENTE ENTABULADO PELAS PARTES, A EXCELENTISSI
MA JUIZA JULGOU O MERITO DA DEMANDA1, NAO HAVENDO IRRESIGNACAO PO
STERIOR DAS PARTES. 8. A MINGUA DE NECESSARIA CONDICAO DA ACAO, I
NVIAVEL SEQUER A EMENDA DA EXORDIAL, POSTO QUE CONDITIO SINE QUA
NON PARA SUA ADMISSIBILIDADE, IMPONDO-SE, A EXTINCAO DO PRESENTE
PROCESSO, SOB PENA DE TOTAL SUBVERSAO DA ORDEM PROCESSUAL E DA LE
I PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR. 8. DO DISPOSITIVO - AO TEOR DO EXPOS
TO, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO A
RT. 267, VI, DO CPC, POR SE TRATAR, OS PLEITOS FORMULADOS NA EXOR
DIAL, NA CONTESTACAO, BEM COMO NA IMPUGNACAO A CONTESTACAO, DE PE
DIDO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL. 9. INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCI
A JUDICIARIA FORMULADO PELA REQUERENTE. REGISTRE-SE. PUBLICADA EM
AUDIENCIA, FICAM O REQUERIDO E SUA ADVOGADA, A REQUERENTE E SUA
ADVOGADA INTIMADOS NESTE ATO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. ENCERROU-SE
O PRESENTE TERMO AS 11:21 HORAS, QUE VAI ASSINADO POR MIM,_______
________HELOISA HELENA MOREIRA DA SILVA, CONCILIADORA JUDICIAL DA
3 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES. JUIZ WILLIAM FABIAN 3 VARA DE FAM
ILIA E SUCESSOES ALEXANDRA LIMA ROCHA SANTOS REQUERENTE DRA. ALIN
E DE SOUZA LOBO OAB/GO 29.844 RINALDO FERREIRA DOS SANTOS REQUERI
DO DRA. NADIA HONORIO DE OLIVEIRA OAB/GO 20.078
NR. PROTOCOLO
: 448657-51.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 2106
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: MLC
REQUERIDO
: DCC
ADV REQTE
: 26451 GO - KARLA RIBEIRO FERNANDES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201404486571 D E S P A C H O 1. REMARCO A AUDIENCIA D
E P. 14/17, PARA O DIA 07 DE ABRIL DE 2015, AS 08:00 HORAS. 2. IN
TIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2015 JUIZ WILLIAM FA
BIAN 3 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
AUTOR
RESPONSAVEL
ADV AUTOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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196461-59.2012.8.09.0175
3458
MEDIDAS PROTETIVAS
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32343 GO - WESLEY BORGES SOUZA
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